norma nº 551/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
CEP 38970-000 - Eí
LEI N° 551/2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o- Fica o Poder Executivo autorizado à abertura do seguinte crédito
especial ao orçamento em vigor, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil e duzentos e
cinquenta reais), para fazer face à contra partida do Projeto Música na Praça da
Lira Santo Antônio aprovado em 2012 pela Secretaria de Estado de Cultura- Fundo
Estadual de Cultura- Protocolo 0423/01/2012 a viger a partir de abril de 2013.
02.11.01.13.392.0074.2178
3.3.70.41.00 - Contribuição Social - R$ 6.250,00
Art. 2
o
- Os recursos para aberturados créditos contidos no artigo anterior
serão oriundos da anulação parcial de dotação do orçamento em vigor.
Art. 3
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 24 de Abril de 2013.
CLÁUDI ETE FREIRE
Prefeito Municipal