norma nº 526/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE Ml
CAIXA POSTAL 28
NAS GERAIS
LEI N° 526/2013.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicação dos horários de trabalho
dos médicos contratados e/ou que
atendem pelo Sistema Único de Saúde
do Município.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o
Fica obrigada a publicação e divulgação dos horários de trabalho dos
médicos contratados pelo Município e/ou que atendem pelo Sistema Único de Saúde,
sua especialidade, bem como em qual unidade de saúde devem atender e o tempo
que precisam permanecer em cada uma delas.
Parágrafo Único: As informações do caput deste artigo devem ser publicadas
no sitio da Prefeitura na internet (www.camposaltos.mq.qov.br), bem como em todas
as unidades de saúde do Município em local visível e de fácil acesso, para que o
próprio usuário tenha conhecimento da carga horária dos profissionais e, dessa
forma, possa fiscalizar e exigir o atendimento a que tiver direito.
Art. 2
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 29 de janeiro de 2013.
CLÁUDIODONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal