norma nº 546/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
546/2013.
Dispõe sobre a Doação de Imóveis de
Propriedade o Município à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHAB-MG, na forma e Condições que
Específica.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, no Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais, COHAB-MG, terrenos não edificados, que servirão de uso exclusivo para residência às
famílias selecionadas e classificadas para aquisição de moradia no Programa Lares - Habitação Popular.
Parágrafo Único: Sendo a doação do Terreno à Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais, COHAB-MG, esta se obriga a repassá-lo em lotes individualizados e sem ônus para as famílias
beneficiadas.
Art. 2
o
- Os terrenos, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do Município e encontram￾se registrados no Cartório e Registro de Imóveis da Comarca de Campos Altos- MG, livro 02-H, sob o n°
Matrícula 2393- fl.18, Ano 2005, conforme lista constante do anexo desta lei.
Art. 3
o
- Nos terrenos, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, um empreendimento habitacional voltado para
famílias de baixa renda.
Parágrafo Único: As Unidades Habitacionais, construídas deverão ser vendidas às famílias
selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Convénio de Cooperação Técnica e Financeira
celebrado em 22 de fevereiro de 2008, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais, COHAB-MG, bem como as normas do Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 4
o
- Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica dispensado o
procedimento licitatório para as doações ora autorizadas.
Art. 5
o
- Fica atribuído aos terrenos objetos desta Lei o valor global de R$ 95.760,00 ( noventa e
cinco mil setecentos e sessenta reais).
Alt. 6
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 03 de abril de 2013.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal
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CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Anexo 1 - LISTA DOS L0TEAMENT0S:
LIVRO 2-H MATRICULA 2461 FLS.87 IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO A
RUA B SENDO 13,37 METROS DE FRENTE; 10,63 DE FUNDO POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO
PELO LOTE 01 DA QUADRA-A A DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE CONFRONTANDO
PELA FRENTE COM A RUA B
LIVRO 2-H MATRICULA 2462 FLS.88, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA B SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 02 DA QUADRA A DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2463 FLS.89, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA B SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 03 DA QUADRA A DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2464 FLS.90, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA B SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 04 DA QUADRA A DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2465 FLS.91, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA B SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 05 DA QUADRA A DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2466 FLS. 92, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA B SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 06 DA QUADRA A DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2467 FLS.93, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA B SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 07 DA QUADRA A DOLOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2468 FLS.94, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA B SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 08 DA QUADRA A DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2469 FLS.95, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA B SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 09 DA QUADRA A DOLOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2470 FLS.96, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA B SENDO 10,63 METROS DE FRENTE; 13,37 DE FUNDOS POR 20,19 METROS PELA DIREITA E 20,00
METROS PELA ESQUERDA CONSTITUÍDO PELO LOTE 10 DA QUADRA A DO LOTEAMENTO JARDIM VALE
DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2471 FLS 97 IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO A
RUA A SENDO 13,37 METROS DE FRENTE;10,63 METROS FUNDO POR 20,00 METROS PELA DIREITA E
20,19 PELA ESQUERDA CONSTITUÍDO PELO LOTE 11 DA QUADRA-A DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO
SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2472 FLS.98, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA A SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 12 DA QUADRA A DOLOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
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LIVRO 2-H MATRICULA 2473 FLS.99, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA A SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 13 DA QUADRA A DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2474 FLS.100, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA A SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 14 DA QUADRA A DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2475 FLS.101, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA A SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 15 DA QUADRA A DOLOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2476 FLS.102, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA A SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 16 DA QUADRA A DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2477 FLS.103, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA A SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 17 DA QUADRA A DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2478 FLS.104, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA A SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 18 DA QUADRA A DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2479 FLS.105, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA B SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 19 DA QUADRA A DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2480 FLS 106 IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA A SENDO 10,63 METROS DE FRENTE; 13,37 METROS DE FUNDOS POR 20,19 METROS PELA DIREITA
E 20,00 PELA ESQUERDA CONSTITUÍDO PELO LOTE 20 DA QUADRA A DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO
SOL NESTA CIDADE
LIVRO 2-H MATRICULA 2481 FLS.107, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA NILO SILVEIRA LEMOS SENDO 13,37 METROS DE FRENTE; 10,63 DE FUNDOS POR 20,00 METROS
PELA DIREITA E 20,19 METROS PELA ESQUERDA CONSTITUÍDO PELO LOTE 01 DA QUADRA B DO
LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2482 FLS.108, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA NILO SILVEIRA LEMOS SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS
CONSTITUÍDO PELO LOTE 02 DA QUADRA B DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2483 FLS.109, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2 SITO
A RUA NILO SILVEIRA LEMOS SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS
CONSTITUÍDO PELO LOTE 03 DA QUADRA A DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2484 FLS.110, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA NILO SILVEIRA LEMOS SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS
CONSTITUÍDO PELO LOTE 04 DA QUADRA B DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2485 FLS.111, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA NILO SILVEIRA LEMOS SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS
CONSTITUÍDO PELO LOTE 05 DA QUADRA B DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
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LIVRO 2-H MATRICULA 2486 FLS.112, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA NILO SILVEIRA LEMOS SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS
CONSTITUÍDO PELO LOTE 06 DA QUADRA B DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2487 FLS.113, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA NILO SILVEIRA LEMOS SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS
CONSTITUÍDO PELO LOTE 07 DA QUADRA B DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2488 FLS.114, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA NILO SILVEIRA LEMOS SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS
CONSTITUÍDO PELO LOTE 08 DA QUADRA B DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2489 FLS.115, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA NILO SILVEIRA LEMOS SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS
CONSTITUÍDO PELO LOTE 09 DA QUADRA B DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2490 FLS.116, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA NILO SILVEIRA LEMOS SENDO 10,63 METROS DE FRENTE; 13,37 METROS DE FUND POR 20,19
METROS PELA DIREITA E 20,00 METROS PELA ESQUERDA CONSTITUÍDO PELO LOTE 10 DA QUADRA B DO
LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2491 FLS.117, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA B SENDO 13,37 METROS DE FRENTE; 10,63 DE FUNDO POR 20,00 METROS PELA DIREITA E 20,19
METROS PELA ESQUERDA CONSTITUÍDO PELO LOTE 11 DA QUADRA B DO LOTEAMENTO JARDIM VALE
DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2492 FLS.118, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA B SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 12 DA QUADRA B DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2493 FLS.119, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA B SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 13 DA QUADRA B DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE
LIVRO 2-H MATRICULA 2494 FLS.120, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA B SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 14 DA QUADRA B DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2495 FLS.121, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA B SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 15 DA QUADRA B DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2496 FLS.122, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA B SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 16 DA QUADRA B DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2497 FLS.123, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA B SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 17 DA QUADRA B DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2498 FLS.124, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA B SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 18 DA QUADRA B DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
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LIVRO 2-H MATRICULA 2499 FLS.125, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2 SITO
A RUA B SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 19 DA QUADRA B DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2500 FLS.126, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2 SITO
A RUA B SENDO 10,63 METROS DE FRENTE; 13,37 DE FUNDO POR 20,19 METROS PELA DIREITA E 20,00
METROS PELA ESQUERDA CONSTITUÍDO PELO LOTE 20 DA QUADRA B DO LOTEAMENTO JARDIM VALE
DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2501 FLS.127, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA C SENDO 13,37 METROS DE FRENTE; 10,63 DE FUNDO POR 20,00 METROS PELA DIREITA E 20,19
METROS PELA ESQUERDA CONSTITUÍDO PELO LOTE 01 DA QUADRA C DO LOTEAMENTO JARDIM VALE
DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2502 FLS.128, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2 SITO
A RUA C SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 02 DA QUADRA C DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2503 FLS.129, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2 SITO
A RUA C SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 03 DA QUADRA C DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2504 FLS.130, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2 SITO
A RUA C SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 04 DA QUADRA C DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2505 FLS.131, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2 SITO
A RUA C SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 05 DA QUADRA C DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2506 FLS.132, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2 SITO
A RUA C SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 06 DA QUADRA C DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2507 FLS.133, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2 SITO
A RUA C SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 07 DA QUADRA C DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2508 FLS.134, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2 SITO
A RUA C SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 08 DA QUADRA C DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2509 FLS.135, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA C SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS CONSTITUÍDO PELO
LOTE 09 DA QUADRA C DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2510 FLS.136, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA C SENDO 10,63 METROS DE FRENTE; 13,67 DE FUNDO POR 20,19 METROS A DIREITA E 20,00 A
ESQUERDA LATERAIS CONSTITUÍDO PELO LOTE 10 DA QUADRA C DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO
SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2511 FLS.137, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2 SITO
A RUA NILO SILVEIRA LEMOS SENDO 13,63 METROS DE FRENTE 10,63 DE FUNDO POR 20,00 METROS
PELA DIREITA E 20,19 METROS PELA ESQUERDA CONSTITUÍDO PELO LOTE 11 DA QUADRA C DO
LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
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LIVRO 2-H MATRICULA 2512 FLS.138, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA NILO SILVEIRA LEMOS SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS
CONSTITUÍDO PELO LOTE 12 DA QUADRA C DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2513 FLS.139, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA NILO SILVEIRA LEMOS SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS
CONSTITUÍDO PELO LOTE 13 DA QUADRA C DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2514 FLS.140, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA NILO SILVEIRA LEMOS SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS
CONSTITUÍDO PELO LOTE 14 DA QUADRA C DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2515 FLS.141, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA NILO SILVEIRA LEMOS SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS
CONSTITUÍDO PELO LOTE 15 DA QUADRA C DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2516 FLS.142, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA NILO SILVEIRA LEMOS SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS
CONSTITUÍDO PELO LOTE 16 DA QUADRA C DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2517 FLS.143, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA NILO SILVEIRA LEMOS SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS
CONSTITUÍDO PELO LOTE 17 DA QUADRA C DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2518 FLS.144, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA NILO SILVEIRA LEMOS SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS
CONSTITUÍDO PELO LOTE 18 DA QUADRA C DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2519 FLS.145, IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA NILO SILVEIRA LEMOS SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 20,00 METROS LATERAIS
CONSTITUÍDO PELO LOTE 19 DA QUADRA C DO LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
LIVRO 2-H MATRICULA 2520 FLS 146 IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 240,00 M2
SITO
A RUA NILO SILVEIRA LEMOS SENDO 10,63 METROS DE FRENTE; 13,37 DE FUNDOS POR 20,19 METROS
PELA DIREITA E 20,00 PELA ESQUERDA CONSTITUÍDO PELO LOTE 20 DA QUADRA C DO LOTEAMENTO
JARDIM VALE DO SOL NESTA CIDADE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Justificativa
Senhor (a) Presidente (a),
Senhores vereadores,
Encaminho para apreciação de Vossas Senhorias o Projeto de Lei n° /2013, que
dispõe sobre a Doação de Imóveis de Propriedade o Município à Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais -COHAB-MG, na forma e Condições que Específica.
Diante ao exposto, tal lei é necessária para que ocorra a transferência da área do
Conjunto Habitacional Bairro Jardim Vale do Sol II que se encontra em nome da Prefeitura
Municipal de Campos Altos para a Companhia De Habitação Do Estado De Minas Gerais￾COHAB MINAS, sendo esta feita em forma de doação. No sentindo em que Companhia De
Habitação Do Estado De Minas Gerais- COHAB MINAS se obriga a repassar os lotes
individualizados e sem ônus para as famílias beneficiadas que vivem no Conjunto Habitacional
Bairro Jardim Vale do Sol II.
Certos de podermos contar com a valorosa contribuição de vossas senhorias, devendo a
Lei atender ao interesse da população do Conjunto Habitacional como da Prefeitura Municipal,
aguardamos aprovação do mencionado projeto.
Campos Altos/MG, de de 2013.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal