norma nº 563/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“ NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO. N° 215 -CENTRO -FAX: 3426 2209 - CEP - 38.970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Lei n° 563/2013
Dispõe sobre a estrutura organizacional dos
órgãos da Administração Direta do Poder
Executivo que menciona, dispõe sobre os
cargos de provimento em comissão e dá
outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, § 7°
da Constituição Federal e o
art. 49, § 6
o
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1
o
. A Administração Direta do Poder Executivo tem a seguinte estrutura:
I - Secretaria Municipal de Administração;
II - Secretaria Municipal de Governo;
III - Secretaria Municipal de Fazenda;
IV - Secretaria Municipal de Educação;
V - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VI - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
VIII - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Indústria e
Comércio;
IX - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
X - Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1
o
. Integram, ainda, a Administração Direta do Poder Executivo os seguintes
órgãos:
I-Gabinete do Prefeito;
II- Controladoria Geral do Município;
III-Procuradoria Geral do Município;
IV -A Ouvidoria Geral do Município;
V -A Junta de Serviço Militar de Campos Altos;
§ 2
o
. As competências das unidades administrativas, bem como as chefias, serão
estabelecidas em Decreto.
Art. 2
o
. Os órgãos definidos no §1°
do art. 1
o
equivalem-se às Secretarias
Municipais, exceto a Junta do Serviço Militar de Campos Altos, equivalente a departamento
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e subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, observado o disposto nos §§ 5
o
e 7
o
do
art. 40 desta lei.
CAPÍTULO II
Das Secretarias Municipais e Órgãos equivalentes
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 3
o
. O Gabinete do Prefeito, órgão dotado de autonomia funcional, tem por
finalidade prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito, competindo￾lhe:
I - coordenar e desenvolver as atividades de relações públicas;
II - coordenar e desenvolver as atividades de cerimonial;
III - coordenar e desenvolver a política de comunicação externa e interna da
Administração Pública Municipal;
IV - coordenar e desenvolver as atividades de cobertura e distribuição de material
jornalístico;
V - coordenar as atividades de comunicação dirigida e divulgação;
VI - desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos
próprios e despachos;
Art. 4
o
. O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura orgânica:
I - Gabinete do Prefeito:
II - Chefia de Gabinete:
a) Departamento de Secretaria.
III - Assessoria do Gabinete;
IV - Assessoria de Comunicação.
Seção II
Da Controladoria Geral do Município -CGM
Art. 5
o
. A Controladoria Geral do Município tem por finalidade executar a auditoria
interna e de controle, de gestão dos diversos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal, bem como o exercício da atividade de correição administrativa dos servidores
dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo competindo-lhe:
I - dirigir, supervisionar e executar os serviços de auditoria nas áreas
administrativas, contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, de gestão e de
custos dos órgãos e entidades do Poder Executivo;
II - sistematizar a função auditoria em consonância com a continuidade da ação
governamental;
III - articular-se com os órgãos de controle externo, com o objetivo de implantar as
disposições constitucionais de integração do sistema de controle interno;
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IV - exercer a correição administrativa relativa ao servidor público;
V - propor a adoção de medidas para a prevenção e a correção de falhas e
omissões dos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 6
o
. A Controladoria Geral do Município tem a seguinte estrutura orgânica:
I - Gabinete do Controlador Geral;
a) Setor de Controladoria;
b) Setor de Correição;
Seção III
Da Procuradoria Geral do Município -PROGER
Art. 7
o
. A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade planejar, coordenar e
executar as atividades jurídicas de interesse do Município, competindo-lhe:
I - prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Pública Municipal
Direta e Indireta;
II - representar o Município em qualquer juízo ou fora dele, inclusive receber
citações;
III - promover todos os atos para representar o Município de Campos Altos nos
autos em que este seja autor, réu, oponente ou assistente;
IV - emitir pareceres sobre questões jurídicas;
V - participar na elaboração de minutas de contratos, editais e projetos de lei e
demais atos normativos;
VI - proceder à cobrança judicial da dívida ativa;
VII - promover as desapropriações extrajudiciais e judiciais;
VIII - orientar e preparar processos administrativos;
IX - exercer outras atividades correlatas.
Art. 8
o
. A Procuradoria Geral do Município tem a seguinte estrutura orgânica:
I - Gabinete do Procurador;
a) Departamento Consultivo Administrativo;
b) Departamento do Contencioso;
II - Assessoria Jurídica;
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Administração - SAD
Art. 9
o
. A Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade elaborar,
propor, implantar e gerenciar as diretrizes, políticas, modelos e padrões de planejamento e
gestão dos recursos municipais nas áreas de Recursos Humanos; Planejamento
Orçamentário; Modernização Administrativa; e, Recursos Logísticos relativos ao Sistema
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de Compras, Administração da Frota de Veículos, Gestão Patrimonial e Gerência da sede
da Prefeitura Municipal, bem como exercer o apoio técnico e administrativo às demais
secretarias e orientar a formulação das políticas voltadas para a previdência social do
servidor municipal, competindo-lhe:
I - planejar e coordenar as ações governamentais, no âmbito de sua competência;
II - elaborar, propor e gerir sistemas de informações que ampliem a capacidade de
tomada de decisão por parte dos gerentes de todos os órgãos municipais;
III - desenvolver, orientar e implementar ações e políticas de recursos humanos,
direcionadas à capacitação, qualificação, avaliação, valorização dos servidor público, gerir
as políticas de saúde ocupacional, bem como orientar a formulação das políticas de
previdência social relativas aos servidores públicos municipais;
IV - formular, normatizar e coordenar as atividades relativas à modernização e
informações institucionais, tendo em vista a melhoria dos serviços prestados e a
otimização dos resultados;
V - elaborar, em articulação com a Secretaria Municipal de Fazenda e a
Controladoria-Geral do Município, o Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual do Município e acompanhar a sua execução;
VI - realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e
aperfeiçoamento do processo orçamentário municipal;
VII - promover a orientação normativa, a execução e o controle e a coordenação
da logística das atividades relativas ao património, compras, suprimentos, transporte, e
manutenção da frota oficial, bem como da gestão da sede física da Prefeitura Municipal e
da administração de contratos e convénios;
VIII - planejar, coordenar, compatibilizar, avaliar, alocar e acompanhar a execução
dos recursos orçamentários necessários ao cumprimento dos objetivos e metas
governamentais;
IX - promover a orientação normativa, a supervisão técnica, a fiscalização, a
execução e o controle das atividades de administração e pagamento de pessoal da
Administração Pública Municipal;
X - responder como órgão central pelas diretrizes e políticas voltadas para a o
sistema de protocolo, comunicação e arquivo de documentos, no âmbito da Administração
Direta Municipal;
X - fiscalizar a correta aplicação do Código de Posturas;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Administração tem a seguinte estrutura
orgânica:
I - Gabinete do Secretário;
a) Departamento de Compras:
1. Seção de Formalização de Processos de Compras e Suprimentos;
2. Seção de Licitações e Registro Cadastral;
3. Seção de Gestão de Contratos e Convénios;
4. Seção de Gestão e Manutenção da Frota;
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b) Departamento de Recursos Humanos:
1. Seção de Pagamentos;
2. Seção de Formalização de contratos de trabalho;
c) Departamento de Gestão Patrimonial;
d) Departamento de Fiscalização e Postura;
II - Assessoria de Gestão em Convénios e Contratos de Repasse;
III - Assessoria em Licitações e Contratos;
III - Assessoria de Recursos Humanos;
IV - Assessoria Jurídica.
Art. 11. Integram a área de competência da Secretaria Municipal de
Administração:
I - A Coordenadoria Executiva de Defesa Civil;
II - O Departamento de Posturas Municipais e Trânsito e Transportes Especiais;
III - Os Conselhos:
a) Conselho Municipal de Segurança Alimentar, Nutricional e Sustentável.
b) Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
c) Conselho Municipal de Habitação.
§1° - A Coordenadoria Executiva de Defesa Civil é órgão permanente de controle
de distúrbios civis e eventos calamitosos, sendo administrada por um Chefe, em nível
hierárquico equiparado ao Chefe de Setor.
§2°- O Departamento de Posturas Municipais e Trânsito e Transportes Especiais é
administrada por um Chefe, em nível hierárquico equiparado ao Chefe de Departamento.
Art. 12. Integra a área de competência da Secretaria Municipal de Administração o
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campos Altos/MG -IPMCA, definido
e instituído por legislação específica.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Governo -SEGOV
Art. 13. A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade coordenar as
atividades de apoio às ações políticas do Governo Municipal, objetivando:
I - coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Governo Municipal;
II - planejar e coordenar, com participação dos órgãos e entidades da
Administração Pública, as políticas de mobilização social;
III - assessorar o Governo Municipal em sua representação política e em assuntos
de natureza técnico legislativa;
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IV - responsabilizar-se pela relação e gestão da relação política e administrativa
com o Poder Executivo Municipal;
V - coordenar outras atividades destinadas à consecução dos objetivos do
Governo Municipal;
VI - planejar, coordenar e executar as atividades de Defesa Civil de competência
do Município, nos termos previstos na legislação em vigor;
VII - coordenar o planejamento e a execução das políticas públicas do Município,
garantindo a efetividade das mesmas;
VIII - formular e propor ações com vistas a integrar os diversos projetos
desenvolvidos pela administração pública municipal;
IX - promover a captação de recursos nos âmbitos municipal, federal e estadual;
X - exercer outras atividades correlatas.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Governo tem a seguinte estrutura orgânica:
I - Gabinete do Secretário;
II - Assessoria Geral de Orçamento, Controle e Projetos Estratégicos.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Fazenda -SEFAZ
Art. 15. A Secretaria Municipal da Fazenda tem por finalidade planejar e coordenar
a política fazendária municipal, estabelecendo programas, projetos e atividades
relacionadas com as áreas financeira, contábil, fiscal e tributária, visando o controle interno
e a promoção da justiça fiscal, competindo-lhe:
I - coordenar, executar e fiscalizar a cobrança dos créditos tributários e fiscais do
Município;
II - coordenar e executar as atividades relativas a lançamento, arrecadação e
fiscalização dos tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizado o cadastro
respectivo;
III - coordenar a organização da legislação tributária municipal, para orientação aos
contribuintes sobre sua correta aplicação, mantendo-a atualizada;
IV - coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária
do Município, nos termos da legislação em vigor;
V - coordenar e proceder ao recebimento das rendas municipais, efetuar
pagamentos dos compromissos do Município e registrar e monitorar as operações relativas
a financiamento e repasses, e coordenar o serviço da dívida;
VI - conduzir, promover, examinar, autorizar e negociar a contratação de
empréstimos, financiamentos ou outras obrigações contraídas por órgãos ou entidades da
administração pública municipal, relativas a programas e projetos previamente aprovados,
bem como estabelecer normas para concessão de fiança, aval ou outra forma de garantia
oferecida pelo Tesouro Municipal;
VII - exercer a orientação, supervisão e a fiscalização das atividades de
administração financeira do Município;
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VIII - exercer a administração da dívida pública municipal, a coordenação e a
execução da política de crédito público, a centralização e a guarda dos valores mobiliários;
IX - promover a gestão dos recursos financeiros e o efetivo controle dos gastos
públicos para viabilizar a execução financeira das políticas governamentais;
X - exercer outras atividades correlatas.
Art. 16. A Secretaria Municipal da Fazenda tem a seguinte estrutura orgânica:
I - Gabinete do Secretário Municipal da Fazenda:
a) Departamento de Execução Financeira:
1. Seção de Tesouraria, Controle Financeiro, Análise e Revisão Financeira.
2. Seção de Contabilização Geral, Planejamento e Execução Orçamentária.
b) Departamento de Cadastro Imobiliário:
1. Seção de Cadastro Imobiliário, Atualização Cadastral, Avaliação e Vistoria.
c) Departamento de Tributação, Arrecadação e Fiscalização:
1 . Seção da Central Tributária, Recuperação de Créditos e Processamento da
Dívida Ativa.
2. Seção de Apoio de Operacional e Controle de Processos, Acompanhamento e
Controle do VAF e Fiscalização.
II - Assessoria em Gestão Financeira.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Educação. SEMED.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade coordenar a
formulação e a execução da política educacional do Município, visando à garantia do
direito à educação básica, bem como ao cumprimento dos preceitos e princípios
constitucionais, competindo-lhe:
^
I - oferecer educação básica em todos os seus níveis e modalidades;
\\ II - desenvolver e coordenar toda a política educacional e pedagógica de caráter
^
jv - municipal;
^
III - desenvolver e coordenar, em parceria com órgãos afins, a implementação de
políticas de formação continuada, destinadas à atualização permanente dos profissionais
da educação;
IV - implementar políticas que garantam a universalização do acesso e a
permanência na educação básica;
V - garantir suporte técnico e administrativo aos Conselhos que integram a política
educacional do município;
VI - gerir todos os recursos destinados à política educacional do município;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte estrutura orgânica:
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I - Gabinete do Secretário Municipal de Educação;
II-Gabinete do Sub Secretário Municipal de Educação;
a) Departamento de Programas e Projetos Especiais:
1. Seção de Projetos Sócio Educativos Especiais;
2. Seção de Tecnologia Educacional.
3. Seção de Formação Continuada:
4. Seção de Capacitação Profissional.
b) Departamento de Ensino e Apoio Pedagógico:
1. Seção de Ensino Fundamental, Educação Infantil, Educação de Jovens e
Adultos e Educação Inclusiva;
2. Seção de Inspeção Escolar e Desporto Escolar.
c) Departamento de Planejamento, Gestão e Finanças:
a) Seção de Logística, Orçamento, Finanças e Convénios;
b) Seção de Recursos Humanos;
c) Seção de Transporte Escolar, Serviços Gráficos e Manutenção da Rede Física.
d) Diretórias de Escolas Municipais:
1. Vice Diretórias de Escolas Municipais;
2. Coordenadorias de Escolas Municipais.
Art. 19. Integram a área de competência da Secretaria da Educação:
a) Conselho Municipal de Educação;
c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
d) Conselho do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. SECTUR
Art. 20. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem por finalidade coordenar
a formulação e a execução da política cultural do Município, visando à garantia do direito à
cultura, bem como ao cumprimento dos preceitos e princípios constitucionais, bem como a
execução de políticas incentivadoras ao turismo local, competindo-lhe:
I - planejar, coordenar, controlar e executar a Política Municipal de
desenvolvimento Cultural promovendo atividades relacionadas a eventos, espetáculos,
bibliotecas, arquivos e manifestações culturais locais e regionais;
II - gerir todos os recursos destinados à política cultural do município;
III - planejar, coordenar, controlar e executar a Política Municipal de Proteção ao
Património Cultural por meio da promoção, apoio e incentivo a ações e projetos de
preservação, divulgação, educação e revitalização do Património Cultural local;
IV - gerir o Fundo Municipal de Proteção ao Património Cultural;
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V - formular, implementar e coordenar a execução da Política Municipal de
Turismo;
VI - promover ações visando o desenvolvimento turístico do município e divulgar
seus produtos turísticos;
VII - propor normas relacionadas ao estímulo e desenvolvimento do turismo, em
especial aquelas voltadas para a geração de emprego e renda, no âmbito de sua
competência;
VIII - coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de Fazenda e demais
órgãos e entidades da Administração Pública, a captação de recursos junto a órgãos e
instituições nacionais e internacionais e monitorar sua aplicação;
IX - exercer outras atividades correlatas.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem a seguinte estrutura
orgânica:
I - Gabinete do Secretário Municipal de Cultura e Turismo;
a) Departamento Municipal de eventos e Apoio e Incentivo à Cultura;
b) Departamento de Desenvolvimento do Turismo, Projetos e Políticas vinculadas
ao Património Histórico.
c) Departamento de Preservação e Revitalização do Património Histórico, Artístico,
Cultural, Religioso, Arqueológico, Natural e Paleontológico.
Art. 22. Integra a área de competência da Secretaria da Cultura, a Fundação
Cultural de Campos Altos, a ser instituída por lei específica.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. SEDS
Art. 23. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem por finalidade
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e avaliar as ações setoriais a cargo do
Município que visem à erradicação da pobreza, bem como ao fomento e ao
desenvolvimento social da população, por meio de ações relativas ao trabalho e emprego,
bem como aquelas destinadas ao cumprimento das normas referentes aos direitos
humanos, à assistência social e à proteção de grupos vulneráveis, em especial de
crianças, adolescentes e idosos, competindo-lhe:
I - elaborar e coordenar planos, programas e projetos de desenvolvimento social,
acompanhando a efetiva execução dos mesmos;
II - planejar, coordenar e executar programas e atividades de apoio à pessoa
portadora de necessidades especiais e à pessoa que apresenta dependência química,
visando à reintegração e readaptação funcional na sociedade;
III - gerir os fundos municipais de Assistência Social e da Criança e do
Adolescente;
IV - planejar, coordenar e executar as atividades relativas às políticas de gênero;
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V - planejar, coordenar e executar as atividades relativas às políticas para a
população idosa;
VI - planejar, coordenar e executar ações de uma política de atendimento,
promoção e defesa dos direitos da criança, do adolescente e do jovem, executando-a
direta ou indiretamente;
VII - planejar e coordenar as ações sociais relativas ao abastecimento alimentar e
ao combate à fome;
VIII - prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de
Assistência Social e Tutelar;
IX - planejar e coordenar as atividades relativas a direitos humanos e cidadania;
X - coordenar a ação voltada para a geração de trabalho e renda;
XI - Realizar o planejamento estratégico de metas e ações a serem implementadas
no âmbito de competência.
XII - Contribuir, no âmbito de sua competência, para que o dinheiro público seja
investido e administrado com responsabilidade, legalidade e probidade.
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem a seguinte
estrutura orgânica:
I - Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social;
II - Gabinete do Sub Secretário Municipal de Desenvolvimento Social;
a) Departamento de Desenvolvimento Humano:
1. Seção de Apoio à Pessoa com Deficiência e Apoio à Terceira Idade;
2. Seção de Previdência Social;
b) Departamento de Programas Sociais:
1. Seção de Apoio às Organizações Sociais;
2. Seção de Apoio à Geração de Trabalho e Renda;
3. Seção de Apoio às Políticas de Juventude;
III - Assessoria de Implementação das Políticas Públicas;
Art. 25. Integram a área de competência da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social:
I - O Centro de Referência de Assistência Social-CRAS;
II - O Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS;
III - A Casa Lar, ou instituição correlata.
Parágrafo Único: As diretrizes das entidades citadas neste artigo serão
implementadas em lei específica.
Art. 26. Integram a área de competência da Secretaria de Desenvolvimento Social:
I - Conselhos Municipais:
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a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) Conselho Tutelar;
c) Conselho Municipal de Assistência Social e de Atenção a Pessoas de Grupos
Vulneráveis.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMO
Art. 27. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos tem por finalidade
planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do
Município relativas à política de apoio ao desenvolvimento da capacidade institucional, da
infra estrutura urbanística, do trânsito, competindo-lhe:
I - formular e coordenar a política municipal de desenvolvimento urbano e rural;
II - alocar recursos e compatibilizar programas, projetos e atividades de
desenvolvimento urbano e rural, de infra estrutura, de habitação, de saneamento, de
telecomunicações, com os níveis federal e estadual;
III - articular-se com instituições públicas, privadas e não governamentais que
atuem no âmbito da Secretaria, visando à cooperação técnica e a integração de ações
setoriais com impacto sobre a competitividade e a qualidade de vida dos cidadãos;
IV - coordenar a elaboração e executar projetos, serviços e obras no Município;
V - coordenar as atividades de planejamento urbano e de implementação do Plano
Diretor do Município em colaboração com as demais Secretarias da Administração
Municipal;
VI - normatizar, monitorar e avaliar a realização de ações de intervenção urbana;
VII - identificar a necessidade de serviços e obras de engenharia e limpeza urbana,
tais como, varrição, capina, coleta de lixo e disposição final de resíduos sólidos, podendo
ser sob a forma de concessão e permissão;
VIII - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e avaliar as ações relativas a
serviços e obras públicas, especialmente nos aspectos de infra estrutura viária, estrutura
operacional e logística, mecanismos de regulação e serviços;
IX - exercer outras atividades correlatas.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos tem a seguinte
estrutura orgânica:
I - Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
a) Departamento de Obras Urbanas;
b) Departamento de Obras Rurais;
c) Departamento de Serviços Urbanos:
1. Setor de Serviços Urbanos;
d) Departamento de Planejamento, Gestão, Finanças, Orçamento e Avaliações:
1. Setor de Planejamento, Gestão, Finanças, Orçamento e Avaliações.
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e) Departamento de Almoxarifado;
II-Assessoria de Obras e Serviços Urbanos;
Seção X
Da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Indústria e
Comércio - SAGRI
Art. 29. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Indústria
e Comércio tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e
avaliar as ações setoriais a cargo do Município relativas ao fomento e ao desenvolvimento
da agropecuária e agronegócio, ao aproveitamento dos recursos naturais renováveis e ao
transporte, armazenamento, comercialização e distribuição de alimentos, e ainda, garantir
a melhoria da qualidade de vida dos produtores e consumidores de alimentos no município,
fomentando a produção de alimentos com qualidade sem agredir o meio ambiente,
competindo-lhe:
I - incentivar o desenvolvimento dos agronegócios no Município visando ao
desenvolvimento económico, social e rural;
II - promover a difusão de conhecimentos técnicos no meio rural;
III - planejar e coordenar as ações de organização e incentivo à produção de
alimentos;
IV - executar, diretamente ou supletivamente ou em cooperação com outras
instituições públicas e privadas, as políticas do setor;
V - manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, a fim de obter
cooperação técnica e financeira, objetivando a modernização e expansão das atividades
do setor;
VI - Coordenar, controlar e executar as atividades do matadouro municipal,
podendo estabelecer convénios e concessões;
VII - Coordenar, controlar e executar as atividades de recolhimento do lixo rural,
especialmente o recolhimento dos vasilhames utilizados por agrotóxicos;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 30. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Indústria
e Comércio tem a seguinte estrutura orgânica:
I - Gabinete do Secretário Municipal da SAGRI;
a) Departamento de Gestão do Agronegócio e Produção Agropecuária;
1. Setor de Desenvolvimento Ambiental;
b) Departamento de Planejamento, Gestão e Potencialização da Indústria e
Comércio.
Art. 31. Integra a área de competência da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento, Indústria e Comércio o Matadouro Municipal;
Seção XI
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“ NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “ JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO. N° 215 - CENTRO -FAX: 3426 2209 -CEP - 38.970-000 -CAMPOS ALTOS-MG
Da Secretaria de Esporte e Lazer - SMEL
Art. 32. A Secretaria Municipal do Esporte e Lazer tem por finalidade planejar,
organizar, dirigir, coordenar, executar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município que
visem ao desenvolvimento social da população, por meio de ações relativas ao esporte e
lazer, competindo-lhe:
I - elaborar e coordenar planos, programas e projetos para incentivar a prática
esportiva e de lazer do município;
II - coordenar as atividades de práticas esportivas, recreativas e de educação física
para a população;
III - coordenar as atividades de planejamento e implantação e controle de
equipamentos esportivos no Município;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Art. 33. A Secretaria Municipal do Esporte e Lazer tem a seguinte estrutura
orgânica:
I - Gabinete do Secretário Municipal do Esporte e Lazer;
a) Departamento de Esporte e Lazer;
b) Departamento de Planejamento, Gestão e Finanças.
Seção XII
Da Secretaria Municipal de Saúde - SES
Art. 34. A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade coordenar e executar
programas, projetos e atividades visando promover o atendimento integral à saúde da
população do Município, em consonância com as políticas emanadas pelos governos
federal e estadual no âmbito do Sistema Único de Saúde -SUS, competindo-lhe:
I - planejar, coordenar, nos níveis ambulatorial e hospitalar, as atividades de
atenção à saúde, médicas e odontológicas, de controle de zoonoses, de vigilância
epidemiológica e de fiscalização e vigilância sanitária, de saúde do trabalhador, de
controle, avaliação e regulação da rede contratada e conveniada do SUS, articulando-se
com os demais níveis de gestão do SUS para exercer suas atividades de atenção e gestão
da saúde de forma integrada;
II- prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
III-gerir o fundo municipal de saúde;
IV - Realizar o planejamento estratégico de metas e ações a serem
implementadas no âmbito de competência.
V - Contribuir, no âmbito de sua competência, para que o dinheiro público seja
investido e administrado com responsabilidade, legalidade e probidade.
V - exercer outras atividades correlatas.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Saúde tem a seguinte estrutura orgânica:
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“ NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
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FONE: (37) 3426 2087
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I - Gabinete do Secretário Municipal de Saúde;
II - Gabinete do Sub Secretário Municipal de Saúde;
a) Departamento de Regulação e Processamento;
b) Departamento de Atenção à Saúde;
c) Departamento de Vigilância em Saúde:
d) Departamento de Logística em Saúde;
1. Seção da Farmácia Básica.
e) Departamento de Gestão, Qualificação e Desenvolvimento de Recursos
Humanos da Saúde;
1. Seção de Formalização de Contratos de prestadores de serviço.
f) Departamento de Epidemiologia;
g) Departamento do Pronto Atendimento;
h) Auditor Administrativo Médico;
i) Auditor Administrativo Odontológico;
III - Assessoria em Gestão Participativa;
IV -Assessoria de Implementação de Políticas Públicas;
IV - Assessoria Jurídica.
CAPÍTULO III
Do Colegiado de Gestão Municipal
Art. 36. Fica criado, em nível de assessoramento, o Colegiado de Gestão
Municipal, composto pelos Secretários Municipais e pelos titulares da Controladoria Geral e
da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo Único. O Colegiado será Presidido pelo Secretário Municipal de
Administração.
setoriais;
Art. 37. O Colegiado de Gestão Municipal tem as seguintes atribuições:
I - assegurar coerência entre a concepção e a execução das políticas públicas
II - conceber e articular a execução de programas setoriais;
III - acompanhar as metas e os resultados dos programas governamentais;
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F0NE.
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IV - identificar restrições e dificuldades para a execução dos programas
governamentais, propondo medidas necessárias à sua viabilização;
V - assegurar a interação governamental;
VI - zelar pelo cumprimento dos princípios da administração pública;
VII - promover medidas visando a permanente contenção de gastos.
Art. 38. As reuniões do Colegiado de Gestão Municipal serão trimestrais, vedado o
pagamento de remuneração adicional.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá, excepcionalmente, convocar
reunião do Colegiado de Gestão Municipal fora do prazo estabelecido no caput deste
artigo.
CAPÍTULO IV
Dos Conselhos Municipais
Art. 39. São os seguintes Conselhos Municipais:
I - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais;
II - Conselho Municipal de Assistência Social e atendimento de pessoas de grupos
vulneráveis;
III - Conselho Municipal de Saúde;
IV - Conselho Municipal de Educação;
V - Conselho Municipal de Cultura;
VI - Conselho de Alimentação Escolar;
VII - Conselho do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério;
VIII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX - Conselho Municipal do Meio Ambiente;
X - Conselho Tutelar
Parágrafo único: A participação nos Conselhos Municipais de que trata este
artigo será paritária e a composição e a competência dos mesmos serão estabelecidas em
Decreto, observadas as normas específicas em cada caso.
CAPÍTULO V
Do Pessoal e dos Cargos
Art. 40. A cada Secretaria Municipal organizada por esta Lei corresponde um
cargo de Secretário.
§1°. Os cargos de Secretários Municipais são os seguintes:
I - Secretário Municipal de Administração;
II - Secretário Municipal de Governo;
III - Secretário Municipal de Fazenda;
IV - Secretário Municipal de Educação
V - Secretário Municipal de Cultura e Turismo;
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VI - Secretário Municipal de Desenvolvimento Social;
VII - Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos;
VIII - Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Indústria e
Comércio;
IX - Secretário Municipal de Esporte e Lazer;
X - Secretário Municipal de Saúde;
§2°. Os cargos de Sub Secretários Municipais são os seguintes:
I - Sub Secretário Municipal de Educação
II - Sub Secretário Municipal de Desenvolvimento Social;
III - Sub Secretário Municipal de Saúde;
§3°. Para os fins do caput deste artigo, os cargos de Chefe de Gabinete,
Controlador Geral, e Procurador Geral do Município equivalem-se ao cargo de Secretário
Municipal.
§4°. Os cargos de Sub Secretários Municipais, a que se refere esta lei, se
subordinam diretamente ao respectivo Secretário Municipal.
§5°. A Ouvidoria Geral do Município, a ser instituída por lei específica, é
coordenada pelo Ouvidor Geral do Município, cujo cargo se assemelha em critérios de
hierarquia e vencimentos ao Sub Secretário.
§6°. O Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, o Centro de
Referência Especializada em Assistência Social - CREAS e a Casa Lar são instituídos e
regulados por legislação específica, sendo coordenados por chefes cujos cargos se
assemelham em critérios de hierarquia e vencimentos ao Chefe de Departamento.
§7°. A Coordenadoria Executiva de Defesa Civil é chefiada por um Chefe,
subordinado à Secretaria Municipal de Administração, cujo cargo se assemelha em
critérios de hierarquia e vencimentos ao Chefe de Setor, sendo definida por legislação
específica.
§8°. O IPMCA é dirigido por um Superintendente, a ser definido por lei específica,
cujo cargo se assemelha em critérios de hierarquia e vencimentos ao Assessor.
§9°. Os Conselhos Municipais são regidos mediante legislação própria.
§10°. A Junta do Serviço Militar de Campos Altos, a ser instituída e definida por lei
específica, é coordenada pelo Chefe do Serviço Militar de Campos Altos, cujo cargo se
assemelha em critérios de hierarquia e vencimentos ao Chefe de Departamento.
Art. 41. Fica instituído o Quadro Especial de cargos de provimento em comissão
da Administração Direta do Poder Executivo, a que dispõe esta lei.
§ 1
o
. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão não previstos nesta lei.
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§ 2
o
. As competências dos cargos a que se refere o caput do artigo anterior serão
estabelecidas em Decreto, observado o disposto nesta lei.
§ 3
o
. Serão ocupados por profissionais exclusivamente graduados em nível
superior de escolaridade os cargos de:
I-Procurador Geral do Município, com graduação na área específica de atuação;
II - Secretário Municipal de Educação, com graduação na área específica de
atuação;
III - Assessor Jurídico, com graduação na área específica de atuação;
§ 4
o
. Serão ocupados por profissionais preferencialmente graduados em nível
superior de escolaridade os cargos de:
I - Secretários Municipais;
II-Controlador Geral;
II - Sub Secretários Municipais;
III - Assessores;
§5°
. O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na
Administração Pública direta ou indireta, investido em cargo em comissão poderá optar por
uma das seguintes remunerações:
I - a remuneração do cargo em comissão;
II - a remuneração do cargo efetivo ou emprego, acrescida do percentual de 20%
(vinte por cento) do respectivo cargo em comissão.
§5°
. As Assessorias Jurídicas previstas no organograma de cargos comissionados
das Secretarias Municipal de Administração e Saúde são subordinadas
administrativamente às respectivas secretarias e funcionalmente à Procuradoria Geral do
Município.
Art. 42. É vedado o pagamento de gratificação a servidor comissionado, devendo
ser observada a legislação correlata em relação aos servidores efetivos e
contratados/terceirizados.
§1°. É vedado o pagamento de horas extras a servidor comissionado, devendo ser
observada a legislação correlata em relação aos servidores efetivos e
contratados/terceirizados.
§2°. Ao servidor detentor de cargo efetivo no município que esteja exercendo
cargo comissionado é vedado o pagamento de gratificação e horas extras, podendo o
servidor fazer opção pelo vencimento do cargo efetivo sem acréscimo de gratificação e/ou
horas extras ou o vencimento do cargo comissionado, conforme previsto no Anexo desta
lei.
CAPÍTLUO VI
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V
Das Disposições Finais
Art. 43. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à realocação de atividades e
programas e à transposição de dotações orçamentárias em decorrência das modificações
previstas nesta lei.
Art. 44. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar para atender
as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 45. Fica a Administração Pública Municipal autorizada a proceder à
contratação temporária de pessoal e/ou terceirizar a contratação temporária, para atender
excepcional interesse público, na forma da lei, nos termos previstos pelo inciso IX do artigo
37 da Constituição da República.
Art. 46. O Prefeito, os Secretários ou dirigentes de órgãos de igual nível
hierárquico e os dirigentes de órgãos da Administração Indireta, salvo hipótese
expressamente contemplada em lei, não deverão ater-se à execução ou prática de atos de
rotina administrativa ou que indiquem simples aplicação de preceitos ou normas
estabelecidas, mas exercerem na sua plenitude os atos das suas respectivas
competências.
Art. 47. Com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de
planejamento, orientação, coordenação, controle e supervisão e de acelerar a tramitação
administrativa, serão observados no estabelecimento de rotinas de trabalho e de
exigências processuais, dentre outros princípios racionalizadores, os seguintes:
I - todo assunto deverá ser decidido no menor nível hierárquico, quando possível,
para isto:
a) as chefias imediatas que se situarem na base da organização devem receber a
maior some de poderes decisórios, principalmente em assuntos rotineiros:
b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação, deve ser a
que se encontre no ponto mais próximo daquele em que a informação se complete, ou
onde todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se concluam;
II - a autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando, por
qualquer forma, seu pronunciamento ou encaminhando o caso à autoridade superior ou de
outras autoridades;
III - os contatos entre os órgãos da Administração Municipal, para inscrição de
processo, far-se-ão de órgão para órgão.
Art. 48. Fica criado na Secretaria de Administração o Centro de Treinamento
Permanente do Servidor Público, coordenado pela Assessoria de Recursos Humanos, sem
encargo adicional.
Art. 49. É assegurado o direito a proporcionalidade de férias para o servidor
exonerado de cargo em comissão.
Art. 50. É indelegável a competência decisória do Prefeito nos seguintes casos,
sem prejuízo de outros que os atos normativos indicarem:
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I - alienações, cessões e doações;
II - permuta, depois de autorizado pela Câmara Municipal.
Art. 51. A nomeação de servidores comissionados previstos nesta lei é ato
indelegável de competência do Prefeito Municipal, com obrigatória deliberação por parte do
Secretário Municipal de Administração, acerca da viabilidade quanto aos critérios técnicos,
orçamentário, contábil e jurídico.
Parágrafo Único: Na impossibilidade técnica, orçamentária, contábil ou jurídica de
preenchimento de cargos previstos nesta lei, o Prefeito Municipal nomeará, via decreto,
servidores comissionados para responder cumulativamente pelas
secretarias/assessorias/departamentos/seções, a título gratuito.
Art. 52. O Prefeito Municipal poderá, mediante decreto, delegar parte das
atribuições afetas aos secretários municipais dispostas nesta lei para os respectivos Sub¬
secretários.
Art. 53. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n°
39/1997; Lei
n°
137/2005; artigos 25, 31 “caput” e §1°
da Lei n°
184/2006; Lei n°
276/2007; artigos e
anexos da Lei n°
384/2009 que façam referência a cargos em comissão; Lei n°
466/2011;
art. 6
o
, §2°
do art. 23, art. 25, art. 31 e Anexos I e II da Lei n°
185/2005; bem como as
cominações legais alusivas a disposição de cargos e vencimentos de provimento em
comissão.
Art. 54. Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 07 de junho de 2013.
jplà CANIMDA FERREIRA SANTANA
\esidente da Cârhara Municipal
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<m.
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Anexo
Quadro Especial de cargos de provimento em comissão da Administração Direta
do Poder Executivo:
Secretaria Municipal Denominação do Cargo Forma de
Recrutamento
Vagas Vencimento
Gabinete do Prefeito
Chefe de Gabinete Ampla 01 R$ 4.800,00
Assessor de Gabinete Ampla 01 R$ 3.000,00
Assessor de Comunicação Ampla 01 R$ 3.000,00
Secretária de Gabinete Ampla 01 R$ 1.900,00
Junta do Serviço Militar Chefe da Junta Militar Ampla 01 R$ 1.900,00
Ouvidoria Geral do
Município
Ouvidor do Município Ampla 01 R$ 3.800,00
Controladoria Geraldo do
Município
Controlador Geraldo do Município Ampla 01 R$ 4.800,00
Chefe da Seção de Controladoria Ampla 01 R$ 1.100,00
Chefe da Seção de Correição Ampla 01 RS 1.100,00
Procuradoria Geral do
Município
Procurador Geral do Município Ampla 01 RS 4.800,00
Assessor Jurídico Ampla 01 RS 3.200,00
Chefe do Departamento Consultivo
Administrativo
Ampla 01 RS 1.900,00
Chefe do Departamento do Contencioso Ampla 01 RS 1.900,00
Secretaria Municipal de
Administração
Secretário Municipal de Administração Ampla 01 R$ 4.800,00
Assessor de Gestão em Convénio e
Contrato de Repasse
Ampla 01 R$ 3.200,00
Assessor em Licitações e Contratos Ampla 01 RS 3.200,00
Assessor de Recursos Humanos Ampla 01 RS 3.200,00
Assessor Jurídico Ampla 01 RS 3.200,00
Chefe do Departamento de Compras Ampla 01 RS 1.900,00
Chefe do Departamento de Recursos
Humanos
Ampla 01 RS 1.900,00
Chefe do departamento de Gestão
Patrimonial
Ampla 01 RS 1.900,00
Chefe do Departamento de Fiscalização e
Postura
Ampla 01 RS 1.900,00
Chefe da Seção de Formalização de
Processos de Compras e Suprimentos
Ampla 01 RS 1.100,00
Chefe da Seção de Licitações e Registro
Cadastral
Ampla 01 RS 1.100,00
Chefe da Seção de pagamentos Ampla 01 RS 1.100,00
Chefe da Seção de Formalização de
Contratos de Trabalho
Ampla 01 RS 1.100,00
Chefe da Seção de Gestão de Contratos e
Convénios
Ampla 01 RS 1.100,00
Chefe da Seção de Gestão e Manutenção
da Frota
Ampla 01 RS 1.100,00
Chefe da Defesa Civil Ampla 01 RS 1.100,00
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Secretaria Municipal de
Governo
Secretário Municipal de Governo Ampla 01 R$ 4.800,00
Assessor de Orçamento, Controle e
Projetos Estratégicos
Ampla 01 R$ 3.200,00
Secretário Municipal de Fazenda Ampla 01 R$ 4.800,00
Assessor de Gestão Financeira Ampla 01 R$ 3.200,00
Chefe de Departamento de Execução
Financeira
Ampla 01 R$ 1.900,00
Chefe de Departamento de Cadastro
Imobiliário
Ampla 01 R$ 1.900,00
Chefe de Departamento de Tributação,
Arrecadação e Fiscalização
Ampla 01 R$ 1.900,00
Chefe de Seção de Tesouraria, Controle
Financeiro, Análise e Revisão Financeira
Ampla 01 R$ 1.100,00
Secretaria Municipal de
Fazenda
Chefe de Seção de Contabilização Geral,
Planejamento e Execução Orçamentária
Ampla 01 R$ 1.100,00
Chefe de Seção de Cadastro Imobiliário,
Atualização Cadastral, Avaliação e
Vistoria
Ampla 01 R$ 1.100,00
Chefe de Seção da Central Tributária,
Recuperação de Créditos e
Processamento da Dívida Ativa
Ampla 01 R$ 1.100,00
Chefe de Seção de Apoio Operacional e
Controle de Processos,
Acompanhamento e Controle de VAF e
Fiscalização
Ampla 01 R$ 1.100,00
Secretário Municipal de Educação Ampla 01 R$ 4.800,00
Sub secretário Municipal de Educação Ampla 01 R$ 3.400,00
Chefe de Departamento de Programas e
Projetos Especiais
Ampla 01 R$ 1.900,00
Chefe de Departamento de Ensino e
Apoio Pedagógico
Ampla 01 R$ 1.900,00
Chefe de Departamento de Planejamento,
Gestão e Finanças
Ampla 01 R$ 1.900,00
Diretor de Escolas Municipais Ampla 01 R$ 2.700,00
Vice Diretor de Escolas Municipais Ampla 01 R$ 1.300,00
Chefe de Seção de Projetos Sócio
Educativos Especiais
Ampla 01 R$ 1.100,00
Secretaria Municipal de
Educação
Chefe de Seção de Tecnologia
Educacional
Ampla 01 R$ 1.100,00
Chefe de Seção de Formação Continuada Ampla 01 R$ 1.100,00
Chefe de Seção de Capacitação
Profissional
Ampla 01 R$ 1.100,00
Chefe de Seção de Ensino Fundamental,
Educação Infantil, Educação de Jovens e
Adultos e Educação Inclusiva
Ampla 01 R$ 1.100,00
Chefe de Seção de Inspeção Escolar e
Desporto Escolar
Ampla 01 R$ 1.100,00
Chefe de Seção de Logística, Orçamento,
Finanças e Convénios
Ampla 01 R$ 1.100,00
Chefe de Seção de Recursos Humanos Ampla 01 R$ 1.100,00
Chefe de Seção de Transporte Escolar,
Serviços Gráficos e Manutenção da Rede
Física
Ampla 01 R$ 1.100,00
Coordenador de Escolas Municipais Ampla 01 R$ 1.700,00
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Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo
Secretário Municipal de Cultura e
Turismo
Ampla 01 R$ 4.800,00
Chefe de Departamento Municipal de
eventos e apoio e Incentivo à Cultura
Ampla 01 R$ 1.900,00
Chefe de Departamento de
Desenvolvimento do Turismo, Projetos e
Políticas vinculadas ao Património
Histórico
Ampla 01 R$ 1.900,00
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social
Secretário Municipal de
Desenvolvimento Social
Ampla 01 R$ 4.800,00
Sub Secretário Municipal de
Desenvolvimento Social
Ampla 01 R$ 3.400,00
Assessor de Implementação das Políticas
Públicas
Ampla 01 R$ 3.000,00
Chefe de Departamento de
Desenvolvimento Humano
Ampla 01 RS 1.900,00
Chefe de Departamento de Programas
Sociais
Ampla 01 R$ 1.900,00
Chefe do CRAS Ampla 01 R$ 1.900,00
Chefe do CREAS Ampla 01 R$ 1.900,00
Chefe da Casa Lar Ampla 01 R$ 1.900,00
Chefe de Seção de Apoio à Pessoa com
Deficiência e Apoio à Terceira Idade
Ampla 01 R$ 1.100,00
Chefe de Seção de Previdência Social Ampla 01 R$ 1.100,00
Chefe de Seção de Apoio às
Organizações Sociais
Ampla 01 R$ 1.100,00
Chefe de Seção de Apoio à Geração de
Trabalho e Renda
Ampla 01 R$ 1.100,00
Chefe de Seção de Apoio às Políticas de
Juventude
Ampla 01 R$ 1.100,00
Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos
Secretário Municipal de Obras e Serviços
Urbanos
Ampla 01 R$ 4.800,00
Assessor de Obras e Serviços Urbanos Ampla 01 R$ 3.000,00
Chefe de Departamento de Obras
Urbanas
Ampla 01 R$ 1.900,00
Chefe de Departamento de Obras Rurais Ampla 01 R$ 1.900,00
Chefe de Departamento de Serviços
Urbanos
Ampla 01 R$ 1.900,00
Chefe de Departamento de Planejamento,
Gestão, Finanças, Orçamento e
Avaliações
Ampla 01 R$ 1.900,00
Chefe de Departamento de Almoxarifado Ampla 01 R$ 1.900,00
Chefe de Seção de Serviços Urbanos Ampla 01 R$ 1.100,00
Chefe de Seção de Planejamento, Gestão,
Finanças, Orçamentos e Avaliações
Ampla 01 R$ 1.100,00
Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária,
Abastecimento, Indústria e
Comércio
Secretário Municipal da SAGRI Ampla 01 R$ 4.800,00
Chefe de Departamento de Gestão do
Agronegócio e Produção Agropecuária
Ampla 01 R$ 1.900,00
Chefe de Departamento de Planejamento,
Gestão e Potencialização da Indústria e
Ampla 01 R$ 1.900,00
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itâi
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yj
Comércio
Setor de Desenvolvimento Ambiental Ampla 01 R$ 1.100,00
Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer
Secretário Municipal do Esporte e Lazer Ampla 01 R$ 4.800,00
Chefe de Departamento de Esporte e
Lazer
Ampla 01 R$ 1.900,00
Chefe de Departamento de Planejamento,
Gestão e Finanças
Ampla 01 RS 1.900,00
Secretaria Municipal de
Saúde
Secretário Municipal de Saúde Ampla 01 RS 4.800,00
Sub Secretário Municipal de Saúde Ampla 01 RS 3.400,00
Assessor em Gestão Participativa Ampla 01 RS 3.200,00
Assessor de implementação de políticas
públicas
Ampla 01 RS 3.200,00
Assessor Jurídico Ampla 01 RS 3.200,00
Chefe de Departamento de Regulação e
Processamento
Ampla 01 RS 1.900,00
Chefe de Departamento de Atenção à
Saúde
Ampla 01 RS 1.900,00
Chefe de Departamento de Vigilância em
Saúde
Ampla 01 RS 1.900,00
Chefe de Departamento de Logística em
Saúde
Ampla 01 RS 1.900,00
Chefe do Departamento de Gestão,
Qualificação e Desenvolvimento de
Recursos Humanos da Saúde
Ampla 01 RS 1.900,00
Chefe do Departamento de
Epidemiologia
Ampla 01 RS 1.900,00
Chefe do Pronto Atendimento Ampla 01 RS 1.900,00
Auditor Administrativo Médico Ampla 01 RS 1.900,00
Auditor Administrativo Odontológico Ampla 01 RS 1.900,00
Chefe da Farmácia Básica Ampla 01 RS 1.100,00
Chefe da Seção de Formalização de
Contratos e prestadores de serviço
Ampla 01 RS 1.100,00
PU»UCAÇâ0
OECLARO PARA OS DEVIDOS EFEITOS LÊ￾GAIS QUE O PRESENTE ATO FOI PUBLICA¬
DO NO ÁTRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DÊ
CAMPOS ALTOS
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