norma nº 558/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
S3
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 558 /2013.
Insere dispositivo na Lei n° 182/2005, que dispõe sobre
a reestruturação do quadro de pessoal administrativo
da Prefeitura Municipal de Campos Altos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°: O seguinte artigo da Lei Municipal n°
182/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VI
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 34- Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão
ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, de acordo com o artigo 37, IX, da
Constituição Federal.
Parágrafo Único: O número de contratações temporárias não poderá exceder a
15% (quinze por cento) do número de servidores concursados efetivos e em atividade no serviço
público municipal. (N.R)
Art. 2° Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os recursos da dotação
orçamentária conforme previsão orçamentária para o exercicio de 2014.
Art 3°
: Esta Lei entrará em vigor em 30 de julho de 2014.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 14 de maio de 2013.
CLAUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal