norma nº 548/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE Mlf
CAIXA POSTAL 28
INAS GERAIS
LEI N°
548/2013
Altera o artigo 3
o da Lei Municipal n° 532/2013
de 15 de fevereiro de 2013, que Autoriza o
executivo Municipal a firmar convénio e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°: Altera o artigo 3
o
da Lei Municipal 532/2013 de 15 de fevereiro de 2013,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3
o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a atribuir a cada
estagiário Bolsa Auxílio no valor de R$300,00 (trezentos reais)
mensais, com carga horária de 04 (quatro) horas diárias.
Art. 2
o
Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os
recursos da dotação orçamentária 02.15.01.08.242.0042.2159-.3350.4300 -
Subvenção Social
Art 3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 09 de abril de 2013.
CLAUDIC iTE FREIRE
Prefeito Municipal