norma nº 529/2013

PREFEITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
INAS
LEI N° 529/2013
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A VILA
VICENTINA DE CAMPOS ALTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
* Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social
à VILA VICENTINA, até o valor de R$ 28.500,00 (Vinte oito mil e quinhentos reais)
para manutenção de suas atividades.
Art. 2
o
- A subvenção social constante do art. 1
o
desta lei, será transferida de
acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de
atendidos os requisitos legais.
Art. 3
o
- Art. 3
o
: Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas
os recursos da dotação orçamentaria 02.15.01.08.241.0042.2158.3.3.50.4300-
Subvenção Social.
Art. 4
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 15 de fevereiro de 2013.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal