norma nº 538/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 -ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 538/2013
Obriga o Poder Executivo Municipal a
disponibilizar toda a Legislação Municipal na
internet.
A Câmara Municipal de Campos Altos-MG aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a disponibilizar em seu
sítio na Internet (www.camposaltos.mg.gov.br), toda a legislação municipal vigente
(Lei Orgânica, Leis Complementares e Ordinárias, Decretos, Portarias e Normas
Complementares), permitindo, desta forma, o conhecimento do direito municipal a
todo cidadão.
Art. 2
o
. A legislação municipal descrita no artigo 1
o
deverá estar disponível
na Internet para consulta pública em, no máximo, 90 (noventa) dias a partir da data
de publicação desta lei.
Art. 3
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 26 de fevereiro de 2013.
CLÁUDK TE FREIRE
Prefeito Municipal