norma nº 547/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 547/2013
Dispõe sobre a alteração da
remuneração dos membros do
Conselho Tutelar da Criança e do
Adolescente de Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: O vencimento dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do
Adolescente de Campos Altos passará a vigorar com valor de R$900,00
(Novecentos reais).
Art. 2
o
- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação específica
do orçamento vigente: 02.08.01.08.122.0047.2144.3390.3600- Manutenção do
Fundo Municipal do Conselho da Criança e do Adolescente.
Art. 3
o
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 09 de abril de 2013.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal