norma nº 534/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 534/2013
Autoriza a firmar convénio e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com a APAE￾Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos Altos, com a finalidade
de repassar recursos financeiros dos Pisos de Alta e Média Complexidade para
atendimento dos serviços de Proteção Social Especial à Família oriundos do
Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 2
o
: Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os
recursos da dotação orçamentária 02.15.01.08.242.0042.2159.3.3.50.43.00-
Subvenções sociais.
Art. 3
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 20 de fevereiro de 2013.
<3
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal