| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 2013 |
| Date | 2013-03-12 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação Comunidade em Ação. |
| native_id | 460 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS Ai CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 543/2013 Declara de Utilidade Pública a Associação Comunidade em Ação. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 o : Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE EM AÇÃO, com sede na cidade de Campos Altos/MG, inscrita no CNPJ sob o número 12.329.811/0001-10. Art. 2 o : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, Ic2,.de... .. de 2013. CLÁUDIO DONIZETE FREIRE Prefeito Municipal