norma nº 545/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 545/2013
Concede benefícios para pagamento de
débitos fiscais em atraso, estabelecendo
normas para sua cobrança extrajudicial e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de
dezembro de 2012 e que se encontram em fase de cobrança administrativa, poderão ser pagos com
redução de 100% (cem por cento) da multa e juros, se pagos à vista, até o dia 30 de dezembro de
2013.
§ 1
o
. Se o contribuinte optar pelo pagamento parcelado, desde que todas as parcelas
tenham vencimento dentro do presente exercício financeiro, haverá igualmente redução de 100%
(cem por cento) da multa e juros.
§ 2
o. Caso o contribuinte solicitar o parcelamento do débito em parcelas cujos vencimentos
extrapolem o presente exercício financeiro, poderá obter desconto de acordo com os seguintes
critérios:
I - Redução de 80% (oitenta por cento) da multa e juros, se pagos em até 04 (quatro)
prestações mensais e sucessivas:
II - Redução de 60% (sessenta por cento) da multa e juros, se pagos em até 06 (seis)
prestações mensais e sucessivas;
III - Redução de 40% (quarenta por cento) da multa e juros, se pagos em até 08 (oito)
prestações mensais e sucessivas;
IV - Redução de 20% (vinte por cento) da multa e juros, se pagos em até 10 (dez)
prestações mensais e sucessivas.
§ 3
o
. Para efeito do parcelamento previsto neste artigo, o valor mínimo de cada parcela será
de R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 2
o
. O contribuinte deverá requer o parcelamento previsto artigo anterior desta Lei até o
dia 30 de dezembro de 2013.
§ 1
o
. Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo
aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser
protocolados junto à Secretaria da Fazenda, no prazo referido no caput deste artigo.
§ 2
o. A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida.
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Art. 3
o
. Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos,
serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação
e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, além de multa de 2% (dois por cento).
Art. 4
o
. 0 atraso superior a noventa dias no pagamento de qualquer boleto de cobrança
bancária seja ele à vista ou parcelado, acarretará automaticamente a perda do benefício concedido
por esta Lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, acrescido
dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados e com a aplicação dos
acréscimos moratórios previstos na legislação, autorizando a cobrança judicial.
Art. 5
o
. 0 disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício,
decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção, imunidade
concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de
recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Art. 6
o
. A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito a restituição
ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 7
o
. 0 Poder Executivo poderá baixar os atos regulamentares que se fizerem
necessários à implementação desta Lei.
Art. 8
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 02 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 19 de março de 2013.
Prefeito Municipal