norma nº 525/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 525/2012.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÉNIO COM INSTITUIÇÃO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS CARENTES E
ENVOLVIDAS COM O USO DE DROGAS E AFINS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convénio
com o a Associação Filantrópica Assistencial ao Carente de Divinópolis -ASFACED, com
sede na Rua Antonio Neto, n°
290, Bairro Floermida, Divinópolis/MG.
Art. 2
o
- A entidade descrita realiza trabalho de abrigamento/auxílio social a
pessoas carentes, em estado de abandono, vulgarmente denominadas “migrantes”, como
também a pessoas com histórico de envolvimento com substâncias entorpecentes e/ou
alcoolismo.
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Art. 3
o
Em contrapartida aos serviços prestados pelas entidades caberá ao
município o repasse de verba a título de subvenção social, até o limite total anual de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), não havendo limites máximos de abrigamentos de
pessoas carentes deste município, sendo que os repasses serão transferidos de acordo
com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal, demanda de atendimentos
e depois de atendidos os requisitos legais.
Art. 4
o
- Para fazer face à despesa decorrente desta Lei serão utilizados os
recursos da dotação orçamentária 02.15.01.08.243.0042.2160.3350.4300-Subvenção
Social.
Art. 5
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
em 1
o
de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 13 de dezembro de 2012.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal