norma nº 583/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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ággÊm
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 583, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a conciliação, transação e
desistência nos processos da competência dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública ou vara
correspondente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS faz saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1
o
Nas demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública ou vara correlata, o Município será representado por seu Procurador Geral ou pessoa
por ele ou pelo Chefe do Executivo designada, que poderá delegar, por escrito, a advogados ou
não, autorização para conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos ou
concordar com a desistência do pedido, observado o disposto no art. 213 do Regimento Jurídico
dos Servidores Municipais.
Art. 2
o
O Procurador Geral do Município, diretamente ou mediante delegação,
poderá autorizar a realização de acordos ou transações, em fase pré-processual ou processual,
nas causas de valor até 40 (quarenta) salários mínimos.
Art. 3
o
É vedada a realização de acordo nos Juizados da Fazenda Pública ou
vara correlata em causas de valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, salvo se houver
renúncia do montante excedente.
Parágrafo único: Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a
conciliação ou transação somente será possível caso a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e
de eventuais parcelas vencidas não exceda o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo se
houver renúncia do montante excedente.
Art. 4
o
O acordo ou a transação celebrado diretamente pela parte ou por
intermédio de procurador para extinguir processo judicial, inclusive nos casos de extensão
administrativa de pagamentos postulados em juízo, implicará sempre a responsabilidade de cada
uma das partes pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, mesmo que
tenham sido objeto de condenação transitada em julgado.
Art. 5
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos, 03 de setembro de 2013.
CLÁUDIO<
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FREIRE
Prefeito Municipal