norma nº 127/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° ill /2004
Concede gratificação aos servidores da área de
Educação.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação no mês
de Dezembro de 2004 aos professores, especialistas em educação, diretores e
vice-diretores, efetivos e contratados, em exercício nesta data e que durante o ano
letivo exerceram atividade no Ensino Fundamental e na fase introdutória ao
Ensino Fundamental, pertencentes ao quadro de servidores da Prefeitura
Municipal, no valo de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
Art. 2
o
- A gratificação a que se refere o artigo 1
o
desta Lei, será devida
proporcionalmente ao tempo de exercício da atividade de cada servidor,
considerando-se apenas o ano letivo de 2.004, nas escolas da rede municipal de
ensino.
Art. 3
o
- As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias de orçamento vigente utilizando-se recursos do FUNDEF (Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério).
Art. 4
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 21 de dezembro de 2004.