norma nº 128/2004

PREFEITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI /2004.
Dispõe sobre a Política dos Direitos do Idoso,
Institui o Conselho Municipal dos Direitos do
idoso, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
Das Disposições Gerais
Art. Io: Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos do
Idoso, sobre as nonnas gerais para sua adequada aplicação, cria o Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso- COMDI.
§ Io: Considera-se idoso para os efeitos desta Lei, de acordo com a
Política Nacional do Idoso, Lei 8.842 de 04/01/94, a pessoa maior de 60 anos
de idade.
Art. 2
o
: O atendimento dos direitos do idoso no Município de Campos
Altos será feito através das Políticas Sociais Básicas de educação, saúde,
assistência Social, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e
outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade, respeito à
liberdade, à convivência familiar e comunitária.
Art. 3
o
: A Assistência Social será prestada em caráter supletivo, por
entidades governamentais e não governamentais.
§ Io: As entidades governamentais e não governamentais sediadas neste
Municipio deverão submeter os respectivos programas ao Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso, por escrito, no prazo de 30 dias, contados a partir da
publicação desta Lei.
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§ 2
o
: O Município proporcionará, de forma direta ou em parceria,
Assessoria Jurídica aos Idosos que dela necessitarem;
§ 3
o
: Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos do idoso aprovar
normas para a organização e o funcionamento dos serviços que venham a ser
criados para a proteção e defesa do idoso, com a consequente fiscalização.
CAPITULO II
Da Política e Estrutura de Atendimento
Art. 4
o
: A Política de Atendimento dos direitos do idoso será grarantida
através dos seguintes órgãos:
I- Secretaria Municipal de Assistência Social;
lí- Conselho Municipal dos Direitos do idoso;
III- Órgãos governamentais e Entidades não-governamentais;
IV- Centro de prevenção, atendimento médico, odontológico e psicossocial;
V- Estabelecimento de atividades técnicas-profissionais:
a)Centro/Oficinas de atividades profissionais produtivas;
b)Cooperativa de produção e comercialização.
VI- Assistência, apoio e complementação alimentar.
CAPÍTULO III
Do Conselho dos Direitos do Idoso
SEÇÃO I
Da Criação, Natureza e Competência do Conselho.
Art. 5
o
: O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso COMDI, é um
órgão de caráter permanente e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal
de Assistência Social.
(A
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Art. 6
o
: Compete ao COMDI:
I- Colaborar na formulação da Política Municipal dos Direitos do idoso,
fixando prioridades para concepção das ações, captação e aplicação de
recursos;
II- Zelar pela execução desta Política, atendidas as peculiaridades dos
idosos, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e de bairros, das
áreas urbana e rural em que se localizem;
IH- Estabelecer prioridades a serem incluídas no planejamento do
Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida
dos idosos;
IV- Acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social na execução da Política de Atenção ao
Idoso;
V- Registrar e expedir Atestado de Funcionamento das Entidades não￾governamentais de atendimento dos direitos do idoso que mantenha
programas de:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) Abrigo;
c) Atendimento asilar e outros;
VI- Avaliar e aprovar os programas dos órgãos governamentais e das
entidades não-governamentais inscritas no respectivo Conselho;
VII- Promover campanhas de formação da opinião pública em relação aos
direitos assegurados;
VIII- Sugerir e aprovar o local para instalação das Unidades de Atendimento
aosIdosos no Município;
IX- Propor às Instituições de Ensino profissional e superior a criação de
Comissões de Integração, mediante contrato, convénio ou instrumento
afim, com o objetivo de sugerir prioridades, métodos e estratégia para a
formação e educação continuada dos recursos humanos necessários ao
amparo e atendimento ao idoso;
X- Promover a realização de seminários, simpósios e conferências para a
discussão e solução dos problemas que afetam o idoso;
XI- Elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho.
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SECÃO II
Dos Membros do Conselho
Art. 7
o
: O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso-COMDI será
composto paritariamente por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos
suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos para
mais um mandato, assim discriminados:
I -Órgãos Governamentais:
a) 1 (um) representante de cada uma das seguintes Secretarias:
- Secretaria Municipal de Assistência Social
- Saúde
- Educação, Cultura, Esporte e Lazer
b) 1 (um) representante do Departamento Jurídico
II- Entidades não-Governamentais:
a) 1 (um) representante da Igrejas Evangélicas;
b) 1 (um)representante Vila Vicentina de Campos Altos;
c) 1 (um) representante dos Usuários;
d) 1 (um) representante da Igreja Católica.
§ Io: Os representantes da Administração Municipal serão indicados
pelo Chefe do executivo Municipal;
§ 2
o
: Os demais membros serão indicados pelos responsáveis das
entidades representadas no Conselho ou na forma que dispuser o seu
regimento interno;
§ 3
o
: A função de membro do Conselho é considerada de interesse
público relevante e não será remunerada;
§ 4
o
: O representante dos profissionais da área serão escolhidos em
Assembleia;
§ 5
o
: O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitida uma
recondução subsequente;
(A
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§ 6
o
: A nomeação e posse dos Conselheiros ocorrerá no prazo máximo
de 30 (trinta) dias contados da eleição e ou indicação dos Conselheiros.
Art. 8
o
: O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso -COMDI terá
uma Diretória Executiva (Presidente e Secretario) eleita entre os membros
indicados para composição do Conselho.
CAPÍTULO IV
Dos Estabelecimentos de Abrigo e Apoio Sócio-Educativos
Governamentais
SEÇÃO I
Dos Asilos, Albergues, Centros e Núcleos de Convivência
Art. 9
o
: O Poder Público Municipal e entidades não-governamentais
deverão promover a criação e manutenção de centros, núcleos de convivência
e albergues para acolhimento dos idosos que deles necessitarem nas áreas
urbana e rural do Município, mediante critérios a serem estabelecidos peio
Conselho Municipal do Idoso.
Art. 10: Os Núcleos de Atenção aos Idosos criados pelo poder Público
Municipal ficarão sob sua responsabilidade, coordenação e direção da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único: A criação e manutenção de, Albergues, Centros e
Núcleos de Convivência poderá ser feita através de convénios firmados com
órgãos públicos estaduais e ou federais, bem como, com entidades nacionais e
internacionais.
SEÇÃO II
Da Reinserção de Idosos no Mercado de Trabalho
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Art. 11: Caberá ao Poder Público Municipal, através da Secretaria
Municipal de Assistência Social, estabelecer mecanismos para a integração do
idoso no mercado de trabalho.
Art. 12: Aos idosos será facultado o trabalho em Centros e Núcleos de
Atividades Profissionais, visando formas alterantivas de profissionalização,
aprendizagem, terapia e geração de renda.
Art. 13: Caberá ao Poder Público Municipal prestar assistência, apoio e
complementação alimentar aos idosos necessitados que participarem de
programas de atendimento nas suas unidades.
CAPÍTULO V
Entidades Não-Governamentais
Art. 14: Todas as atividades previstas nos art. 11 e 12 poderão ser
criadas e mantidas por entidades não-governamentais, desde que seus
programas sejam aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
CAPÍTULO VI
Do Financiamento da Política Municipal dos Direitos do Idoso
Art. 15: A Política Municipal dos Direitos do Idoso será financiada com
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, utilizados de acordo com
as deliberações do Conselho Municipal do Idoso que terá também a função de
acompanhar, supervisionar e fiscalizar a aplicação dos mesmos.
Parágrafo Único: Os recursos do Fundo Municipal serão provenientes das
seguintes fontes:
a) Orçamento do Município;
b) Convénio ou doações diretas ao Fundo;
c) Transferências do Governo Federal;
d) Doações de organizações nacionais e internacionais.
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CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 16: No prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, o
Conselho Municipal do idoso se reunirá para eleição da sua primeira Diretória
e elaboração do Regimento Interno do referido Conselho.
Art. 17: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para
as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei, no valor de
R$1.000,00 (hum mil reais).
Art. 18: O Plano Diretor do Municipio de Campos Altos fará previsão
da instalação e manutenção dos estabelecimentos públicos que prestarão
atendimento ao idoso no Municipio.
Art. 19: Visando adequar e viabilizar a execução desta Lei, o Poder
Executivo poderá firmar convénio com os Governos Estadual e Federal, com
entidades e organismos nacionais e internacionais.
Art. 20: O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias
(noventa) dias contados da sua publicação.
Art. 21: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Campos Altos/MG, ....de de 2004.