norma nº 544/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
syt-j /2013
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE JORNADA DE
TRABALHO DE SERVIDOR LEGALMENTE
RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em 25% (vinte e cinco por cento) a jornada
de trabalho do Servidor Público legalmente responsável por pessoa excepcional em tratamento
especializado.
§ 1
o
A redução da jornada de trabalho que trata o artigo dependerá de requerimento do
interessado ao titular ou dirigente do órgão em que estiver lotado, e será instruído com certidão
de nascimento, termo de curatela ou tutela e atestado médico de que o dependente é
excepcional.
§ 2
o
A autoridade referida no parágrafo anterior encaminhará o expediente à Secretaria
Municipal de Administração, com vista ao serviço médico, que emitirá laudo conclusivo sobre o
requerimento no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3
o
: Será de 6 (seis) meses o prazo da concessão de que trata o artigo, podendo ser renovada,
sucessivamente, mediante requerimento, por iguais períodos, observados os procedimentos
constantes do §2°
.
Art. 2
o
: O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua
publicação.
Art. 3
o: Fica incluído no Regimento Jurídico dos Servidores Públicos Municipais o seguinte
dispositivo:
“ Art. 115-A: O Servidor público municipal legalmente
responsável, poderá requerer a redução de sua jornada de
trabalho em 25% (vinte e cinco por cento) observado o disposto
na Lei n° 544/2013 de 12 de março de 2013.
Art. 4
o
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 12 de março de 2013.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal