norma nº 562/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MÍNAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
562/2013.
Dispõe sobre a Doação de Imóveis de
Propriedade o Município à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHAB-MG, na forma e Condições que
Específica.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, no Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais, COHAB-MG, terrenos não edificados, que servirão de uso exclusivo para residência às
famílias selecionadas e classificadas para aquisição de moradia no Programa Lares - Habitação Popular.
Parágrafo Único: Sendo a doação do Terreno à Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais, COHAB-MG, esta se obriga a repassá-lo em lotes individualizados e sem ônus para as famílias
beneficiadas.
Art. 2
o
- Os terrenos, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do Município e encontram￾se registrados no Cartório e Registro de Imóveis da Comarca de Campos Altos- MG, livro 02-H, sob o n°
Matrícula 2395 à 2422, ano de 2005, conforme lista constante do anexo desta lei.
Art. 3
o
- Nos terrenos, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, um empreendimento habitacional voltado para
famílias de baixa renda.
Parágrafo Único: As Unidades Habitacionais, construídas deverão ser vendidas às famílias
selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Convénio de Cooperação Técnica e Financeira
celebrado em 22 de fevereiro de 2008, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais, COHAB-MG, bem como as normas do Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 4
o
- Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica dispensado o
procedimento licitatório para as doações ora autorizadas.
Art. 5
o
- Fica atribuido aos terrenos objetos desta Lei o valor global de R$ 73.543,68 ( setenta e
três mil quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos).
Art. 6
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Campos /
*
de junho de 2013.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Anexo - LISTA DOS L0TEAMENT0S:
Matrícula 2395
Um lote de terreno com área total de 209,00 m2
, sito a Rua Projetada, sendo 11,00 metros de frente e
fundos; por 19,00 metros laterais, constituído pelo lote 01, da Quadra 10-A, do loteamento Bom
Esperança II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Projetada; pelos fundos com lote 14; pela
direita com o lote 02 e pela esquerda com a Rua Hercília Rosária de Jesus.
Matrícula 2396
Um lote de terreno com área total de 190,00 m2
, sito a Rua Projetada, sendo 10,00 metros de frente e
fundos; por 19,00 metros laterais, constituído pelo lote 02, da Quadra 10-A, do loteamento Boa
Esperança II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Projetada; pelos fundos com lote 13; pela
direita com o lote 03 e pela esquerda com o lote 01.
Matrícula 2397
Um lote de terreno com área total de 190,00 m2
, sito a Rua Projetada, sendo 10,00 metros de frente e
fundos; por 19,00 metros laterais, constituído pelo lote 03, da Quadra 10-A, do loteamento Bom
Esperança II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Projetada; pelos fundos com lote 12; pela
direita com o lote 04 e pela esquerda com o lote 02.
Matrícula 2398
Um lote de terreno com área total de 190,00 m2, sito a Rua Projetada, sendo 10,00 metros de frente e
fundos; por 19,00 metros laterais, constituído pelo lote 4, da Quadra 10-A, do loteamento Bom Esperança
II, nesta cidade, confrontando pela frente a Rua Projetada; pelos fundos com lote 11; pela direita com o
lote 05 e pela esquerda com o lote 03.
Matrícula 2399
Um lote de terreno com área total de 190,00 m2
, sito a Rua Projetada, sendo 10,00 metros de frente e
fundos; por 19,00 metros laterais, constituído pelo lote 05, da Quadra 10-A, do loteamento Bom
Esperança II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Projetada; pelos fundos com lote 10; pela
direita com o lote 06 e pela esquerda com o lote 04.
Matrícula 2400
Um lote de terreno com área total de 190,00 m2
, sito a Rua Projetada, sendo 10,00 metros de frente e
fundos; por 19,00 metros laterais, constituído pelo lote 06, da Quadra 10-A, do loteamento Bom
Esperança II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Projetada; pelos fundos com lote 09; pela
direita com o lote 07 e pela esquerda com o lote 05.
Matrícula 2401
Um lote de terreno com área total de 209,90 m2
, sito a Rua Projetada, sendo 11,00 metros de frente e
fundos; por 19,00 metros laterais, constituído pelo lote 07, da Quadra 10-A, do loteamento Bom
Esperança II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Projetada; pelos fundos com lote 08; pela
direita com a Rua Dormira Furtado Pereira e pela esquerda com o lote 06.
Matrícula 2402
Um lote de terreno com área total de 209,90 m2
, sito a Rua Três Marias, sendo 11,00 metros de frente e
fundos; por 19,00 metros laterais, constituído pelo lote 08, da Quadra 10-A, do loteamento Bom
Esperança II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Três Marias; pelos fundos com lote 07;
pela direita com o lote 09e pela esquerda com a Rua Dormira Furtado Pereira.
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CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Matrícula 2403
Um lote de terreno com área total de 190,00 m2
, sito a Rua Três Marias, sendo 10,00 metros de frente e
fundos; por 19,00 metros laterais, constituído pelo lote 09, da Quadra 10-A, do loteamento Bom
Esperança II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Três Marias; pelos fundos com lote 06;
pela direita com o lote 10 e pela esquerda com o lote 08.
Matrícula 2404
Um lote de terreno com área total de 190,00 m2
, sito a Rua Três Marias, sendo 10.00 metros de frente e
fundos; por 19,00 metros laterais, constituído pelo: lote 10, da Quadra 10-A, do loteamento Boa
Esperança II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Três Marias; pelos fundos com lote 05;
pela direita com o lote 11 e pela esquerda com o lote 09.
Matrícula 2405
Um lote de terreno com área total de 190,00 m2
, sito a Rua Três Marias, sendo 10,00 metros de frente e
fundos; por 19,00 metros laterais, constituído pelo lote 11, da Quadra 10-A, do loteamento Bom
Esperança II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Três Marias; pelos fundos com lote 04;
pela direita com o lote 12 e pela esquerda com o lote 10.
Matrícula 2406
Um lote de terreno com área total de 190,00 m2
, sito a Rua Três Marias, sendo 10,00 metros de frente e
fundos; por 19,00 metros laterais, constituído pelo lote 12, da Quadra 10-A, do loteamento Bom
Esperança II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Três Marias; pelos fundos com lote 03;
pela direita com o lote 13 e pela esquerda com o lote 11.
Matrícula 2407
Um lote de terreno com área total de 190,00 m2
, sito a Rua Três Marias, sendo 10,00 metros de frente e
fundos; por 19,00 metros laterais, constituído pelo lote 13, da Quadra 10-A, do loteamento Bom
Esperança II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Três Marias; pelos fundos com lote 02;
pela direita com o lote 14 e pela esquerda com o lote 12.
Matrícula 2408
Um lote de terreno com área total de 209,00 m2
, sito a Rua Três Marias, sendo 11,00 metros de frente e
fundos; por 19,00 metros laterais, constituído pelo lote 14, da Quadra 10-A, do loteamento Bom
Esperança II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Três Marias; pelos fundos com lote 01;
pela direita com a Rua Hercília Rosária de Jesus e pela esquerda com o lote 13.
Matrícula 2409
Um lote de terreno com área total de 209,00 m2
, sito a Rua João Rodrigues da Silva, sendo 11,00 metros
de frente e fundos; por 19,00 metros laterais, constituída pelo lote 01 da Quadra 10-B, do loteamento Boa
Esperança II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua João Rodrigues da Silva; pelos fundos
com lote 14; pela direita com o lote 02 e pela esquerda com a Rua Hercília Rosária de Jesus.
Matrícula 2410
Um lote de terreno com área total de 190,00 m2
, sito a Rua João Rodrigues da Silva, sendo 10,00 metros
de frente e fundos; por 19,00 metros laterais, constituído pelo: lote 2, da Quadra 10-B, do loteamento Boa
Esperança II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua João Rodrigues da Silva; pelos fundos
com lote 13; pela direita com o lote 03 e pí
‘ a com o lote 01.
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CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Matrícula 2411
Um lote de terreno com área total de 190,00 m2
, sito a Rua João Rodrigues da Silva, sendo 10,00 metros
de frente e fundos; por 19,00 metros laterais, constituído pelo lote 3, da Quadra 10-B, do loteamento Boa
Esperança II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua João Rodrigues da Silva: pelos fundos
com lote 12; pela direita com o lote 04 e pela esquerda com o lote 02.
Matrícula 2412
Um lote de terreno com área total de 190,00 m2
, sito a Rua João Rodrigues da Silva, sendo 10,00 metros
de frente e fundos; por 19,00 metros laterais, constituído pelo lote 4, da Quadra 10-B, do loteamento Boa
Esperança II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua João Rodrigues da Silva; pelos fundos
com lote 11; pela direita com o lote 05 e pela esquerda com o lote 03.
Matrícula 2413
Um lote de terreno com área total de 190,00 m2
, sito a Rua João Rodrigues da Silva, sendo 10,00 metros
de frente e fundos; por 19,00 metros laterais, constituído pelo lote 5, da Quadra 10-B, do loteamento Boa
Esperança II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua João Rodrigues da Silva; pelos fundos
com lote 10; pela direita com o lote 06 e pela esquerda com o lote 04.
Matrícula 2414
Um lote de terreno com área total de 190,00 m2
, sito a Rua João Rodrigues da Silva, sendo 10,00 metros
de frente e fundos; por 19,00 metros laterais, constituído pelo lote 6, da Quadra 10-B, do loteamento Boa
Esperança II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua João Rodrigues da Silva; pelos fundos
com lote 09; pela direita com o lote 07 e pela esquerda com o lote 05.
Matrícula 2415
Um lote de terreno com área total de 209,00 m2
, sito a Rua João Rodrigues da Silva, sendo 11,00 metros
de frente e fundos; por 19,00 metros laterais, constituído pelo lote 7, da Quadra 10-B, do loteamento Boa
Esperança II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua João Rodrigues da Silva; pelos fundos
com lote 08; pela direita com a Rua Dormira Furtado Pereira e pela esquerda com o lote 06.
Matrícula 2416
Um lote de terreno com área total de 209,00 m2
, sito a Rua Projetada, sendo 11,00 metros de frente e
fundos; por 19,00 metros laterais, constituído pelo lote 08, da Quadra 10-B, do loteamento Bom
Esperança II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Projetada; pelos fundos com lote 07; pela
direita com o lote 09 e pela esquerda com a Rua Dormira Furtado Pereira.
Matrícula 2417
Um lote de terreno com área total de 190,00 m2
, sito a Rua Projetada, sendo 10,00 metros de frente e
fundos; por 19,00 metros laterais, constituído pelo lote 09, da Quadra 10- B do loteamento Boa
Esperança II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Projetada; pelos fundos com lote 06; pela
direita com o lote 10 e pela esquerda com o lote 08.
Matrícula 2418
Um lote de terreno com área total de 190,00m2, sito a Rua Projetada, sendo 10,00 metros de frente e
fundos; por 19,00 metros laterais, constituído pelo lote :0, da Quadra 10-B, do loteamento Boa Esperança
II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Projetada; pelos fundos com lote 05; pela direita
com o lote 11 e pela esquerda com o lote 09.
p PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS §
E
ím
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Matrícula 2419
Um lote de terreno com área total de 190,00 m2
, sito a Rua Projetada, sendo 10,00 metros de frente e
fundos; por 19,00 metros laterais, constituído pelo lote 11, da Quadra 10, do loteamento Bom Esperança
II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Projetada; pelos fundos com lote 04; pela direita
com o lote 12 e pela esquerda com o lote 10.
Matrícula 2420
Um lote de terreno com área total de 190,00 m2
, sito a Rua Projetada, sendo 10,00 metros de frente e
fundos; por 19,00 metros laterais, constituído pelo lote 12, da Quadra 10-B, do loteamento Bom
Esperança II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Projetada; pelos fundos com lote 03; pela
direita com o lote 13 e pela esquerda com o lote 11.
Matrícula 2421
Um lote de terreno com área total de 190,00 m2
, sito a Rua Projetada, sendo 10,00 metros de frente e
fundos; por 19,00 metros laterais, constituído pelo lote 13, da Quadra 10-B, do loteamento Bom
Esperança II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Projetada; pelos fundos com lote 02; pela
direita com o lote 14 e pela esquerda com o lote 12.
Matrícula 2422
Um lote de terreno com área total de 209,00 m2
, sito a Rua Projetada, sendo 11,00 metros de frente e
fundos; por 19,00 metros laterais, constituído pelo lote 14, da Quadra 10-B, do loteamento Bom
Esperança II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Projetada; pelos fundos com lote 01; pela
direita com a Rua Hercília Rosária de Jesus e pela esquerda com o lote 13.