norma nº 584/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 584/2013
Regulamenta o exercício das atividades dos
profissionais em transporte de passageiros
“ mototaxista” , serviço comunitário de rua
“ motoboy” e transporte de mercadorias
“ moto-frete” ,
e contém outras disposições.
0 povo do Município de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos
profissionais em transporte de passageiros "mototaxista”
, em serviço comunitário de rua
“motoboy” e em transporte remunerado de mercadorias “ moto-frete” , em conformidade com a
Lei Federal n°
12.009, de 29 de julho de 2009 e Resolução 356, de 02 de agosto de 2010 do
Contran.
§ 1
o
- As atividades de que trata o caput devem ser exercidas em
motocicleta e/ou motoneta, conforme disposto nesta Lei.
§ 2° - São atividades específicas dos profissionais de que trata o caput
deste artigo:
I-transporte de passageiros;
II transporte de mercadorias, documentos e objetos de volumes
compatíveis com a capacidade do veículo;
III- serviços.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2
o
- Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I - Mototáxi - serviço de transporte individual remunerado de
passageiros em veículo automotor tipo motocicleta;
II- Motoboy - serviço comunitário de rua, remunerado, para entregar e
receber diversos tipos de objetos em veículo automotor tipo motocicleta;
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.
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III - Moto-frete - modalidade de transporte remunerado de cargas ou
volumes em motocicleta ou motoneta, com equipamento adequado para acondicionamento de
carga compatível, nela instalado para esse fim.
Art. 3
o
- Somente será licenciado para o serviço de transporte público
remunerado que dispõe esta Lei, os veículos apropriados às características do serviço e que
satisfaçam à especificação, normas e padrões técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes,
observado:
I- veículos dotados de motores com potências de:
a) mínima de 125 cc;
b) máxima de 250 cc.
II -ter no máximo 05 (cinco) anos de vida útil e em perfeito estado de
conservação e funcionamento.
Parágrafo Único - Os veículos deverão ser registrados pelo órgão de
trânsito do Estado, na categoria aluguel, para transporte de passageiro ou carga, em
conformidade com o art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar.
SEÇÃO I
DO CADASTRAMENTO
Art. 4
o
Os permissionários, concessionários ou credenciados e os
veículos de que se trata esta Lei são cadastrados junto aos órgãos competentes.
§ 1
o
- Será fornecido certificado de registro cadastral com validade de 01
(um) ano, facultada a renovação por igual período.
§ 2
o
- O permissionário, concessionário e o credenciado devem manter
atualizado e/ou solicitar o cancelamento de seu cadastro junto aos órgãos competentes.
Art. 5
o
- Para o exercício das atividades previstas no art. 1
o
, é
necessário:
I-ter completado 21 (vinte e um) anos;
II
- possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria “A”,
conforme o artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro;
III
- ser aprovado em curso especializado, nos termos da
regulamentação do Contran;
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IV - Usar colete de segurança e capacete dotados de dispositivos
retrorefletivos, nos termos da regulamentação do Contran;
V - documento de Identidade -RG;
VI- estar em dia com a obrigação militar e eleitoral;
VII- atestado médico de sanidade física e mental;
VIII- comprovante de inscrição no INSS como contribuinte individual;
IX -duas fotos 3 x 4 coloridas, recentes;
X - comprovante de residência recente;
XI - Certidões Negativas Criminal e Atestado de Antecedentes
Criminais, renovável a cada 05 (cinco) anos;
XII- Cédula de Identificação de Contribuinte - CIC ou documento que
comprove o número do CPF -Cadastro de Pessoas Físicas.
§ 1
o
- 0 veículo deve ser cadastrado mediante:
I
- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado
no Município de Campos Altos, com respectivo seguro obrigatório;
II
- Laudo de Vistoria expedido pelo órgão executivo de trânsito
competente;
III
- Laudo de Inspeção do Veículo expedido pelo órgão competente;
IV -“MOTOTÁXI” na cor amarela topázio Y 198, "MOTOBOY" e "MOTO￾FRETE” na cor preta, todos com o dístico do serviço no tanque de combustível, nas cores preta
para Mototáxi e amarela topázio Y 198 para os demais;
V - placa de aluguel em conformidade com o Código de Trânsito
Brasileiro.
§ 2
o
- 0 atestado médico de sanidade físico e mental especificado no
Inciso VII do caput deste artigo deve ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados da homologação do resultado da licitação e renovado anualmente.
§ 3
o
- Efetuado o cadastramento, será emitido pelo órgão competente a
autorização de trânsito e o registro para o fim que se destina.
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em serviço.
