norma nº 527/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 -
CA
ESTADO DE Ml
IXA POSTAL 28
NAS GERAIS
LEI N° 527/2013
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social
à Santa Casa de Misericórdia, até o valor de R$ R$747.800,00 (Setecentos e
quarenta e sete mil e oitocentos), para manutenção de suas atividades.
Art. 2
o
A subvenção social constante do art. 1
o
desta lei será transferida de
acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de
atendidos os requisitos legais.
Art. 3
o
: Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os
recursos da dotação orçamentária 02.14.01.10.302.0042.2056.3.3.50.4300
Subvenção Social.
Art. 4
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 15 de fevereiro de 2013.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal