norma nº 561/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
CEP 38970-000 IAS GERAIS
LEI N° 561/2013
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO
DO CIRCUITO TURÍSTICO DA CANASTRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
contribuição à Associação do Circuito Turístico da Canastra, até o valor de
R$9.600,00 (Nove mil e seiscentos reais).
Art. 2
o
- A contribuição constante do art. 1
o
desta lei será transferida de
acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de
atendidos os requisitos legais.
Art. 3
o
- Consideram-se recursos para atender as despesas com a presente
Lei, a dotação Orçamentária 02.11.02.23.695.0076.2114.3.3.70.4100, dentro dos
limites estabelecidos.
Art. 4
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 28 de maio de 2013.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal