norma nº 560/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 560/2013, DE 21 DE MAIO DE 2013.
Autoriza a suplementação de convénio com
a Santa Casa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o convénio em vigor com
a Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos, no valor de R$ 92.992,85 (noventa e dois mil,
novecentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 2
o
•O convénio celebrado consiste na cooperação para o desenvolvimento de
ações assistenciais de urgência, emergência e média complexidade - quitação de débito junto ao Fundo
Nacional de Saúde, conforme termo de parcelamento n°
00040/2013.
Art. 3
o
•Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1
o
de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 21 de maio de 2013.
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal