norma nº 564/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 564/2013
Institui o Dia Municipal da Cultura Evangélica e o Dia
da Bíblia e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica instituído o “Dia Municipal da Cultura Evangélica” e o “Dia da Bíblia”,
comemorados no último sábado do mês de setembro de cada ano.
Art. 2
o. As comemorações ora instituídas passam a integrar o calendário oficial de datas e
eventos do município de Campos Altos.
Art. 3
o
. O Dia Municipal da Cultura Evangélica destina-se ao congraçamento das igrejas
evangélicas, independentemente da ordem denominacional protestante, sejam elas tradicionais,
luteranas, metodista, batistas, presbiterianos, adventistas, pentecostais ou neo pentecostais.
Art. 4
o
. Cabe às igrejas evangélicas a promoção e a divulgação de seus trabalhos
evangelísticos, assim como manifestações artísticas e culturais.
Parágrafo único. Entende-se por trabalhos evangelísticos e manifestações artísticas e
culturais:
I - apresentação de coral e músicas com arranjos e hinos de louvor e adoração;
II- apresentação de peças de teatro e demais encenações de temas bíblicos;
III - gincanas desportivas e intelectuais visando a integração de membros da igreja com a
comunidade;
IV -feira do livro evangélico; e
V -manifestações que não contraponham com os princípios cristãos evangélicos.
Art. 5
o
. O Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar da data de sua publicação.
Art. 6
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG,10 de junho de 2013.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal