norma nº 559/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 559/2013
APROVA 0 LOTEAMENTO “ EUGÊNIO LUIZ” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1
o
Fica aprovado o loteamento denominado “EUGÊNIO LUIZ”, de propriedade do Senhor
Jandir Fernandes da Silva CPF n°
127.603.156-49, residente à Avenida Vereador João Alegre n°
15 nesta cidade, com as seguintes delimitações: Pela frente com o Senhor Jandir Fernandes da
Silva numa extensão de 149,5272 metros; pela direita com Senhor Jandir Fernandes da Silva
numa extensão de 99,7520 metros; pela esquerda com a área de preservação permanente numa
extensão de 161,8580 metros e pelos fundos com Senhor Jandir Fernandes da Silva numa
extensão de 40,0272 metros, inserido na Área de Expansão Urbana localizado na Fazenda
Barreiro, com área total de 13.100,8512m2
(Treze mil, cem metros e oitenta e cinco centímetros
e doze milímetros) quadrados, sendo: Área de Arruamento igual a 3.749,5258m2
, Área
Institucional igual a 1.699.0496m2
, dividido em 03 quadras, enumeradas de 01, 02 e 03 onde a
Quadra 01 é composta por 02 (dois) lotes, com área total de 875,8469m2
; Quadra 02 composta
por 06 lotes com área total de 2.677,7728m2
e a Quadra 03 composta por 09 (nove) lotes com
área total 4.098,6561m2
, destinadas à instalação de Distrito Industrial e zona estritamente
industrial. O imóvel objeto do loteamento está matriculado sob o n. 987 no Cartório de Registro
Geral de Imóveis de Campos Altos.
Art. 2
o
: Os terrenos de que trata o artigo anterior estão especificados no memorial descritivo em
anexo, bem como de sua Autorização Ambiental de Funcionamento que fazem parte integrante
desta Lei.
Art. 3
o
Fica obrigatório à execução de todos os serviços necessários ao loteamento num prazo
máximo de 04 (quatro) anos.
Parágrafo Único - Fica sob a responsabilidade do Empreendedor do loteamento a implantação
dos serviços de rede de água potável, meio fio, sarjeta, rede de esgoto e pavimentação asfáltica.
Art. 4
o
- As despesas decorrentes de matricula, escrituração, registro, impostos, e outras do
gênero, correrão por conta do Empreendedor do loteamento.
Art. 5
o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campos Altos-MG, 21 de maio de 2013.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal