norma nº 531/2013

PREFEITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
INAS
LEI N° 531/2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo autorizado à abertura do seguinte crédito
especial ao orçamento em vigor, no valor de R$ 281.767,00 (Duzentos e oitenta e
um mil, setecentos e sessenta e sete reais), para fazer face às obras de conclusão
da Reforma do Pronto Atendimento Municipal:
02.Executivo
02.14. Fundo Municipal de Saúde
02.14.01. Fundo Municipal de Saúde
02.14.01.10.302.0088.1055- Conclusão Reforma Pronto Atendimento
Municipal
4.4.90.51.02- Obras e Instalações Domínio Patrimonial- R$281.767,00
FONTES DE RECURSOS
1.23.00- Transferência de Convénios vinculados à saúde-R$250.600,00
1.02.00- Saúde 15%- R$31.767,00
Art. 2
o
- Os recursos para abertura dos créditos contidos no artigo anterior
serão oriundos da anulação parcial de dotação do orçamento em vigor.
Art. 3
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1
o
de janeiro de
2013.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 15 de fevereiro de 2013.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal