norma nº 542/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
GEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
542/2013
Altera a Lei n°
384/2009, que dispõe sobre o Plano
de Carreira e Remuneração dos Servidores da
Educação do Município de Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o
. O seguinte artigo da Lei Municipal n°
384/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 80. A aposentadoria do servidor da educação, titular cargo efetivo, dar-se-á
nos termos da Constituição Federal e legislação específica.
Parágrafo único. O professor que houver completado 45 (quarenta e cinco)
anos de idade e contar 25 (vinte e cinco) anos de regência terá direito a
dispensa das atribuições relacionadas a regência efetiva de atividades, e
direito ao exclusivo exercício das atribuições de elaboração de programas e
planos de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar, recuperação
dos alunos, reuniões, auto-aperfeiçoamento, pesquisa educacional e
cooperação, no âmbito da escola, para aprimoramento tanto do processo
ensino-aprendizagem, como da ação educacional e participação ativa na vida
comunitária da escola, observada a carga horária alusiva ao cargo efetivo,
(nova redação)
Art. 2
o
. Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os recursos da dotação
orçamentária conforme previsão orçamentária para o exercício de 2013.
Art. 3
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 12 de março de 2013.
CLAÚD E FREIRE
Prefeito Municipal