norma nº 553/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 553/2013
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à
Associação Beneficente Som do Céu - ABESC para
desenvolvimento social do município de Campos
Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Beneficente Som do Céu
-ABESC, inscrita no CNPJ sob o n°
10.491.265/0001-93, os imóveis pertencentes ao património do
Município, localizados na quadra 01, lotes 01 e 02, no loteamento Santa Terezinha, matrícula 3326,
fls, 130 e matricula 3327, fls, 131, ambos do livro 02-K, do Cartório de Registro de Imóveis de
Campos Altos/MG, perfazendo uma área total de 1.507,44 metros quadrados.
Art. 2
o
. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á exclusivamente à construção da sede da
referida associação, o qual será utilizado somente para a execução de projetos relacionados com os
objetivos sociais da entidade.
Art. 3
o
. Fica estipulado o prazo de 03 (três) anos, contados da aprovação da presente
lei, para que o donatário aprove o projeto básico de execução da obra junto à Prefeitura
Municipal e dê início à construção do imóvel.
§ 1
o
. A conclusão da obra deverá ocorrer até no máximo 06 (seis) anos a contar da
aprovação da presente lei.
§ 2
o
. É expressamente vedado ao donatário transferir os imóveis doados, no todo ou
em parte, a qualquer título.
§ 3
o
. A doação a que se refere esta lei será efetivada mediante escritura pública de
doação, que deverá ser lavrada no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da aprovação desta
lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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CAIXA POSTAL 28
§ 4
o
. 0 descumprimento do disposto nesta lei, inclusive quanto aos prazos
anteriormente estabelecidos, acarretará a reversão dos imóveis ao património do município
sem qualquer indenização ao donatário.
§ 5
o
. A escritura de doação deverá conter obrigatoriamente cláusula de reversão ao
património do município, com as exigências acima descritas.
Art. 4
o
. As despesas decorrentes da transmissão dos imóveis ora doados correrão por
conta do donatário.
Art. 5
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 24 de abril de 2013.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal