norma nº 555/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970*000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N° 555/2013
Dispõe sobre o Desenvolvimento Social, o
Conselho Municipal de Desenvolvimento
Social, o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Social e dá outras
providências.
0 Prefeito Municipal de Campos Altos, no Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
SEÇÃO I
CONCEITOS GERAIS
Art. 1
o - 0 Desenvolvimento Social, direito do cidadão e dever do Estado, são Políticas
de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
necessidades básicas da população.
Art. 2^ - O Desenvolvimento Social tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
Parágrafo único - Para o enfrentamento da pobreza, o Desenvolvimento Social
realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de
condições para atender as contingências sociais, promovendo a universalização dos direitos
sociais.
Art. 3
o - Consideram-se entidades e organizações de Desenvolvimento Social aquelas
sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento
aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de
direitos.
§ 12 São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de
prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de
vulnerabilidade ou risco sociais e pessoais, nos termos desta Lei, e respeitadas às deliberações
do Conselho Nacional de Desenvolvimento Social (CNAS).
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§ 22 São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o
fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação
de lideranças, dirigidos ao público da política de Desenvolvimento Social, nos termos desta Lei, e
respeitadas às deliberações do CNAS.
§ 32 São de defesa e garantia de direito, aquelas que, de forma continuada, permanente
e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a
defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da
cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa
de direitos, dirigidos ao público da política de Desenvolvimento Social, nos termos desta Lei, e
respeitadas às deliberações do CNAS.
Art. 4
o
- Compete ao Desenvolvimento Social Municipal a adoção de projetos e medidas
visando o atendimento dos moradores de rua, objetivando, primordialmente, a reestruturação da
família.
SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5
o
- O Desenvolvimento Social rege-se pelos seguintes princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade económica;
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem
como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
SEÇÃO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 6
o
- O Desenvolvimento Social municipal organiza-se pelos seguintes tipos de
proteção:
I - Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios do
Desenvolvimento Social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio
do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários;
II - Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito,
o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o
enfrentamento das situações de violação de direitos.
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III - A Proteção Social Especial de Alta Complexidade irá ofertar serviços em “Unidades
de Acolhimento", observada a política de co-financiamento dos governos federal e estadual.
§1°
A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções do
Desenvolvimento Social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e
seus agravos no território.
§2°
O acolhimento aos necessitados dar-se-á, prioritariamente, por intermédio da Casa
Lar e/ou celebração de convénios com abrigos institucionais, repúblicas, albergues, casas de
passagem, residência inclusiva, casas lares, a pessoas e/ou famílias afastadas temporariamente
de seus familiares e/ou comunidade, buscando garantir a proteção integral, assegurando local
para repouso, alimentação, higiene, segurança, atendimento psicossocial.
SEÇÃO IV
DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL (CRAS), CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL (CREAS) E DA CASA LAR
Art. 7
o
- As proteções sociais, básica e especial, serão oferecidas precipuamente no
Centro de Referência de Desenvolvimento Social (Cras), no Centro de Referência Especializada
de Desenvolvimento Social (Creas), na Casa Lar e pelas entidades sem fins lucrativos de
Desenvolvimento Social conveniadas com o município.
§ 12 0 Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com
maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços
socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e
projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
§ 22 0 Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou
regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em
situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam
intervenções especializadas da proteção social especial.
§ 32 Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas,
que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os
serviços, programas, projetos e benefícios da Desenvolvimento Social.
§ 42 As instalações dos Cras e dos Creas devem ser compatíveis com os serviços neles
ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e
atendimento reservado das famílias e indivíduos. Assegurada a acessibilidade às pessoas
idosas e com deficiência.
§ 5
o
A Casa Lar é um lar de abrigamento temporário destinado a pessoas
comprovadamente necessitadas e que não apresentem laços familiares existentes, com
capacidade máxima para 08 (oito) pessoas.
§ 6
o
A forma e o regime de atuação das instituições citadas no caput deste artigo serão
definidos via decreto.
