norma nº 125/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 125 /2004.
“ Dispõe sobre a fixação dos subsídios
dos Secretários Municipais e dá
outras providências para o Mandato
2005/2008
A Mesa da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que através dos representantes desta Casa
Legislativa, em conformidade com art. 29, inciso V da Constituição Federal,
aprovou e, eu, Prefeito Municipal,sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io: Fica fixado para os Secretários Municipais no valor de
R$2.800,00 (dois mil,oitocentos reais).
Parágrafo Único; Os Secretários Municipais gozarão do direito de
gratificação natalina e férias anuais.
Art. 2
o
: Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente
de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 3
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de Io de janeiro de
2005.
Prefeitura Municipal de Campos A\tosfMG,0ò.Ae..áx3
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. de 2004.
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Prefeito Municipal 1