norma nº 533/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 533/2013
Autoriza o Poder Executivo a firmar convénio
versando a concessão Auxilio Financeiro a
Estudantes.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com o Centro
Universitário do Planalto de Araxá, visando concessão de auxílio financeiro a
estudantes carentes como incentivo à formação superior.
Art. 2
o
: Fica o Poder Executivo a contribuir com 10% (dez por cento) do valor
global da mensalidade praticada nos cursos oferecidos pela UNIARAXÁ.
Art. 3
o
: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação n.
°
02.06.01.12.364.0027.2122.3390.1800- Auxilio Financeiro a Estudantes do
Ensino Superior.
Art. 4
o
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
a partir de 1
o
de fevereiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 15 de fevereiro de 2013.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal