norma nº 554/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 554/2013
Concede reajuste aos vencimentos e proventos do
Pessoal do Magistério do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 7,97 (Sete e noventa
e sete por cento) sobre os vencimentos e proventos do Pessoal do Magistério do Município, a teor
que dispõe a Lei 384/2009 de 29 de dezembro de 2009.
Art. 2
o
. Os anexos I dos Quadros dos Servidores da Educação 1.1 - Carreira do Magistério;
1.2 - Carreira Técnico Administrativo da Educação da Lei 384/2009, passa a vigorar com nova
redação, conforme anexo que integra esta Lei.
Art. 3
o
. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias inseridas no orçamento vigente.
Art. 4
o
. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 24 de abril de 2013.
CLÁUDIO FE FREIRE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
ANEXO I
Quadro dos servidores da educação
1.1. CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CARGO/CLASSE QUANTIDADE CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
VENCIMENTO
BASE
Professor de Educação
Infantil I
03 25 Horas Nível de ensino médio,
na modalidade
magistério.
879,00
Professor de Educação
Infantil II
41 25 horas Nível de ensino superior,
obtida em curso normal
superior ou curso de
Pedagogia com
habilitação em magistério
das matérias
pedagógicas;
1.100,00
Professor de Ensino
Fundamental I
05 25 horas Nível de ensino médio,
na modalidade
magistério.
879,00
Professor de Ensino
Fundamental II
58 25 Nível de ensino superior,
obtida em curso normal
superior ou curso de
Pedagogia com
habilitação em magistério
das matérias
pedagógicas;
1.100,00
Professor de Ensino
Fundamental III
35 Permitido o
máximo de 25
horas
Curso de licenciatura, de
graduação plena, na área
do conhecimento
específico, ou formação
em nível de ensino
superior, obtida em outro
curso, desde que
relacionado com a área
de conhecimento
específica do currículo,
cumulada com formação
pedagógica
complementar, obtida
nos termos da legislação
vigente
R$ 9,74 (nove
reais e setenta e
quatro centavos)
Especialista de
Educação Básica -
Supervisor
10 25 horas Nível superior, com
formação em Pedagogia,
e habilitação específica
em Supervisão .
1.332,00
Especialista de
Educação Básica
Orientador
02 25 horas Nível superior,
com formação em
Pedagogia, e habilitação
específica em Orientação
Escolar.
1.332,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
ANEXO I
Quadro dos servidores da educação
1.2. CARREIRA TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
CLASSE/CARGO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA
SEMANAL
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
VENCIMENTO
BASE
Auxiliar de Apoio da
Educação
74 30 horas Ensino
fundamental
equivalente ao 5
o
ano
710,00
Técnico da Educação:
Técnico em Administração
escolar
10 30 horas Ensino Médio 879,00
Técnico em Educação
Infantil
48 30 horas Ensino
Médio/magistério
879,00
Técnico em Multimeios
Didáticos
10 30 horas Ensino Médio 879,00
Instrutor atividades
EXTRACURRICULARES
12 30 horas Ensino
Médio/Ptática
específica
879,00
Técnico Superior da
Educação:
Psicólogo da Educação 03 25 horas Nível superior em
psicologia,
habilitação em
psicologia escolar
ou dois anos de
experiência em
psicologia escolar
1.332,00
Nutricionista 01 25 horas Nível superior em
nutrição
1.332,00
Assistente Social 03 25 horas Nível superior em
assistência social,
dois anos de
experiência em
unidade escolar.
1.332,00
Pedagogo 02 25 horas Nível superior em
pedagogia
1.332,00
Fonoaudiólogo 02 25 horas Nível superior em
Fonoaudiologia
1.332,00