§ 4
o
- 0 registro será emitido sob a forma de crachá de uso obrigatório
§ 5
o
- 0 Certificado de Registro de Veículo (CRV), Certificado de
Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e o bilhete de seguro obrigatório (DPVAT) devem
estar em nome do permissionário, concessionário ou credenciado.
§ 6
o
- Além da vistoria exigida por ocasião da renovação do
licenciamento (CRLV), sujeitar-se-á o veículo a outras vistorias e inspeções semestrais por parte
do órgão competente, quando lhe aprouver.
§ 7
o
-Todos os veículos previstos nesta Lei devem contar com aparador
de linha antena corta-pipas fixado no guidon do veículo, proteção para motor e pernas (mata￾cachorro), fixados em sua estrutura, nos termos da Resolução do Contran.
§ 8
o
- É vedada a utilização dos veículos tipo motocicleta ou motoneta
autorizados para o transporte remunerado de cargas e de passageiros, para ambas as
atividades.
§ 9
o
- O permissionário, concessionário ou credenciado pode instalar
sistemas de comunicação por rádio ou assemelhado nas motos, em conformidade com as
normas do órgão competente.
SEÇÃO II
DA PERMISSÃO, CONCESSÃO E CREDENCIAMENTO
Art. 6
o
- A delegação para exploração do transporte de que trata o art.
1
o
desta Lei, mediante permissão, concessão e/ou credenciamento, é efetivada através de
Decreto do Poder Executivo, precedida de licitação ou atendidas as exigências desta Lei,
conforme o caso, pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos.
§ 1
o
As permissões, concessões ou credenciamento dos serviços de
que trata esta Lei, somente se dão à pessoa física sendo pessoal e intransferível.
§ 2
o
Ao permissionário, concessionário ou credenciado admitir-se
somente o cadastramento de 01 (um) veículo.
§ 3
o
- O permissionário, concessionário ou credenciado que deixar de
executar o serviço deve informar ao órgão competente.
§ 4
o
- É permitida a indicação de preposto para auxiliar o prestador do
serviço de transporte público remunerado que trata esta Lei.
§ 5
o
- A permissão e/ou concessão são instrumentos através dos quais
se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares, mediante processo
licitatório.
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§ 6
o
Entende-se por credenciamento neste ato o contrato formal pelo
qual a administração pública confere a um particular, pessoa física, a prerrogativa de exercer
procedimentos, exigências e garantias fixadas em Lei, a título oneroso, remuneradas
diretamente pelos interessados.
§ 7
o
- 0 cancelamento da permissão será solicitado pela parte
interessada de forma expressa, procedendo o órgão competente baixa no cadastro geral.
Art. 7
o
- Não se admite qualquer forma de alienação que implique em
cessão, empréstimo, locação ou sublocação do serviço a terceiros, salvo os casos previstos
nesta Lei.
§
Art. 8
o
- Não será permitido o exercício das atividades previstas nesta
Lei aos profissionais que detêm permissão ou concessão do município nas atividades de taxista,
transporte escolar e transporte coletivo urbano ou rural.
Art. 9
o
- 0 permissionário, concessionário ou credenciado dos serviços
previstos nesta Lei, podem se organizar em “Operadora de Serviço”, “Central de Serviço”,
Cooperativas, Associações ou outras, não vinculando a permissão, concessão ou
credenciamento.
§ 1
o
- A organização de que trata o caput deste artigo tem por objetivo
apenas reduzir custos da operacionalização.
§ 2
o
- No caso de organização em Operadora, Central, Cooperativas,
Associações ou outra, os permissionários, concessionários ou credenciados devem informar aos
órgãos competentes.
§ 3
o
- 0 detentor do serviço tem o direito de desvincular da Operadora,
Central, Cooperativas, Associações a qualquer tempo.
§ 4
o
- Ocorrendo o caso previsto no caput deste artigo, deve ser
observada a legislação vigente aplicada aos estabelecimentos comerciais.
Art. 10 -0 número de autorizações para o serviço de transporte público
remunerado de que trata esta Lei é:
I- MOTOTÁXI: na proporção de 30 (trinta) motos para cada 15 mil
habitantes do Município, levando-se em consideração os dados estatísticos oficiais do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE.
II
- MOTOBOY: cadastramento de todos os interessados que
preencherem os requisitos desta Lei;
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III
- M0T0-FRETE: cadastramento de todos os interessados que
preencherem os requisitos desta Lei.
SEÇÃO III
DO SERVIÇO
Art. 11 - 0 veículo é dirigido apenas pelo detentor da permissão,
concessão ou credenciamento e preposto cadastrado no órgão competente.
Art. 12 - A pessoa autorizada a operar o serviço de que trata esta Lei,
deve apresentar:
I-Autorização de Trânsito, expedida pelo órgão competente;
II- Uniformes padronizados e em perfeito estado de conservação.
Parágrafo Único - O serviço de que trata esta Lei, é prestado no
Município de Campos Altos.
Art. 13 -É obrigação do permissionário, concessionário ou credenciado:
I- cumprir e fazer cumprir o disposto na presente Lei;
II- zelar pela boa qualidade dos serviços;
III - primar pela constante observância e respeito das leis e
regulamentos de trânsito em todos os seus níveis e particularidades;
IV - garantir a permanente segurança aos passageiros e a própria
modalidade de transporte, sem quaisquer exceções ou ressalvas;
V - manter o veículo empregado na execução dos serviços devida e
permanentemente revisado, conservado e com todos os seus equipamentos, acessórios e itens
em perfeito funcionamento e operação;
VI - portar, além dos documentos pessoais e documentos do veículo
empregado na execução do serviço, crachá oficial emitido pelo órgão competente, de forma a
identificar-se, facilmente, aos usuários e autoridades do Poder Público;
VII - não pilotar a motocicleta ou motoneta sem estar devidamente
munido dos documentos;
VIII - o condutor e o passageiro devem utilizar capacete constando a
identificação da placa alfanumérica do veículo, devendo ser dotado de viseira ou óculos de
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proteção, sendo proibido transitar sem os equipamentos de segurança, como também,
transportar passageiro que se recuse a utilizá-los de forma correta e adequada;
IX - Os capacetes para o serviço de Mototáxi são na cor amarela com a
identificação da placa alfanumérica do veículo com dísticos na cor preta.
X - Os capacetes para os serviços de Motoboy e Moto-Frete são na cor
preta com a identificação da placa alfanumérica do veículo com dísticos na cor amarela.
XI - não pilotar a motocicleta conduzindo mais de um passageiro ou
com criança no colo;
XII- não conduzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de substâncias
tóxicas ou entorpecentes que, por seu visível estado físico, corra risco ao ser transportado;
XIII-não conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que ocupe as
mãos ou provoque má posicionamento no assento e/ou traga insegurança à sua condução.
SEÇÃO IV
DO PREPOSTO
Art. 14 - 0 permissionário, concessionário ou credenciado dos serviços
de que trata esta Lei, pode indicar um preposto para auxiliá-lo.
§ 1
o
- A indicação do preposto é feita por escrito junto ao Órgão de
Trânsito da Prefeitura Municipal ou correspondente.
§ 2
o
A aceitação do preposto está condicionada ao cumprimento do
disposto nesta Lei e às mesmas exigências impostas ao detentor do serviço.
§ 3
o
- A Escala do detentor do serviço e do preposto será entregue no
Órgão de Trânsito para fiscalização do cumprimento.
SEÇÃO V
DA PROPAGANDA
Art. 15 - É vedada a publicidade do serviço de que trata esta Lei nos
telefones públicos, abrigos de ônibus, postes de iluminação, escolas, creches e outros bens
públicos.
Parágrafo Único - A infração ao disposto no caput, implicará na
penalidade prevista no art. 163 do Código Penal Brasileiro.
Art. 16 - Somente é permitido a distribuição de cartão e afixação de
propaganda na Central ou Prestadora do Serviço, com direito a publicidade de patrocinador.
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Parágrafo Único - É Vedada a propaganda política, de cigarros,
materiais ligados ao tabagismo, bebidas alcoólicas ou entorpecentes, literatura pornográfica ou
atentatória à moral e política.
SEÇÃO VI
DOS PONTOS
Art. 17 - O Poder Executivo, através de Decreto, indica os pontos onde
o permissionário, concessionário ou credenciado pode parar e/ou estacionar o seu veículo,
respeitando o limite máximo de vagas determinadas.
Art. 18 - É proibido exercer os serviços de que trata esta Lei nos pontos
de ônibus e de táxi.
§ 1
o
- É direito do passageiro a escolha do permissionário,
concessionário ou credenciado, independente da sua disposição no ponto.
§ 2
o
Os pontos de estacionamento são devidamente sinalizados pelo
órgão competente.
CAPÍTULO II
MOTOTAXI
Art. 19 - É o serviço de transporte individual remunerado de
passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, dotados dos seguintes equipamentos, além
dos outros previstos nesta Lei:
I- alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio e segurança do
passageiro;
II cano de escapamento revestido por material isolante térmico;
III - suporte para os pés do passageiro;
IV - capa de chuva;
V -touca descartável para uso do passageiro;
VI
- espelho retrovisor de ambos os lados.
