norma nº 550/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
JAS
LEI N° 550/2013
Altera artigo da Lei n° 184/2006.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: O seguinte artigo da Lei Municipal n° 184/2006, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 36: Os Servidores que ocupam o cargo de Especialista
em Saúde farão jus à gratificação de até 30% (trinta por
cento), sobre o seu vencimento, desde que obtenha
resultado satisfatório.
Art. 2
o
: Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizados os
recursos da dotação orçamentária conforme previsão orçamentária para o
exercício de 2013.
Art. 3
o
. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG,24 de abril de 2013.
CLAUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal