norma nº 129/2004

I
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEIN.
0
IS3 /2004
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA
MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS - IPMCA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO OBJETO
CAPÍTULO ÚNICO
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE
Art. 1
o
- O Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos - IPMCA é uma Autarquia Municipal criada pela Lei Municipal n°
001 de 21 de janeiro de 2000, e reestruturado peia presente Lei, como forma descentralizada da ação Municipal para genre administrar a Previdência Pr
MG
ópria dos Servidores Públicos Municipais e seus dependentes do Município de Campos Altos -
, e tem a natureza de pessoa jurídica de direito público interno administrativo.
Parágrafo único. A Autarquia reestruturada pela presente Lei tem por finalidade prestar:
I - cobertura dos eventos de doença, acidente em serviço, invalidez, idade avançada,
reclusão e morte; e
II - proteção à maternidade e a família.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO IPMCA
CAPITULO I
DA ESTRUTURA
Art. 2
o
- A estrutura Administrativa do IPMCA, destinada a promover aos seus beneficiários em geral as prestações estabelecidas nesta Lei, constituir-se-á dos seguintes órgãos:
I - Superintendência;
II - Conselho Administrativo;
III - Conselho Fiscal;
IV - Junta de Recursos.
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CAPITULO II
DA SUPERINTENDÊNCIA
Art. 3° - O IPMCA será administrado por um Superintendente de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito.
§1°- Ao Superintendente do IPMCA, compete:
I- representar o IPMCA em juízo ou fora dele, perante a Administração Pública ou em
suas relações com terceiros;
II - submeter para apreciação do Conselho Fiscal a proposta orçamentária do IPMCA
para o exercício seguinte, e após aprovação, encaminhar ao Poder Executivo para consolidação
no orçamento do Município dentro dos prazos.
III - apresentar ao Executivo e Legislativo os relatórios e balanço geral do exercício
encerrado, depois de aprovado pelo Conselho Administrativo e Fiscal;
IV - expedir instruções, portarias, resoluções e ordem de serviços;
V - ordenar despesas;
VI - conceder férias e licenças dos funcionários do IPMCA;
VII- autorizar a aquisição de bens móveis, contratação de mão de obra temporária,
prestação de serviços ao IPMCA e aluguel de imóveis, observada a legislação pertinente;
VIII - conceder benefícios de acordo com a legislação vigente;
IX - nomear o Tesoureiro IPMCA, sendo este contribuinte do IPMCA;
X - autorizar a abertura de contas bancárias e movimenta-las juntamente com o
Tesoureiro;
XI - prestar informações ao Executivo e Legislativo sempre que por eles solicitados;
XII - nomear o Controlador Interno;
XIII - exercer outras atribuições do cargo não especificadas em nesta Lei;
XIV - celebrar ou rescindir acordos, convénios e contratos necessários à ação
administrativa da autarquia.
CAPITULO III
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
Art. 4
o
- O Conselho Administrativo do IPMCA é constituído por 03 (três) membros
efetivos e outros tantos suplentes, obrigatoriamente funcionários municipais titulares de cargo
efetivo ou inativo, e será composto de:
I. 01 (um) servidor escolhido pelo Prefeito;
II. 02 (dois) servidores escolhidos através de assembléia convocada pelo
Superintendente.
§ 1
o Os membros do Conselho Administrativo serão empossados pelo
Superintendente do IPMCA, 05 (cinco) dias após a indicação.
§ 2
o
Anualmente será escolhido pelos próprios membros do Conselho Administrativo, um
Presidente, que responderá pelo Conselho perante terceiros, com atribuições de assinar relatórios
e pareceres, convocar e presidir as reuniões mediante solicitação do Superintendente do IPMCA e
de qualquer um dos Conselheiros do Conselho Administrativo ou Fiscal e outro como Secretário
para lavrar atas das reuniões.
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§ 3
o O Conselho Administrativo tem um mandato de 03 (três) anos, que só poderá ser
modificado, quando houver renúncia, impedimento, fim de mandato ou por votação de 2/3 dos
funcionários efetivos segurados do IPMCA, em Assembléia Geral ou Extraordinária.
§ 4
o Compete ao Conselho Administrativo:
I- participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;
II - autorizar a aquisição permuta ou alienação de imóveis a ser realizada pelo IPMCA,
mediante autorização do Legislativo;
III - acompanhar a aplicação da legislação pertinente ao IPMCA;
IV - decidir as questões apresentadas pelo Superintendente, demais funcionários e
casos omissos;
V - aprovar a aplicação e retirada de recursos financeiros de acordo com a legislação
pertinente;
VI - acompanhar e apreciar, através de relatórios, a execução dos planos, programas
e orçamento do IPMCA;
Art.5
o O Conselho Administrativo se reunirá pelo menos uma vez por mês, para tratar
de assuntos de interesses do IPMCA, apresentados pelo Presidente ou por outro de seus
membros, sendo as decisões tomadas pela maioria dos votos dos Conselheiros presentes.
Art. 6
o Os membros do Conselho Administrativo não perceberão remuneração
específica por sua participação nas reuniões do mesmo, mas terão abonadas as faltas ao serviço
com a finalidade desta participação.
CAPITULO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 7
o O IPMCA conta ainda com um Conselho Fiscal, constituído por 03 (três)
membros efetivos e outros tantos suplentes, obrigatoriamente funcionários municipais titulares de
cargo efetivo ou inativo, e será composto de:
I- 01 (um) servidor indicado pelo Prefeito, sendo de preferência com registro no CRC
-Conselho Regional de Contabilidade;
II - 02 (dois) servidores escolhidos através de assembléia convocada pelo
Superintendente.
§ 1
o Os membros do Conselho Fiscal serão empossados pelo Superintendente do
IPMCA, 05 (cinco) dias após a indicação.
Art. 8
o Dentre os membros do Conselho Fiscal, um é escolhido como Presidente, que
responde perante terceiros, com atribuições de assinar relatórios e pareceres, convocar e
coordenar as reuniões mediante solicitação de qualquer membro ou da Superintendência do
IPMCA, e outro membro como Secretário, com a função de lavrar ata de suas reuniões.
Art. 9
o
Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar as peças contábeis e documentação;
II- fiscalizar a correta execução do orçamento, através dos balancetes apresentados
pela Superintendência e emitir parecer;
III- apreciar e aprovar a proposta orçamentária do IPMCA, antes da consolidação no
orçamento do Município;
IV - acompanhar a aplicação da legislação pertinente ao IPMCA.
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6°.
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Art. 10 Aplica-se aos membros do Conselho Fiscal o disposto no §3
0
do Art. 4°
e Art.
Art. 11 O Conselho Fiscal se reunirá no mínimo bimestralmente, para tratar de
assuntos de interesses do IPMCA, apresentados pelo Presidente e, por outro de seus membros ou
pelo Conselho Administrativo, sendo as decisões tomadas pela maioria dos votos dos
Conselheiros presentes.
CAPÍTULO V
DA JUNTA DE RECURSOS
Art. 12 O IPMCA conta ainda com uma Junta de Recursos, constituída por 3 (três)
membros efetivos, e será composta pelo:
I. Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal;
II. 01 (um) médico titular de cargo efetivo, indicado pelo Secretário Municipal de
Saúde;
III. Chefe do Departamento de Recursos Humanos.
§ 1
o Os membros da Junta de Recursos serão empossados pelo Superintendente do
IPMCA, 05 (cinco) dias após a indicação.
§ 2
o
A Junta de Recursos tem um mandato equivalente ao da gestão do executivo em
vigor.
§ 3
o
Aplica-se aos membros da Junta de Recursos o § 3
o
do Art. 4
o
e o Art. 6
o
.
Art.13 Cabe à Junta de Recursos julgar, em última instância, recursos dos servidores
municipais que se sentirem prejudicados nos seus direitos, por atos da Superintendência do
IPMCA e dar parecer relativo ao recurso, sendo suas decisões lavradas em ata, e comunicadas
através de ofício ou reunião, para que o Superintendente tome as devidas providências.
TÍTULO III
DOS ORGAOS EMPREGADORES E DOS BENEFICIÁRIOS
CAPITULO I
DOS ÓRGÃOS EMPREGADORES
Art. 14 Como órgão empregador, para efeito desta Lei,deve-se entender:
I- o Poder Executivo;
II - o Poder Legislativo;
III - a Administração Indireta do Município.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS EM GERAL
Art. 15 São beneficiários do IPMCA, os segurados e seus dependentes, constantes
nas Seções I e II deste Capítulo, devidamente cadastrados nos órgãos empregadores.
estiver:
Art. 16 Permanece filiado ao IPMCA, na qualidade de segurado, o servidor ativo que
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- cedido a órgão ou entidade da Administração Direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, com ou sem ônus para o cessionário;
II- afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de
subsídio ou remuneração do Município;
III- afastado do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo.
§ 1
o
- O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo e
exerça, concomitantemente, filia-se ao IPMCA pelo cargo efetivo e ao RGPS pelo mandato eletivo.
§ 2
o O segurado que se enquadra nos inciso I e III deste artigo, será considerado pelo
IPMCA, como Segurado Obrigatório;
§ 3
o
- O segurado que se enquadra no inciso II deste artigo, será considerado pelo
IPMCA, como Segurado Facultativo.
Art. 17 O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro
Município permanece filiado ao regime previdendário de origem, com ou sem ônus para o
cessionário.
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 18 São obrigatoriamente Segurados do IPMCA:
I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos do Poder Executivo, suas
autarquias e fundações públicas e o Poder Legislativo;
II
- os inativos e pensionistas.
§ 1
o
Exdui-se da categoria de que trata o indso II deste artigo, o inativo e pensionista,
que recebeu o benefído até a criação do IPMCA.
§ 2
o Ao servidor ocupante exdusivamente de cargo em comissão dedarado em lei de
livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, ainda
que aposentado, aplica-se o Regime Geral de Previdênda Sodal.
§ 3
o O inativo que se trata o indso II deste artigo, que exerça ou venha exercer
mandato eletivo, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Sodal, na condição
de exercente de mandato eletivo.
§ 4
o Na hipótese de acumulação remunerada o servidor mendonado neste artigo será
segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
Art. 19 A perda da condição de segurado do IPMCA ocorrerá nas seguintes
hipóteses:
I-morte;
II- exoneração ou demissão; ou
ill-falta de recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas no
art. 76, por (03) três meses consecutivos.
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SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 20 São beneficiários do IPMCA, na condição de dependentes do segurado, para
os efeitos desta Lei:
I- o(a) cônjuge, o(a) companheiro(a) e o(s) filho(s) não emandpado, de qualquer
condição, menor(es) de 21 (vinte um ) anos ou inválido;
II - os pais; e
ill- o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte um) anos ou
inválido.
§ 1
o
A dependência económica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das
demais devem ser comprovadas.
§ 2
o
Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada,
mantém união estável com o segurado ou com a segurada.
§ 3
o
Entende-se por união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como
entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou
tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
§ 4
o
A existência de dependentes de quaisquer das ciasses enumeradas nos incisos
deste artigo, exclui o direito ao benefício todos os outros das classes subsequentes.
§ 5
o
A invalidez deverá ser comprovada em relatório médico circunstanciado a cargo do
requerente, sujeita à avaliação pelo IPMCA.
Art. 21 Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do Art. 20, mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência económica, o enteado e o
menor sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
Parágrafo único. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do
segurado mediante apresentação do termo de tuteia.
Art. 22 A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for
assegurada à prestação de aiimentos, pela anulação do casamento, peio óbito ou por sentença
judiciai transitada em julgado;
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o
segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte um) anos
de idade, salvo se inválidos ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a
emancipação for decorrente de colação de grau cientifico em curso de ensino superior;
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ;
b) pelo falecimento;
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SEÇÃO III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 23 A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura
no cargo, conforme incisos I e II do artigo 18.
Art. 24 A inscrição dos dependentes incumbe ao próprio segurado, ficando
responsável pela entrega da cópia dos seguintes documentos no Departamento de
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal:
a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;
b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de
casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou
ambos já tiverem sido casados, ou de óbito,se for o caso;
c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado,
certidão de casamento do(a) segurado(a) e de nascimento do(a) dependente;
d) pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos
mesmos;
e) irmão - certidão de nascimento.
§ 1
o
Para comprovação do vínculo e da dependência económica, conforme o caso,
devem ser apresentados no mínimo 03 (três) dosseguintes documentos:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum:
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como
seu dependente;
IV - disposiçõestestamentárias;
V - declaração especial feita perante tabelião;
VI - prova de mesmo domicílio;
VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão
nos atos da vida civil;
VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
IX - conta bancária conjunta;
X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como
dependente do segurado;
XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XII - apólice de seguro da quai conste o segurado como instituidor do seguro e a
pessoa interessada como sua beneficiária;
XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o
segurado como responsável;
XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
XV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
§ 2
o Ocorrendo o falecimento ou interdição do segurado sem que tenha sido feita a
inscrição de seus dependentes, estes poderão promovê-la, mediante comprovação dos
documentos requisitados neste artigo.
§ 3
o O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira.
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§ 4
o
O cancelamento de inscrição do cônjuge será admitido em face de certidão de
separação judicial ou divórcio, em que não tenham sido assegurados alimentos, certidão de
anulação de casamento, prova de óbito ou de sentença judicial.
§ 5
o No caso de companheiro(a) o cancelamento se dará em decorrência de
separação ou morte devidamente comprovada.
§ 6
o
Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14
de outubro de 1990, data da vigência da Lei 8.069, de 1990.
§ 7
o Os dependentes excluídos de tal condição em razão de Lei têm suas inscrições
tornadas nulas de pleno direito.
§ 8
o
A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da
inscrição de seus dependentes.
SEÇÃO IV
DO PERÍODO DE CARÊNCIA
Art. 25 Entende-se por período de carência o tempo correspondente ao número mínimo
de contribuições mensais indispensáveis para que os segurados e dependentes façam jus às
prestações previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A carência referida no caput desse artigo, será considerada a partir
do ingresso do segurado no IPMCA.
Art. 26 Para QS benefícios constantes desta Lei, a carência será:
I- Quanto ao servidor
a) aposentadoria por invalidez -12 (doze) contribuições;
b) auxílio-doença - 12 (doze) contribuições mensais;
c) salário-maternidade - 12 (doze) contribuições mensais.
II - Quanto aos dependentes:
a) auxílio reclusão - 12 (doze) contribuições mensais;
§ 1
o Caso o servidor esteja cumprindo a carência estipulada neste artigo, fica o órgão
empregador responsável pelo pagamento de seu benefício.
Art. 27 Independe de carência a concessão dos seguintes benefícios:
I - salário-família;
II- pensão por morte;
III- aposentadoria compulsória;
IV - aposentadoria por idade;
V - aposentadoria por idade e tempo de contribuição.
§ 2
o
Independem de carência a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por
invalidez, nos casos decorrentes de acidentes ocorridos no trabalho, moléstia profissional ou
doença grave,contagiosa ou incurável.
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§ 3
o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o
parágrafo anterior, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira;
paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose
anquilosante, nefropatía grave; estado avançado da doença de Paget (osteíde deformante);
síndrome da deficiência imunológica adquirida- Aids; e contaminação por radiação, com base em
conclusão da medicina especializada.
TITULO IV
DAS PRESTAÇÕES
CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS EM GERAL
Art. 28 O Instituto de Previdência Municipal de CAMPOS ALTOS — IPMCA tem por
objetivo prestar a seus beneficiários, os seguintes benefícios:
I- aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
e) auxilio- doença;
f) salário-maternidade;e
g) salário-família;
II- aos dependentes:
a) pensão por morte; e
b) auxílio reclusão.
Parágrafo único. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento
conjunto dos seguintes benefícios:
I- aposentadoria e auxílio-doença;
II- mais de uma aposentadoria;
III- salário-maternidade e auxílio-doença;
IV - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito
de opção pela mais vantajosa.
CAPITULO II
DAS APOSENTADORIAS
Art. 29 Satisfeitas as condições, inclusive o período de carência, os segurados do IPMCA
terão direito às aposentadorias constantes no artigo 28, inciso Ie alíneas "a”,“b”, “c” e “d”.
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SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 30 Aposentadoria por invalidez será concedida ao servidor, uma vez cumprida a
carência exigida, quando for o caso, e será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de
auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o
exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer
nessa condição.
§ 1
o A concessão de aposentadoria por invalidez será precedida de exames médico￾periciais, a cargo do IPMCA.
§ 2° A aposentadoria por invalidez será devida a partir da data do laudo médico
pericial do IPMCA, que concluir a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.
§ 3
o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se no IPMCA não
lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por
motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 4
o Os aposentados por invalidez, sob pena de suspensão do benefício, ficam
obrigados a submeter-se aos exames que forem determinados pelo médio perito do IPMCA, bem
como acatar os processos de reeducação e readaptação profissional prescrito e ao tratamento
determinado.
§ 5
o
Verificada, na forma do artigo anterior, a recuperação da capacidade de trabalho
do servidor aposentado por invalidez, o benefício será extinto imediatamente, ficando a repartição
de origem na obrigação de reintegrá-lo.
§ 6
o Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrentes de moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou
incurável constantes no § 2
o
do art. 27 desta Lei e acidente em serviço.
§ 7
o Os proventos da aposentadoria por invalidez não poderão ser inferiores a 70%
(setenta por cento) do valor calculado na forma estabelecida pelo art. 59.
§ 8
o Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione,
direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação
funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o
trabalho.
§ 9
o
Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido
lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
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c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.
Ill - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do
cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao
cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe
evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo
Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do
meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 10° Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação
de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado
no exercício do cargo.
§ 11° O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de
doença mental somente será feito ao curador do segurado.
SEÇÃO II
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 31 O segurado será automaticamente aposentado aos 70 (setenta) anos de
idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na fornia estabelecida
pelo art. 59 não podendo ser inferior ao salário-mínimo.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente,
com vigência a partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanência no serviço.
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SEÇÃO III
APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
53
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Art. 32 O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição
com proventos calculados na forma do art. 59, desde que preencha, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distrital e municipal; e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
e
II- 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição,
se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se
mulher.
§ 1
o Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão
reduzidos em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove excfusivamente tempo de efetivo
exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 2
o
Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a
atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
SEÇÃO IV
APOSENTADORIA POR IDADE
Art. 33 O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição calculados na forma estabelecida pelo art. 59, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercido no serviço público federal,
estadual, distrital e munidpal; e 5 (dnco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e
II- 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade,
se mulher.
CAPITULO III
DO AUXÍLIO DOENÇA
Art. 34 O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o
desempenho de suas atividades por mais de quinze dias consecutivos, sendo pago a partir do 16°
(décimo sexto) dia do afastamento.
§ 1
o
Durante os 15 (quinze) primeiros dias do afastamento da atividade caberá ao
órgão empregador pagar ao segurado sua respectiva remuneração.
§ 2
o
Não será devido o auxílio-doença ao segurado que filiar ao IPMCA, já portador
de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a
incapacidade sobreviver por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 3
o O auxílio doença cessa pela recuperação da capacidade para trabalho ou pela
transformação em aposentadoria por invalidez.
§ 4
o
O segurado em gozo de auxílio doença, está obrigado, independente de sua
idade e sob pena de suspensão de benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do IPMCA e
processo de reabilitação profissional por ele prescrito.
§ 5
o
O valor do auxílio-doença corresponderá a remuneração de contribuição que o
servidor percebia em data imediatamente anterior ao da concessão do benefício.
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§ 6
o O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pelo
empregador como licenciado.
Art. 35 O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para o
exercício do seu cargo deverá ser aposentado por invalidez.
CAPÍTULO IV
DO SALÁRIO MATERNIDADE
Art. 36 O salário-maternidade é devido à segurada do IPMCA, durante 120 (cento e vinte)
dias consecutivos, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de
ocorrência deste, observadas as situações e condições comprovadas através de atestado médico.
§ 1°
O valor do salário maternidade corresponderá a remuneração de contribuição
que a servidora percebia em data imediatamente anterior ao da concessão do benefício.
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ÍTPos tóS?L'
.
-
§ 2
®
Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a
segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
Art. 37 A segurada do IPMCA que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança, é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver
até 1 (um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e (quatro) anos de
idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos de idade.
CAPITULO V
DO SALÁRIO-FAMILIA
Art. 38 O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor ativo, que tenha
remuneração igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove
centavos) , na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, nos termos do inciso I do
art. 20, de até 14 (quatorze) anos ou inválido e será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Gerai de Previdência Social-RGPS.
Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com
sessenta cinco anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou sessenta anos ou mais, se do
sexo feminino,terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
Art. 39 O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até
14 (quatorze) anos de idade ou inválido, é de :
!- R$20,00 (vinte reais), para o segurado com remuneração mensal não superior a
R$390,00 (trezentos e noventa reais);
II - R$14,09 (quatorze reais e nove centavos), para o segurado com remuneração
mensal superior a R$390,00 (trezentos e noventa reais) e igual ou inferior a R$586,19 (quinhentos
e oitenta seis reais e dezenove centavos).
§ 1°
As cotas do salário-família serão pagas pelos Órgãos Empregadores, mensalmente junto com a remuneração, efetivando-se o desconto quando do recolhimento das contribuições,
conforme discriminação na Guia de Arrecadação.
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§ 2
o
O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito.
Art. 40 O pagamento do salário-família será devido a partir da data de inscrição do dependente, conforme alíneas “a” e “c” do artigo 24.
Art. 41 Quando o pai e a mãe forem segurados do IPMCA, ambos terão direito ao salário￾família.
Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo encargo ficar o sustento do menor.
CAPÍTULO VI
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 42 A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito.
Art. 43 O valor mensal da pensão por morte corresponderá à:
I -totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito,
até o valor de R$2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos), acrescidos de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou
II
- totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito,
até o valor de R$2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos), acrescidos de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o
servidor ainda estiver em atividade.
§ 1
o
Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I- sentença declarators de ausência, expedida por autoridade judiciária competente;
e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 2
o
A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
§ 3
o
Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS.
parte iguais
Art. 44 A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em
.
§ 1
o
Reverterá em favor dos demais à parte daquele cujo direito à pensão cessar.
§ 2
o
A parte individual da pensão extingue-se:
I - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar vinte um anos de idade, salvo se forinválido;
N
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II - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame
médico-pericial a cargo do IPMCA;
III - pela morte do pensionista;
IV - pelo casamento do pensionista.
Art. 45 A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de
outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão
ou inclusão de dependente, só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação
Art. 46 O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte, o companheiro ou a
companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante
prova de dependência económica.
Art. 47 O pensionista de que trata o §1°
do art. 43, deverá anualmente declarar que o
segurado permanece desaparecido, fincando obrigado a comunicar imediatamente ao IPMCA, o
reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 48 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no art.67.
Art. 49 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do
IPMCA, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro (a) que só será permitida a percepção
de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 50 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do
óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência económica.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Art. 51 O dependente menor de idade que se tomar inválido antes de completar vinte e
um anos de idade, deverá ser submetido a exame médico-pericial, não se extinguindo a respectiva
cota se confirmada a invalidez.
CAPÍTULO VII
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 52 O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos
dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração igual ou inferior a
586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos) que não perceber remuneração
dos cofres públicos e corresponderá a última remuneração de contribuição.
§ 1
o O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados
aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS.
§ 2
o O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do
segurado.
§ 3
o O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar
de perceber dos cofres públicos.
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§ 4
o
Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e peio período da fuga.
§ 5
o
Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 6
o
Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio￾reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao IPMCA pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 7
o
Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à
pensão por morte.
§ 8
o
pens
Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em ão por morte.
S3
CAPÍTULO VIII
DO ABONO ANUAL
Art. 53 Aos beneficiários desta Lei, que tiver recebido durante o ano pelo IPMCA,
proventos de aposentadoria, pensão, auxílio-doença, saiário-matemidade e auxílio-reclusão será
concedido o abono anual.
§ 1° O abono de que trata este artigo, consiste em única parcela, equivalente a
remuneração de contribuição do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação, e será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro do exercício vigente.
§ 2
o
m
Será observado a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono para cada ês de benefício efetivamente recebido, considerando como mês completo o período superior a
quinze dias.
TÍTULO V
DAS NORMAS GERAIS DE APOSENTADORIA
CAPITULO I
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
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os AV«a
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Art. 54 Ao segurado do 1PMCA que tiver ingressado por concurso público de provas ou de
provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacionai
da União, Estados, Distrito Federai e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua
aposentação com proventos calculados de acordo com o art. 59 quando o servidor,
cumulativamente:
I-53 (tiver cinquenta e três) anos de idade, se homem,e 48 (quarenta e oito) anos de
idade, se mulher;
II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento)
do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo
constante da alínea “a” deste inciso.
§ 1
o O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em
relação aos limites de idade estabelecidos pelo incido II do art. 32, na seguinte proporção:
I-3,5 % (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar as
exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II-5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria
na forma do caput a partir de 1
o
de janeiro de 2006.
§ 2
o O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n°
20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério
na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que
opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a
publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem,
e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1
o
.
§ 3
o Às aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo
com o disposto no art. 60.
Art. 55 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art.
30, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 50, o segurado do IPMCA que tiver ingressado por
concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração
pública direta, autárquica e fundacionai da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas
as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no inciso II do art. 32, vier a preencher,
cumulativamente, as seguintes condições:
I- 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade,
se mulher;
II-35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
1
-
sa
municipal;
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III-20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e
IV -10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que
se der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo
também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidas aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 56 É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos
segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos
para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado
o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados
referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até
31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de
acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela
estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 57 Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de
aposentadoria dos segurados do IPMCA, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os
proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 56,
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se
deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
CAPITULO II
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 58 O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluntária estabelecidas nos arts. 32 e 50 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um
abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as
exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 31.
§ 1
o O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor
que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n°
41, de 19 de dezembro de 2003, tenha
cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais
ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 56,
desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se
homem.
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T
Vv
SAL
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§ 2
o O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Órgão Empregador
e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante opção
expressa pela permanência em atividade, não se ihe aplicando o disposto no art.71.
CAPITULO ill
DAS REGRAS DE CALCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS
Art. 59 No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos arts. 30, 31, 32, 33 e 54
será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados
como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de
1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1
o As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos
terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado
para a atualização dos saiários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime
geral da previdência social.
§ 2
o
A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas
competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.
§ 3
o Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo
serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes
de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
§ 4
o
Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria,
atualizadas na forma do § 1
o
deste artigo, não poderão ser:
I-inferiores ao valor do salário-mínimo;
II- superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que
o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência sociai.
§ 5
o Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que
se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 57.
§ 6
o
Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada a
fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva
aposentadoria voluntária com proventos integrais.
§ 7
o Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto no § 6
o
serão considerados em
número de dias.
Art. 60 Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os arts. 30, 31, 32, 33, 42
e 54 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data
em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, de acordo com a
variação integral do INPC, calculado pelo IBGE.
/W
/V
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CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRES OS BENEFÍCIOS
Art. 61 É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas
remuneratórias pagas em decorrência de locai de trabalho, de função de confiança, de cargo em
comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 58.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas
em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiveram
integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados
conforme art. 59, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no §5°
do citado artigo.
Art. 62 Ressalvado o disposto nos arts 30 e 31, a aposentadoria vigorará a partir da data
da publicação do respectivo ato.
Art. 63 A vedação prevista no §10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos
membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998,
tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas de
títulos, e pelas as demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a
percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que ser refere ao art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trato o §11 deste
mesmo artigo.
Art. 64 Para fins de concessão de aposentadoria pelo IPMCA é vedada a contagem de
tempo de contribuição fictício.
Art.65 Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal,
estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o
tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 66 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do IPMCA
S3
Art. 67 Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas,
toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo IPMCA, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 68 O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido,
independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a
exame médico a cargo do IPMCA a cada 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. O prazo para exame médico a cargo do IPMCA poderá ser reduzido
em caso de denúncia ou outro fator que o Superintendente achar necessário, devendo cada caso
ser aprovado pelo Conselho Administrativo.
Art.69 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
§ 1
o O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas:
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I- ausência, na forma da lei civil;
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II - moléstia contagiosa; ou
III - impossibilidade de locomoção.
§ 2
o
Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a
procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses,
renováveis.
§ 3
o O valor não recebido em vida peio segurado será pago somente aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores,
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 70 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I- a contribuição prevista no inciso I, If e III do art. 75;
II - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
III- o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo IPMCA;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários;e
VII - outras contribuições decorrentes de convénio devidamente autorizadas pelos
beneficiários.
Art. 71 Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na hipótese dos
arts. 38 e 53, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.
Art. 72 Na hipótese do inciso I do art. 16, o servidor mantém a qualidade de segurado,
independentemente de contribuição, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput será prorrogado por mais doze
meses, caso o servidor tenha tempo de contribuição igual ou superior a cento e vinte meses.
Art. 73 Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado à
apreciação do Tribunal de Contas de acordo com as normas vigentes dessa Casa.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.
Art. 74 É vedada a celebração de convénio, consórcio ou outra forma de associação para
a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.
TÍTULO VI
DAS FINANÇAS DO IPMCA
(A
CAPÍTULO I
DAS FONTES DE RECEITAS
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Art. 75 O custeio do Regime de Previdência de que trata esta Lei, será atendido pelas
seguintes receitas:
I - contribuição dos servidores inativos e pensionistas equivalente a 11% (onze por
cento) incidente sobre a parcela dos benefícios que supere o valor de R$2.508,72 (dois mil,
quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos).
II - contribuição dos servidores ativos equivalente a 11% (onze por cento) incidente
sobre a remuneração de contribuição;
ill
- contribuição dos Órgãos Empregadores equivalente a 12% (doze por cento)
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
IV - subvenções, doações ou legados;
V - rentabilidade de aplicações financeiras;
VI - compensação financeira em razão do §9°
do art. 201 da Constituição Federal;
VII - eventuais receitas.
53
-
^
PÕs
^
H
§ 1
o O valor constante no inciso I deste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS.
§ 2
o
Para fins de cálculo do inciso I! deste artigo, considera-se remuneração de
contribuição o vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou outras vantagens,
excluídas:
I- salário-família;
II - diáriasde viagem;
III - ajuda de custo em razão de mudança de sede;
IV - indenização de transporte;
V - auxílio-alimentação;
VI- auxílio-creche
VII- as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII- a parcela recebida em decorrência do exercido de cango em comissão ou
função de confiança;
IX - o abono de permanência de que trata o art. 53 desta Lei; e
X - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§ 3
o O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrênda de local de trabalho, do exercido de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 30, 31, 32, 33 e 54, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação
estabeledda no §5°
do art. 59.
§ 4
o O servidor em gozo dos benefídos de auxilio doença, salário-matemidade e
auxílio reclusão, contribuirá para o IPMCA com os mesmos percentuais do servidor ativo.
§ 5
o O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 6
o Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar￾se-á o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
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Art. 76 O servidor afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem
recebimento de subsídio ou remuneração do Município, contará o respectivo tempo de
afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante recolhimento das contribuições
previdenciárias estabelecidas nos incisos II e III do art. 75
Parágrafo único. Os recolhimentos deverão ser efetuados diretamente no IPMCA,
até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de referência, com alusão identificadora das
contribuições.
Art. 77 - No caso de cessão de servidores do Município para outro órgão ou entidade da
Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados ou de outro Muniapio, com ônus para o
cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão ou
entidade em que o servidor estiver em exercício, o recolhimento e repasse ao IPMCA, das
contribuições constantes nos incisos II e III do art. 75.
Parágrafo único. No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o
cessionário, será prevista a responsabilidade pelo desconto, recolhimento e repasse das
contribuições previdenciárias ao IPMCA.
CAPITULO II
DA ARRECADAÇÃO E DO RECOLHIMENTO
Art. 78 As contribuições devidas pelos segurados serão deduzidas em folha de pagamento
pelos Órgãos Empregadores e recolhidas ao IPMCA até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao de
referência, juntamente com relação identificadora dos respectivos segurados contribuintes.
§ 1
o As contribuições referentes neste artigo, serão pagas através de desconto na
Conta Movimento da Prefeitura Municipal, devendo o Sr. Prefeito Municipal encaminhar o ofício à
agência informando da autorização de desconto.
§ 2
o O IPMCA deverá oficiar mensalmente com antecedência de 02 (dois) dias à
referida agência bancária o valor a ser descontado.
Art. 79 A Contribuição devida pelos Órgãos Empregadores será recolhida ao IPMCA até o
dia 10 (dez) do mês subsequente ao de referência, com alusão identificadora ao(s) recolhimento(s)
da parte dos Segurados.
§ 1
o
As contribuições referentes neste artigo, serão pagas através de desconto na
Conta Movimento da Prefeitura Municipal, devendo o Sr. Prefeito Municipal encaminhar o ofício à
agência informando da autorização de desconto.
§ 2
o O IPMCA deverá oficiar mensaimente com antecedência de 02 (dois) dias à
referida agência bancária o valor a ser descontado.
Art. 80 O atraso do recolhimento no prazo legal constante nos arts. 78 e 79, implicará na
incidência de atualização monetária pelo INPC mais juros de 1% (um por cento) ao mês e, vindo a
ser extinto o INPC, utilizar outro índice de reajuste monetário que venha a ser estabelecido pelo
Governo Federal.
Art. 81 O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal e os Dirigentes de Órgãos
da Administração Indireta serão responsabilizados na forma da Lei, caso o recolhimento das
contribuições próprias e de terceiros não ocorram nas datas e condições desta Lei.
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CAPITULO III
DO ORÇAMENTO
Art. 82 O IPMCA, terá seu orçamento incluído no orçamento do Município e obedecerá às
normas estabelecidas na Constituição Federal, instruções e avisos do Tribunal de Conta do Estado
de Minas Gerais, Lei Complementar n.
°
101/00 e Lei 4.320/64.
Parágrafo único. O IPMCA deverá remeter à Prefeitura seu orçamento para
consolidação 15 (quinze) dias antes do encaminhamento à Câmara Municipal para votação,
observado o prazo no disposto deste artigo.
SEÇÃO I
DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS
Art. 83 A abertura de Créditos suplementares e especiais serão autorizados por Lei e
abertos por Decreto do Executivo, conforme solicitação do Superintendente do IPMCA.
CAPÍTULO IV
DAS APLICAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO
Art. 84 As disponibilidades financeiras do IPMCA serão aplicadas no Mercado Financeiro
conforme, estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional, Lei 9.717/98 e suas alterações e Lei Complementar n°
101/2000.
Parágrafo único. Dentre os diversos estabelecimentos bancários que satisfaçam as condições de captação dos recursos, será escolhido aquele que ofereça a melhor rentabilidade,
observando a segurança, solvência e liquidez.
CAPITULO IV
DOS BALANÇOS, DEMONSTRATIVOSE REGISTRO
Art. 85 Até o 15° (décimo quinto) dia de cada mês, o IPMCA encaminhará à Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal, os Balancetes de Receitas, Despesas e Financeiro do mês
imediatamente anterior.
Art. 86 O IPMCA encaminhará ao Ministério da Previdência e Assistência Social, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, nos temos da Lei n.
°
9.717 de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento, os seguintes documentos:
I- demonstrativo das Receitas e Despesas do IPMCA;
II- comprovante mensal do repasse ao IPMCA das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas no art. 75;
III- demonstrativo Financeiro relativo às aplicações financeiras.
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Art. 87 Anualmente será encerrado a contabilidade com o a respectiva emissão dos
Balanços e demonstrativos previstos, com observância da Legislação a respeito, imediatamente
colocado à disposição do Conselho Fiscal para o devido exame e emissão de parecer.
Art. 88. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá
as seguintes informações:
I- nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II-matrícula e outros dados funcionais;
III- remuneração de contribuição,mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição; e
V - valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
Parágrafo único. Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de
seu registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 89 Além das normas estatuídas nesta Lei, o IPMCA fica ainda sujeito à legislação
atinente à matéria, cabendo-lhe recorrer judicialmente contra os dispositivos que considerar
nocivos aos seus interesses.
Art. 90 O Regimento Interno do IPMCA será aprovado por Decreto do Poder Executivo,
ouvidos a Superintendência e os Conselhos Administrativo e Fiscal.
Art. 91 O quadro de servidores do IPMCA e respectivos cargos serão fixados por Lei.
Art. 92 Os recursos alocados ao IPMCA não serão utilizados para outra finalidade que não
sejam a do custeio total da previdência do servidor e a taxa de administração referida no art. 93,
sob pena de ser responsabilizado,na forma da lei,quem assim o permitir.
Art. 93 A taxa de administração destinada às despesas administrativas do IPMCA, não
poderá ser superior a 2% {dois por cento) do valor total da remuneração, subsídio, proventos e
pensões do exercício financeiro anterior.
Parágrafo único.São consideradas despesas administrativas:
I- despesas com pessoal em exercício no IPMCA;
II - despesas de manutenção e operacionalização do IPMCA;
III - despesas de manutenção de bens móveis e imóveis vinculados ao IPMCA;
IV - despesas com consultoria e assessoria técnica.
Art. 94 O IPMCA na condição de Autarquia Municipal, prestará contas anualmente ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais de acordo com as normas vigentes dessa Casa.
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Art. 95 O IPMCA deverá, anualmente, até 31 de março, efetuar a reavaliação atuarial de
suas reservas técnicas, fundos e provisões, no sentido de garantir o equilíbrio económico￾financeiro de seu elenco de benefícios e o futuro cumprimento dos compromissos assumidos para
com os seus contribuintes e servidores. A Administração Municipal deverá acatar as orientações contidas no Parecer Técnico atuarial anual, tomando medidas necessárias, em conjunto com a
direção do IPMCA, para implantação imediata das recomendações nele constantes.
Art. 96 A compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e
os regimes de previdência próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria se dará
na forma da lei federal n.
°
9.796 de 05/05/99 e legislações complementares pertinentes.
Art. 97 O IPMCA não poderá conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral
de Previdência Social, de que trata a Lei n.
°
8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em
contrário da Constituição Federal.
Art. 98 No caso de extinção de regime próprio de previdência social, o Município assumirá
integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.
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-
Art. 99 O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do IPMCA, decorrentes do pagamento de benefício previdendário.
Art. 100 Aos servidores estáveis aplíca-se os critérios para concessão dos benefícios previdenciários constantes nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 101 Até que seja editada lei complementar federal dispondo sobre a aposentadoria especial para os servidores que exerçam atividade sob condições que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, fica vedada a sua concessão.
Art. 102 Art. 75. O Município poderá, por lei específica de inidativa do respectivo Poder Executivo, instituir regime de previdênda complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdênda complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefídos somente na modalidade de contribuição definida.
§ 1
o
Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município poderá fixar,
para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefídos do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
§ 2
o
Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá
ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público Federal, Estadual, Distrital ou Munidpal até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdênda complementar.
Art. 103 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação
aos art. 75, a partir do primeiro dia subsequente aos 90 (noventa) dias posteriores à sua publicação.
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Parágrafo único. As contribuições de que tratam o art. 59 da Lei Municipal 001/2000
ficam mantidas até o início do recolhimento das contribuições a que se referem o caput desse
artigo.
Art. 104 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições
em contrário, especialmente a Lei Municipal n.
°
001/2000 de 21 de janeiro de 2000 e os arts. 53,
76 e 88 da Lei Municipal n.
°
18 de 30 de outubro de 1991.
Campos Altos-MG, 21 de dezembro de 2004
EZEQUIELkKBSfE PEREIRA
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