§ 1
o
O prestador do serviço deve contratar e manter devidamente
atualizada apólice autónoma e específica de seguro, prevendo a reparação incontinente de
prejuízo acarretado aos passageiros decorrente de infortúnios e/ou na execução dos serviços,
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sem prejuízo das coberturas e responsabilidade previstas pelo Seguro Obrigatório do Veículo -
DPVAT.
§ 2
o
- 0 permissionário ou concessionário deve fornecer cópia da
apólice do seguro contratado ao órgão competente da Prefeitura Municipal.
§ 3
o
0 permissionário deve adquirir as toucas descartáveis em número
suficiente para atender a demanda diária e ficará responsável pelo descarte da mesma.
Art. 2 0 - 0 permissionário ou concessionário do serviço de mototáxi
pode circular livremente em busca de passageiros e apanhá-los onde for solicitado.
Art. 21 - Fica proibido o estacionamento de veículos mototáxi nos
pontos e proximidades de ônibus coletivos, táxis, parada de emergência reservada a veículo de
socorro, carro forte e/ou particulares.
CAPÍTULO III
MOTOBOY
Art. 22 - É o serviço comunitário de rua, remunerado, para entregar e
receber diversos tipos de objetos, com o uso de motocicletas.
§ 1
o
- Entende-se por serviço comunitário de rua: publicidade
(propaganda) através de serviço de som, objetos, documentos, alimentos, medicamentos ou
animais, acondicionados em mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor, ou compartimento
certificado pelo INMETRO e aprovado pelo Contran, que possuam volume e massa compatíveis
com a estrutura do veículo.
§ 2
o
- É vedado o transporte remunerado de passageiros, bem como, o
exercício da atividade de moto-frete.
CAPÍTULO IV
MOTO-FRETE
Art. 23 - É o transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e
motonetas, com equipamento adequado para acondicionamento de carga, exigindo-se, para
tanto, além das outras previsões desta Lei, inspeção semestral para verificação dos
equipamentos obrigatórios e de segurança.
§ 1
o
- Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e
motoneta podem ser do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou casas laterais,
desde que atendidas as dimensões máximas fixadas pelo Contran e as especificações do
fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo admissível.
§ 2
o
- Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, não podem
comprometer a eficiência dos espelhos retrovisores.
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§ 3
o
- É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou
tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha com
capacidade máxima de 13 kg e de galões contendo água mineral, com capacidade máxima de
20 litros, desde que com o auxílio de sidecar, nos termos de regulamentação do Contran.
§ 4
o
- o sidecar e o semirreboque devem conter faixas retrorefletivas;
§ 5
o
- É vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque.
§ 6
o
- É vedado o transporte de passageiros e veiculação de propaganda
através de serviço de som.
Art. 24 A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de
prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária por danos
cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade e ao
exercício da profissão, em conformidade com a Lei.
Art. 25 - Constitui infração a esta Lei:
I
- empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço
com condutor de moto-frete inabilitado legalmente;
II - fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o
transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências
legais.
Parágrafo Único Responde pelas infrações previstas neste artigo o
empregador ou aquele que contrata serviço continuado de moto-frete, sujeitando-se à sanção
relativa à segurança do trabalho.
CAPÍTULO V
DA TARIFA
Art. 26 - A exploração do serviço de que trata esta Lei, é remunerado
por tarifa com base em planilha de custos, contendo metodologia de cálculo, parâmetro e
coeficientes técnicos em função da característica e peculiaridade do sistema, objeto do presente
regulamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27 - A permissão, concessão e/ou credenciamento é cassada em
caso de condenação criminal por tráfico ilícito de drogas transitado em julgado.
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Art. 2 8 - 0 órgão competente da Prefeitura municipal deve exercer a
mais ampla fiscalização com vista a fixar instruções normativas e complementares.
Art. 29 Os casos omissos são apreciados pelos órgãos competentes
envolvidos e decididos pelo Executivo Municipal.
Art. 30 - A Administração Pública fiscaliza a prestação de serviços para
o fiel cumprimento das normas e preceitos contidos nesta Lei e respectivos contratos de
permissão.
Art. 31 - A Administração Pública a qualquer momento deve intervir no
serviço, especialmente objetivando assegurar sua adequada execução dentro dos limites
seguros e dignos, garantindo o fiel cumprimento das normas regulares e demais dispositivos
legais pertinentes.
Art. 32 - Fica assegurado o direito adquirido dos condutores de veículos
já cadastrados e em atividade há mais de 05 (cinco) anos, comprovadamente, desde que
preencha todos os requisitos desta Lei.
Art. 33 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal n°
82/2003, de 15 de abril de 2003.
Art. 34 -Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 03 do mês de setembro do ano de dois mil e treze.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal