norma nº 532/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 532/2013
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convénio e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convénio com CENTRO
UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ, com o objetivo de viabilizar a
realização de estágios de estudantes da referida instituição de ensino, residentes
no Município de Campos Altos, junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS
ALTOS-MG.
Art. 2
o
- A realização dos estágios não acarretará vínculo empregatício de qualquer
natureza entre os estagiários e a Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG.
Art. 3
o- Fica o Executivo Municipal autorizado a atribuir a cada estagiário bolsa
auxílio no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, com carga horária de 04
(quatro) horas diárias.
Parágrafo Único: Fica estipulado o número máximo de 20 estágios por ano,
sendo que o recrutamento será realizado de acordo com a necessidade da
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG.
Art.4°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação n.
°
02.06.01.12.364.0027.2035.3390.3600- Convénio Estágio para alunos Ensino
Superior.
Art. 5
o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos
a partir de 1
o
de fevereiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 15 de fevereiro de 2013.
CLÁUDIC FREIRE
Prefeito Municipal