SEÇÃO V
DA COMPOSIÇÃO DO CRAS, CREAS E DA CASA LAR.
Art. 8
o- As equipes de referência CRAS, CREAS e CASA LAR serão compostas
respectivamente:
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I Do Centro de Referência da Assistência Social-CRAS:
a) 02 técnicos com nível médio, sendo 01 Agente Administrativo e 01 Agente
Social.
b) 02 técnicos com nível superior, sendo 01 Assistente Social e 01 Psicólogo.
c) 01 Coordenador com nível superior.
II - Centro de Referência Especializado da Assistência Social-CREAS:
a) 01 Coordenador com nível superior.
b) 01 Assistente Social.
c) 01 Psicólogo.
d) 01 Advogado.
e) 02 Profissionais de nível superior ou médio (para abordagem de usuários).
f) 01 Auxiliar Administrativo.
III Embora a “Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais" não tenha previsto
um número básico de funcionários, a Casa Lar compor-se-á de:
a) 04 funcionárias denominadas “Mães Sociais”.
b) 01 funcionária para serviços gerais, conforme constatada a necessidade.
Parágrafo Único - O município poderá, excepcionalmente, contratar temporariamente
funcionários para suprir as necessidades básicas das instituições citadas.
CAPÍTULO II
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SEÇÃO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 9
o- O presente regimento regula as atividades e atribuições do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Social do Município de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, previsto no
inciso XIII, do artigo 18, da Lei Federal n°
8.742/93.
SEÇÃO II
DA DEFINIÇÃO
Art. 10 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, observado o disposto no
artigo 16, inciso IV, da Lei n.
°
8.742/93, constitui-se em órgão permanente e de deliberação
colegiada, vinculado à estrutura da administração pública municipal, sendo responsável pela
coordenação da política Municipal de Desenvolvimento Social e Articulação com as demais
políticas setoriais, sendo vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ou seu
equivalente, de composição paritária entre o governo e Sociedade Civil.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES
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Art. 11 - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Social observará, no exercício de suas atribuições, as seguintes
diretrizes:
I - Compete ao C.M.A.S definir as prioridades da política de Desenvolvimento Social;
II - Aprovar a Política de Desenvolvimento Social, bem como formular estratégias de
controle da execução da política de Desenvolvimento Social;
III - Aprovar critérios para celebração de contratos ou convénios entre o setor público e
as entidades privadas que prestam serviços de Desenvolvimento Social no âmbito municipal;
IV - Apreciar previamente os contratos e convénios referidos no inciso anterior;
V - Procurar soluções eficazes e de qualidade para os problemas sociais;
VI - Orientar, aperfeiçoar e aprovar a utilização de recursos humanos, materiais e
financeiros, nas ações de Desenvolvimento Social, visando à autogestão;
VII - Integrar ações, órgãos públicos e entidades voltadas à área social.
VIII - Propor critérios para a programação e para execuções financeiras e orçamentárias
do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social, e fiscalizar as movimentações e aplicações dos
recursos;
IX - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população
pelos órgãos, entidades publicas e privadas no município;
X - Acompanhar critérios para a programação e para execuções financeiras e
orçamentárias do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social, e fiscalizar as movimentações e
aplicações dos recursos;
XII - Aprovar critérios para celebração de contratos ou convénios entre o setor público e
as entidades privadas que prestam serviços de Desenvolvimento Social no âmbito municipal;
XII - Cuidar da efetivação do sistema descentralizado e participativo de Desenvolvimento
Social;
XIII - Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Desenvolvimento Social do
Município, que terá atribuição de fornecer informações com o objetivo de avaliar a situação da
Desenvolvimento Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIV - Estimular o estudo e pesquisa para aperfeiçoamento da organização e
funcionamento dos serviços da Desenvolvimento Social do município;
XV - Efetuar a inscrição e aprovação aos programas de Desenvolvimento Social das
entidades atuantes no Município;
XVI - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos programas e projetos aprovados;
XVII - Estabelecer normas e efetuar o registro de entidades prestadoras de serviços na
área de Desenvolvimento Social local, obedecendo às orientações técnicas, como também
cancelar o registro das entidades assistenciais que incorram em irregularidades na aplicação dos
recursos que lhe forem repassados e não obedecerem aos princípios e diretrizes da Lei Federal
n°
8.742 e da presente Lei;
XVII - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
XVIII - acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas
prerrogativas legais.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA
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Art. 12 - Compete ao Conselho, observadas as diretrizes da Lei Orgânica de
Desenvolvimento Social no. 8.742 de 07 de dezembro de 1993, assegurar a todas as entidades
públicas e privadas de Desenvolvimento Social e aos cidadãos em particular, o direito ao
atendimento de suas necessidades básicas, consoante previsto na Carta Constitucional.
Parágrafo Único - 0 Controle Social será executado pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Social como exercício democrático de acompanhamento de gestão e avaliação
da política e Plano Anual de Desenvolvimento Social, bem como dos recursos financeiros
destinados à sua formação, como forma de zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços
assistenciais para todos os destinatários da Política Municipal de Desenvolvimento Social.
SEÇÃO V
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 13 - A participação nos Conselhos Municipais de que trata este artigo será paritária.
Art. 14 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, respeitada a paridade
prevista no art. 8
o
desta Lei e terá a seguinte composição:
I-DO GOVERNO MUNICIPAL: Cinco representantes assim especificados:
a) - 01 (representante) da Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão
equivalente;
b) -01 (representante) da Secretaria Municipal de Educação;
c) -01 (representante) da Secretaria Municipal de Saúde;
d) -01 (representante) da Secretaria Municipal da Fazenda;
e) -01 (representante) da Secretaria Municipal de Agricultura;
II- DA SOCIEDADE CIVIL: Cinco representantes assim especificados:
a) - 03(representantes) das entidades prestadoras de serviços para a assistência social;
b) - 02(representantes) das entidades de defesa de direitos dos usuários da Assistência
Social;
§1°
Os representantes do Poder Executivo serão de livre escolha do Prefeito Municipal,
enquanto, os representantes da Sociedade Civil, serão escolhidos por assembleia das
que forem
juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
§3°
Cada titular do CMDS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
§4°
A cada membro efetivo será designado o seu respectivo suplente.
§5°
A soma de representantes da Sociedade Civil previsto no inciso II do presente artigo,
não será inferior à metade do total de membros do CMDS.
Art. 15 - Os membros efetivos e suplentes do CMDS serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, através de Decreto, e empossados para mandato de 02 (dois) anos.
respectivas entidades, convocadas para o fim especifico, a cada dois anos.
§2°
Somente será admitida a participação no CMDS as e
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Art. 16 - A atividade dos membros do CMDS reger-se-á pelas disposições seguintes:
I-0 exercício de função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não
será remunerado;
II - Os conselheiros serão excluídos do CMDS e substituídos pelos respectivos
suplentes, em caso de faltas injustificadas à 03(três) reuniões consecutivas, ou 05(cinco)
reuniões intercaladas durante o ano;
III- Os membros do CMDS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade
ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
IV -Cada membro do CMDS terá direito a um único voto na sessão plenária;
V -As decisões do CMDS serão consubstanciadas em resoluções.
SEÇÃO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art.17 - 0 CMDS terá o seu funcionamento regido por regimento interno próprio, que
deverá ser elaborado e aprovado pelo Conselho e obedecendo as seguintes normas:
I - 0 Plenário como órgão de deliberação máxima.
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de
seus membros.
Art.18 - A presidência do CMDS será exercida por uma Diretória Executiva, paritária,
composta por 04(quatro) membros, eleita pelos pares.
Art.19 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social prestará apoio administrativo
necessário ao funcionamento do CMDS.
Art.20 - Para melhor desempenho de suas funções o CMDS poderá recorrer a pessoas
e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradoras do CMDS, as instruções formadoras de recursos
humanos para a Desenvolvimento Social e as entidades representativas de profissionais e
usuários dos serviços de Desenvolvimento Social sem embargo de sua condição de membro;
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instruções de notória especialização para
assessorar o CMDS em assuntos específicos.
Art. 21 - As sessões do CMDS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único: As resoluções do CMDS, bem como temas tratados em plenário de
diretória e comissões, serão objetos de ampla e sistemática divulgação.
Art. 22 - As resoluções do CMDS, bem como temas tratados em plenário de diretória e
comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 23 - 0 CMDS elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias
após a promulgação da Lei.
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Art. 24 Fica autorizado o Prefeito Municipal a eventualmente abrir crédito especial para
promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social -
CMDS.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SEÇÃO I
DA NATUREZA E OBJETIVOS DO FUNDO
Art. 2 5 - 0 Fundo Municipal de Desenvolvimento Social é instrumento de captação e
aplicação de recursos, com o objetivo de atender a encargos decorrentes da ação do município
no campo do Desenvolvimento Social, propiciar apoio e suporte financeiro a implementação de
programas sociais básicos necessários e especificados no Plano Municipal de Desenvolvimento
Social.
Parágrafo Único: Os programas de atendimento a infância e adolescência, no que
couber, serão atendidos com recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 2 6 -0 Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FMDS será constituído por:
I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de
Desenvolvimento Social;
II - Dotações consignadas no Orçamento do Município e recursos adicionais que a lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais.
IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma na lei;
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundos de
financiamentos das atividades económicas, de prestação de serviços e de outras transferências
que o FMDS terá direito a receber por força da lei e de convénios no setor;
VI - Produto de convénios firmados com outras entidades financeiras;
VII - Doações em espécie feitas diretamente ao fundo;
VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
§1°
A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública
Municipal, responsável pelo Desenvolvimento Social, será automaticamente transferida para a
conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.
§2°
Os recursos que compõe o Fundo serão depositado em instituições financeiras
oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Desenvolvimento Social￾FMDS.
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Art. 27 -0 Fundo Municipal de Desenvolvimento Social-FMDS, será gerido pelo órgão
de Administração Pública Municipal encarregada do Desenvolvimento Social, sob a orientação e
controle do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 28 - Os recursos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social serão
aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de parcial de programas, projetos e serviços de
Desenvolvimento Social desenvolvido pelo órgão da Administração Publica Municipal
responsável pela execução de programas e projetos específicos do setor de Desenvolvimento
Social;
II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e
privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Desenvolvimento Social;
III - Aquisição de material permanente e de consumo e outros instrumentos necessários
ao desenvolvimento dos programas;
IV - Construção, ampliação, reforma ou locação de imóveis para prestação de serviços
de Desenvolvimento Social.
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle de Desenvolvimento Social;
VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área de Desenvolvimento Social.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
Art. 2 9 - 0 orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social evidenciará
políticas e o Plano de Ação aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Social,
observado o Plano Plurianual.
Parágrafo Único: 0 orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social
integrará o orçamento do Município em obediência ao principio da unidade.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3 0 - 0 repasse de recursos para entidades e organizações de Desenvolvimento
Social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMDS, de acordo
com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Social.
Parágrafo Único: As transferências de recursos para organizações governamentais e
não governamentais de Desenvolvimento Social se processarão mediante convénios, contratos,
acordos ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de
conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Social.
Art. 31 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social -
CMDS, mensalmente e de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
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Art. 32 - Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei, fica o
poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício, crédito adicional especial.
Art. 33 -Esta Lei entrará em vigor revogadas as disposições em contrário, em especial
a Lei Municipal n°
93/1995 de 28 de dezembro de 2005, e esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 06 de maio de 2013.
CLÁUDIO^ DONíETE FREIRE
Prefeito Municipal