norma nº 569/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 569/2013
Declara de Utilidade Pública a UNIÃO ESTUDANTIL
DE CAMPOS ALTOS-UNESCA e Dispõe sobre a
Concessão de Subvenção a Estudantes
Universitários campos-altenses, para cobrir despesas
com transportes escolar dos mesmos no ano de 2013
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a UNIÃO ESTUDANTIL DE
CAMPOS ALTOS-UNESCA, CNPJ n°
14.134.419/0001-40, com sede à Rua Comélia Alves
Bicalho, 401- Sala 03- Centro em Campos Altos, em consonância com as finalidades descritas no
Estatuto da UNESCA, Titulo II- art. 4
o
, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2
o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor mensal
de R$25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) a citada Instituição, para auxílio no custeio do
transporte intermunicipal.
§ 1
o
- A subvenção a que se refere o caput deste artigo será prestada à Associação dos
Estudantes Universitários de Campos Altos, em até seis (6) parcelas mensais e sucessivas, com
vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês.
§ 2
o
- O Chefe do Executivo Municipal fica ainda autorizado a celebrar o respectivo
convénio com a Associação representativa dos estudantes universitários, constante do anexo
único a esta Lei.
§ 3
o
- Compete à Associação mencionada nos parágrafos precedentes a contratação e
pagamento do transporte escolar dos universitários, em razão do que o Município de Campos
Altos-MG não se responsabilizará por qualquer evento decorrente dos serviços a serem
prestados.
Art. 3
o
- Para receber a subvenção social, a entidade beneficiária deverá assinar o
respectivo convénio e atender os seguintes requisitos:
I- ter personalidade jurídica;
II- estarem funcionamento, no município de Campos Altos, há pelo menos 1 (um) ano;
III- comprovar a eleição de sua última diretória e o respectivo mandato, bem como quem
tem poderes para, em seu nome, receber a subvenção;
IV- comprovar que foi declarada de utilidade pública por ato ou lei municipal;
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V- comprovar que está quite com a Fazenda Municipal, através da apresentação da
concernente certidão negativa, sendo que, em relação a sua regularidade com o fisco federal e
estadual, a respectiva certidão poderá ser substituída por declaração firmada pelo representante
da Entidade;
VI- ter prestado contas da aplicação de subvenção, de qualquer natureza, anteriormente
recebida do município;
VII- comprovar que vem cumprindo, regularmente, as suas finalidades estatutárias;
VIII- comprovar que os cargos de sua diretória não são remunerados;
IX- comprovar que não tem fins lucrativos.
Parágrafo único- 0 atestado de cumprimento dos requisitos dos incisos II, VII, VIII e IX
deste artigo poderá ser fornecido pelo Poder Judiciário ou pelo Ministério Público, bem como
pelo Presidente da Câmara Municipal desta Comarca.
Art. 4
o
- Os gastos com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do
orçamento municipal, autorizada a eventual abertura de crédito especial.
Art. 5
o
- A presente Lei entra em vigência na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 10 de julho de 2013.
Campos Altos, 26 de julho de 2013.
CLAUDIO DONIZETE FREIRE
PREFEITO MUNICIPAL