norma nº 536/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
JAS
LEI N° 536 /2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
publicação, no site oficial da
Prefeitura e em todas as Unidades
Básicas de Saúde, da relação de
medicamentos existentes, daqueles
em falta e o local onde encontrá-los na
rede municipal de saúde, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos-MG aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica obrigado o Poder Executivo Municipal a publicar no seu Site
Oficial (www.camposaltos.mg.gov.br) e em todas as Unidades Básicas de Saúde,
em local visível e de fácil acesso à leitura, a relação de medicamentos existentes e
daqueles em falta, e o local onde encontrá-los na Rede Municipal de Saúde.
§ 1
o
. A Secretaria Municipal de Saúde, ao receber quaisquer reclamações
sobre a falta de medicamentos na Rede Municipal de Saúde, deverá comunicar
aos administradores responsáveis pela produção do Site Oficial da Prefeitura na
Internet, que de posse destas informações deverão produzir um banner e publicá￾lo no topo da página principal do referido Site, alertando a população sobre a falta
do medicamento, num prazo de até 24 (vinte e quatro) horas depois de recebida a
reclamação, com os seguintes dizeres:
"Medicamentos em Falta -Veja a Relação".
§ 2
o
. 0 banner só sairá do ar quando se restabelecer o fornecimento do
medicamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
INAS
Art. 2
o
. Fica o Poder Executivo Municipal de Campos Altos obrigado a
fornecer, através da Secretaria Municipal de Saúde, das unidades de saúde e
farmácias da rede pública, declaração por escrito e devidamente assinada pela
autoridade responsável pelo órgão, quando não houver possibilidade de fornecer
medicamentos prescritos em receita médica.
Parágrafo único. A declaração deverá ser feita em papel timbrado pelo
órgão responsável do Município, o qual não forneceu o medicamento, bem como,
conter o carimbo e assinatura da autoridade responsável pelo respectivo órgão.
Art. 3
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 26 de fevereiro de 2013.
CLÁUDIO ‘
E FREIRE
Prefeito Municipal