norma nº 568/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Lei N° 568/2013
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária
de 2014, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de CAMPOS ALTOS, MG aprova o seguinte projeto de lei:
Art.1°- Fica estabelecido em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2
o
, da Constituição
Federal, nas normas da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e nas da Lei Complementar 101, de
04 de maio de 2000 e legislação complementar, as diretrizes para elaboração do Orçamento do
Município de CAMPOS ALTOS, MG, relativo ao exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I - as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual;
III - disposições relativas à dívida pública
IV - disposições sobre a política de pessoal;
V - as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
VI - equilíbrio entre receitas e despesas;
VII - critérios e formas de limitação de empenho;
VIII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
IX - estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
X - normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
XI - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
XII - critérios para inicio de novos projetos;
XIII - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2
o
- Em consonância com o art.165 § 2
o
, da Constituição Federal, as metas e as
prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2014, especificadas de
acordo com os programas a serem estabelecidos no Plano Plurianual, relativo ao período de 2014-
2017, serão apresentadas juntamente com a proposta de Lei do Plano Plurianual de Ação
Governamental, as quais terão precedência na alocação de recursos da Lei Orçamentária Anual de
2014 e na sua execução, não se constituindo, contudo em limite à programação das despesas.
§ 1
o
Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2
o
O Projeto de Lei Orçamentário para 2014 conterá demonstrativo da observância das
metas e prioridade estabelecidas na forma do caput deste artigo
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CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 3
o
- Para efeito desta lei, entende-se por:
I- programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
denominado projeto, atividade ou operação especial.
III- atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IV - projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
V - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços.
§ 1
o
Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§2°
Cada atividade, projeto e operação especial estarão identificados pela função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria n° 42, de 14 de abril de
1999, no Ministério do Orçamento e Gestão.
§3° Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um programa.
§4°
As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades
orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria
económica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as
codificações da Portaria SOF n°
42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF n°
163/2001.
Art. 4
o
- O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a
modalidade de aplicação e os grupos de despesa conforme art.15 da Lei n°
4.320/64 a seguir
discriminadas:
I- pessoal e encargos sociais;
II- juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras;
VI - amortização da dívida;
Art. 5
o
- O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, suas
respectivas Autarquias e Fundos Especiais, devendo a correspondente execução orçamentária e
financeira será consolidada no órgão Central de contabilidade do Poder Executivo.
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Art. 6
o
- 0 projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2
o
e 22, da Lei Federal 4.320/64;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
Lei;
V - demonstrativo e documentos previstos no art.5°
da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos
pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2
o
, inciso IV da Lei
Complementar 101/2000;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do
Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do disposto no art.212 da Constituição
Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde,
para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional n°
29/2000;
V - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art.
169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.
Art. 7
o
- A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2013, projetadas a partir de
índices e da metodologia constantes dos Anexos constantes da presente lei.
Parágrafo Único: O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da
economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de
alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado
primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8
o
- O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo 30
(trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos
e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusivo da corrente líquida e as
respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 § 3
o
da Lei Complementar 101/2000.
Art. 9
o
- O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão responsável pela contabilidade do Poder
Executivo, até 31 de julho de 2013, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto
de lei orçamentária.
Art. 10 - O Executivo enviará ao Poder Legislativo a proposta orçamentária para o ano de
2014, até o dia 30 de setembro de 2013 e este devolverá para sanção até o dia 30 de novembro de
2013.
Art. 11 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio
orçamentário entre despesas e receitas.
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*
97O-Q00 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 12 - A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da
Constituição Federal.
§ 1
o
Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração
pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Procuradoria Geral do Município ou equivalente.
§ 2
o
Os recursos alocados para fins previstos no caput deste artigo não poderão ser
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art.13 - A administração da dívida pública interna do Município tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro
Municipal.
§ 1
o
Será garantido na lei orçamentária recurso para pagamento da dívida
§ 2
o
O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na
Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da
dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, Vi e IX, da Constituição Federal.
Art.14 - Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2014, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas
e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara
Municipal.
Art. 15 - A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal e suas
alterações.
Art.16 - A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei
Complementar 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 17 - A Lei Orçamentária deverá conter Reserva de Contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no máximo de 3% (três por cento)
da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2014, destinada ao atendimento de
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Art. 18 - A Reserva de Contingência é para atender aos passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos. Caso não seja utilizada até o final do mês novembro do exercício
fiscal poderá a mesma constituir recurso para a abertura de créditos adicionais.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 19 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1
o
, inciso II, da Constitucional
Federal, observado o inciso i do mesmo parágrafo, ficam auiorizadas as concessões de quaisquer
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vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000.
§ 1
o
Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2014, as despesas
com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos
18, 19 e 20, da Lei Complementar 101/2000.
§ 2
o
Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites estabelecidos no
art. 19 da Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-á a adoção das medidas de que tratam os §§ 3
o
e
4
o
do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 20 - No exercício de 2014, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e
no art. 18 desta Lei, somente poderá ser admitido servidores se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para o atendimento da despesa.
Parágrafo único: Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, autorizados a realizar concurso
público e processo seletivo, podendo para tanto contratar empresas ou fundação especializadas.
Art. 21 - Se durante o exercício de 2014 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata
o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização de serviço extraordinário
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que
ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único: A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as
situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência
do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da
Câmara.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
Art. 22 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício
de 2014, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias,
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando a racionalização, simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a
melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da
legislação tributária.
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Cf=P m- ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 23 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade económica
do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - o recadastramento imobiliário;
III - a instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações
legais, daqueles já instituídos;
IV - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto,
V - revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
VI - revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
VII - revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Móveis e
de Direitos Reais sobre Imóveis;
VIII - revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e exercício do Poder
de Polícia;
IX - revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais;
X -instituição de novos tributos;
XI-concessão de isenção de multas e juros sobre a dívida ativa dos tributos.
Art. 24 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária
só será aprovado ou editado, se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único: Aplica-se à lei que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza
financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 25 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados
os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto
de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 26 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais,
constantes desta Lei.
Art. 27 - Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa
do Município no exercício de 2014 deverão ser acompanhados de demonstrativos que discriminem o
montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos
exercícios compreendidos no período de 2014 a 2016, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único: Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa
sem que seja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar
101/2000.
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Art. 28 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levarem conta as seguintes medidas:
I- para elevação das receitas;
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 21 e 22 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos da Dívida Ativa.
II - para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra
e evitar a cartelização dos fornecedores;
a)lmplantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços contratados;
b)Racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 29 - Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário
entre receita e a despesa;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 30 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9
o
, e
no inciso II do § 1
o
do artigo 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo
definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais,
calculado de forma proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações iniciais constantes
da lei orçamentária de 2014, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras.
§ 1
o
Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e
Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tomar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
§ 3
o
Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que, calculados na forma do
caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
§ 4
o
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas no caput
deste artigo.
legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida.
§ 2
o
Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o
CAPÍTULO VII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DOS
PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS.
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Art. 31 - 0 Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de
custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 32 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução,
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
§ 1
o
A Lei Orçamentária de 2014 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas.
§ 2
o
Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle
interno.
§ 3
o
0 Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Art. 33 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedido de justificativa, nos termos da Lei n°
4.320/64.
§ 1
o
Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições de motivos
circunstanciadas que os justifique e que indiquem, quando tiverem como recursos a anulação de
dotações, as consequências causadas na execução das atividades e dos projetos que tiverem seus
recursos reduzidos.
§ 2
o
Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicionai.
§ 3
o
Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos
suplementares, no valor correspondente a 10% (dez por cento), do valor total fixado para as
despesas, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento;
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e excesso de arrecadação
verificado no exercício.
§ 4
o
Os Poderes Executivo e Legislativo, poderão incluir fontes de recursos não previstas em
dotações orçamentárias, afim de garantir a adequação das despesas à liberação de recursos a elas
vinculadas.
Art. 34 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício financeiro de cada ano, no limite de seus saldos, conforme disposto no art. 167 §
2
o
da Constituição Federal, será efetivada, mediante Decreto do Poder Executivo, e serão
incorporados no exercício financeiro subsequente, com utilização dos recursos previstos no artigo 43
da Lei n°
4.320/ 1964.
CAPÍTULO VIII
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES
PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 35 - É vedada a inclusão, na iei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação
a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
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lucrativos, de atividades de natureza continuada, que tenham sido declaradas, por lei, como
entidades de utilidade pública, e que preencham as condições abaixo:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde, educação ou cultura;
II - não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores.
§ 1
o
o pagamento das subvenções se dará mediante autorização em lei específica.
§ 2
o
Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar:
I - estatuto da entidade devidamente registrado em cartório;
II - ata de posse da atual diretória registrada em cartório;
III - CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
IV - certidão negativa de débito para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS;
V - certificado de regularidade de situação para com o FGTS;
VI - declaração de funcionamento regular, nos últimos dois anos, emitida no exercício de
2013, por uma autoridade local e competente conforme atividade desempenhada pela entidade;
VII - tratando-se de entidade assistencial, a autoridade competente será o Conselho
Municipal de Assistência Social; e
VIII-plano de aplicação do valor da subvenção a ser recebida.
Art. 36 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
a título de “auxílios” e “contribuições” para entidades públicas e/ou privadas, sem fins lucrativos,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica.
Parágrafo único: As Entidades, para serem contempladas com recursos do Município,
deverão prestar atendimento direto e gratuito ao público, nas seguintes áreas de atuação:
I - ensino especial ou educação infantil;
II - ações de saúde;
III - ações de cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
IV - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública
municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 37 - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual,
para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e
contribuições, somente poderão ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais, atendidos os dispositivos constantes dos arts. 25 e 62 da Lei Complementar
101/2000.
Art. 38 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 39 - As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 35 a 37 desta Lei
deverão ser precedidas da aprovação de plano de aplicação e da celebração de convénio, devendo
ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências ao art. 116 da Lei Federal n°
8.666/1993.
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§ 1
o
Compete ao órgão concedente, o acompanhamento da realização do plano de
aplicação executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2
o
É vedada a celebração de convénio com entidades em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3
o
Deverá constar dos convénios celebrados com as entidades beneficiárias de
subvenções, contribuições ou auxílios, cláusula de reversão dos recursos no caso de desvio de
finalidade.
Art. 40 - É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as
exigências do art. 26 da Lei Complementar 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na
lei específica.
Parágrafo único: As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas
custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 41 - A transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da
Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica
limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
§ 1
o
O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente
poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI, da
Constituição Federal.
§ 2
o
A autorização de que trata o parágrafo anterior poderá constar da Lei Orçamentária
Anual.
CAPÍTULO IX
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A
OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 42 - As transferências de recursos, consignada na lei orçamentária anual do Município,
para a união, o estado ou outro município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e
contribuições, serão realizadas somente em situações que fique comprovado o interesse local, e
serão efetivadas exclusivamente mediante convénio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congéneres, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO X
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 43 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2014, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos
arts. 8
o
e 13 da Lei Complementar 101/2000.
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§ 1
o
Para atender ao caput deste artigo, c Poder Legisiativo encaminhará ao Órgão Central
de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a pubiicação da Lei Orçamentária de 2014,
a sua programação financeira e o seu cronograma mensal de desembolso, nos termos do art. 8
o
da
Lei Complementar 101/2000.
§ 2
o
Do cumprimento do estabelecido no caput deste artigo o Poder Executivo deverá dar
publicidade, com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica do Município
no órgão oficial de publicação do Município.
§ 3
o
A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput
deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO XI
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 44 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art.2°
desta
Lei, a Lei Orçamentária de 2014 e seus créditos adicionais, observando c disposto no art.42 da Lei
Complementar 01/2000, somente incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do património público;
III - estiverem preservados os recursos alocados destinados a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2013.
CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 45 - Para fins do disposto no § 3
o
do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos
I e II do art. 24 da Lei Federal n°
8.666/93, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de
engenharia e de outros serviços e compras.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único: Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja
o iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2014, cujo
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CAI
Parágrafo único: A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 47 - 0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante
as partes cuja alteração é proposta.
Art. 48 - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.
Art. 49 - Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas
orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro,
definida no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da indicação das fontes de recursos.
Art. 50 - A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o património
público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por
lei aos regimes de previdência social, geral, e próprio dos servidores públicos.
Art. 51 - O Poder Executivo por intermédio do órgão responsável pela administração de
pessoal publicará até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2014
a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral dos servidores municipais,
assim como das funções públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo único: O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as mesmas
disposições de que trata o artigo.
Art. 52 - Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei Orçamentária, até
31 de dezembro de 2013, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele
constante para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II-pagamento do serviço da dívida;
III-de caráter continuado nas áreas de Educação, Saúde e Urbanismo.
Art. 53 - Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
I-Relatório de Índices Oficiais;
II-Fatores para estabelecimento de valores constantes da LDO;
III-Memória de Calculo da receita;
IV - Memória de calculo da despesa;
V -Metas anuais -resultado nominal;
VI-Anexo de metas anuais;
VII-Avaliação do cumprimento das metas fiscais do ultimo exercício da LDO;
VIII-Metas anuais atuais comparadas com as fixadas nos três últimos LDO;
IX -Evolução do património liquido;
X -Anexo de metas fiscais;
XI-Demonstrativo de riscos fiscais e providencias;
XII-Margem de expansão das despesas obrigatórias;
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XIII - Estimativa e compensação da renuncia de receita.
Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Cantos Altos/MG, 28 de junho de 2013
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CLÁUDIODONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal