norma nº 556/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
556/2013.
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÉNIO COM A ORGANIZAÇÃO
COMUNITÁRIA VIDA NOVA PARA 0
ATENDIMENTO E RECUPERAÇÃO AOS
DEPENDENTES QUÍMICOS .
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convénio com a
entidade citada, sendo declarada como utilidade pública.
Art. 2
o
A entidade descrita realiza trabalho de promoção á saúde com trabalho
de recuperação e orientação universal de pessoas adictas em psicotrópicos e demais e demais
entorpecentes, inclusive álcool, de forma gratuita e promover concursos educativos e
profissionalizantes (Lei 9.790/99 art.3°
).
Art. 3
o
Em contrapartida aos serviços prestados pelas entidades caberá ao
município o repasse de verba a título de subvenção social, até o limite total anual de R$
16.000,00 Dezesseis mil reais) calculados sob o valor mensal atribuído ao salário mínimo vigente
para cada abrigamento realizado, até o limite de 06 (seis) abrigamentos mensais para entidade,
sendo que os repasses serão transferidos de acordo com a disponibilidade financeira do Poder
Executivo Municipal, demanda de atendimentos e depois de atendidos os requisitos legais.
Art. 4
o
Para fazer face à despesa decorrente desta Lei serão utilizados os
recursos da dotação orçamentária 02.15.01.08.243.0042.2160.3350.4300 - Subvenção Social,
autorizada a eventual abertura de crédito especial.
Art. 5
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campps Altos, 06 de maio de 2013
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal