norma nº 537/2013

PREFEITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
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LEI N° 537/2013
Dispõe sobre a disponibilização, na
“ internet” , de dados relativos às licitações
no município de Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos-MG aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Os Poderes Legislativo e Executivo do Município de Campos Altos
deverão disponibilizar, a partir da publicação no Órgão Oficial, os dados e as
informações relativas às licitações públicas de todos os Órgãos da Administração
Pública Direta e Indireta para consulta na "Internet" através de seus sites.
Art. 2
o
. Deverão ser disponibilizados:
I- o pedido de contratação, contendo a devida justificativa:
II-a média da cotação de preços;
III-a íntegra do edital e seus respectivos anexos;
IV -a íntegra do contrato e/ou instrumento equivalente;
Art. 3
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 26 de fevereiro de 2013.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal