norma nº 566/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
r.i V
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 566/2013
Altera Artigos e Parágrafo da Lei 429/2010, que institui o Fundo
Municipal de Proteção ao Património Cultural- FUMPAC e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos-MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Os artigos 3
o
, § 2
o
do art. 9
o
e artigo 10 da Lei Municipal n°
429/2010, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3
o
: O Fundo funcionará junto a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que será o
seu órgão executor. [N.R.]
Art. 9
o
§ 1
o
I￾IV -
V -
VI -
VII -
VIII -
IX -
X -
XI -
§ 2° - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, por meio de sua equipe técnica, deverá
emitir parecer previamente à deliberação do Conselho Municipal do Património Cultural de
Campos Altos.
Art. 10 - Havendo aprovação do Projeto na íntegra ou com as alterações sugeridas pelo
Conselho Municipal do Património Cultural de Campos Altos, será o mesmo encaminhado
à Secretaria de Cultura e Turismo, visando a homologação final para fins de liberação dos
recursos.
Art. 2
o
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 28 de junho de 2013.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal