| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 2013 |
| Date | 2013-03-08 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 4º da lei nº 534/2013 de 20 de fevereiro de 2013, que autoriza a firmar convênio com a APAE e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 540/2013 Dá nova redação ao art. 4 o da Lei n° 534/2013 de 20 de fevereiro de 2013, que Autoriza a firmar convénio com a APAE e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°: 0 Art. 4 o da Lei 534/2013, de 20/02/2013, que Autoriza a firmar convénio com a APAE, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4 o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2013. Artigo 2°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campos Altos/MG, 08 de março de 2013. CLAUDIO DONIZETE FREIRE Prefeito Municipal