norma nº 535/2013

PREFEITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS
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rálfeSfe￾CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 535/2013
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO A EMATER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
contribuição a EMATER, até o valor de R$ 88.668,00 (Oitenta e oito mil, seiscentos
e sessenta e oito reais).
Art. 2
o
A contribuição constante do art. 1
o
desta lei será transferida de
acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de
atendidos os requisitos legais.
Art. 3
o
As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da Dotação
Orçamentária 02.10.01.20.606.0068.2102.33.30.41.00 para o presente
exercício/2013, bem como sua correspondente para os exercícios subsequentes.
Art. 4
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1
o
de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 20 de fevereiro de 2013.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal