norma nº 539/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 389701-000 - ESTADO DE MIN,
CAIXA POSTAL 28
IAS GERAIS
LEI N° 539/2013
Dá nova redação ao art. 4
o
da Lei 527/2013, de
15/02/2013, que concede subvenção a Santa
Casa de Misericórdia de Campos Altos-MG, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°: O Art. 4
o
da Lei 527/2013, de 15/02/2013, que concede subvenção a
Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos-MG, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 02 de janeiro de 2013.
Artigo 2°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos/MG, 08 de março de 2013.
CLAUDIOtlONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal