norma nº 557/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 557/2013
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A URA SANTO
ANTÔNIO DE CAMPOS ALTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Lira
Santo Antônio, até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para manutenção de
suas atividades.
Art. 2
o
- A subvenção social constante do art. 1
o
desta lei será transferida de acordo com
a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de atendidos os
requisitos legais.
Art. 3
o
- Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os
recursos da dotação orçamentária 02.11.01.13.392.0074.2110.3350.4300 -
Subvenção Social.
Art. 4
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente dotação do
orçamento em vigor para fazer face às despesas decorrente desta lei.
Art. 5
o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 14 de maio de 2013.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal