norma nº 530/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
S 3
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 530/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER CONTRIBUIÇÃO E FIRMAR
CONVÉNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DO
PLANALTO DE ARAXÁ - AMPLA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
contribuição e firmar convénio com a Associação dos Municípios da Micro Região
do Planalto de Araxá - AMPLA, até o valor de R$ 40.212,00 (Quarenta mil e
duzentos e doze reais).
Art. 2
o
- A contribuição constante do art. 1
o
desta lei será transferida de
acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de
atendidos os requisitos legais.
Art. 3
o
- As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da Dotação:
02.01.01.01.04.122.0003.2005.3.3.70.4100.
Art. 4
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 15 de fevereiro de 2013.
CLÁUDIO DONIZETE DONIZETf FREIRE
Prefeito Municipal