norma nº 587/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Lei N° 587/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel do município
que menciona para implementação do Programa Minha Casa Minha
Vida - PMCMV, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
Art. 1
o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar sob a forma de doação de
área do Município mencionada no art. 2
o
desta lei, com destinação de nela ser erigidas moradias no
âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida regido pela Lei Federal no 10.188 de
12/02/2001, bem como a celebrar convénio com a Companhia Habitacional do Vale do Rio Grande -
COHAGRA, sociedade de economia mista, criada pela Lei n°
3.920 de 24 de agosto de 1987, CNPJ
n°
23.204.282/0001-44, sita na Rua Guilherme Ferreira, 129 em Uberaba-MG - 38.010-200, para a
elaboração, execução e gestão dos empreendimentos a serem construídos na área mencionada no
art. 2°
desta lei.
Art. 2
o
* O terreno de propriedade do município a ser doado nos termos do art. 1
o
da
presente tem como registro:
Livro 02-S, fls. 230 ano 2010, matrícula 5579, Imóvel: um lote de terreno urbano com área
total de 360,00 m2
, constituído pelo Lote 24 da Quadra J, do loteamento Jardim Vale do Sol, sito a
Av. Ruth Falco, em Campos Altos/MG, confrontando pela frente com a referida Av. Ruth Falco, pela
direita com Lote 23, pela esquerda com Lote 25 e pelos fundos com Lote 08.
Livro 02-S, fls. 229 ano 2010, matrícula 5578, Imóvel: um lote de terreno urbano com área
total de 360,00 m2
, constituído pelo Lote 20 da Quadra J, do loteamento Jardim Vale do Sol, sito a
Av. Ruth Falco, em Campos Altos/MG, confrontando pela frente com a referida Av. Ruth Falco, pela
direita com Lote 19, pela esquerda com Lote 21 e pelos fundos com Lote 04.
Livro 02-S, fls. 228 ano 2010, matrícula 5577, Imóvei: um lote de terreno urbano com área
total de 360,00 m2
, constituído pelo Lote 19 da Quadra J, do loteamento Jardim Vale do Sol, sito a
Av. Ruth Falco, em Campos Altos/MG, confrontando pela frente com a referida Av. Ruth Falco, peia
direita com Lote 18, pela esquerda com Lote 20 e peios fundos com Lote 03.
Livro 02-S, fls. 227 ano 2010, matrícula 5576, imóvel: um lote de terreno urbano com área
total de 367,35 m2
, constituído pelo Lote 16 da Quadra J, do loteamento Jardim Vale do Sol, sito a
Av. Ruth Falco, em Campos Aitos/MG, confrontando pela frente com a referida Av. Ruth Falco, pela
direita com Lote 15, pela esquerda com Lote 17 e pelos fundos com Lote 01.
Livro 02-S, fls. 226 ano 2010, matrícula 5575, Imóvel: um lote de terreno urbano com área
total de 355,35 m2
, constituído pelo Lote 15 da Quadra J, do loteamento Jardim Vaie do Soi, sito a
Av. Ruth Faico, em Campos Aitos/MG, confrontando peia frente com a referida Av. Ruth Faico, peia
direita com Lote 01, peia esquerda com Lote 16 e pelos fundos com Lote 01.
Livro 02-S, fls. 225 ano 2010, matrícula 5574, Imóvel: um lote de terreno urbano com área
total de 360,00 m2
, constituído pelo Lote 12 da Quadra J, do loteamento Jardim Vaie do Sol, sito a
;A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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Rua 02, em Campos Altos/MG, confrontando pela frente com a referida Rua 02, pela direita com Lote
13, pela esquerda com Lote 11 e pelos fundos com Lote 28.
Livro 02-S, fls. 224 ano 2010, matrícula 5573, Imóvel: um lote de terreno urbano com área
total de 364,80 m2
, constituído pelo Lote 03 da Quadra J, do loteamento Jardim Vale do Sol, sito a
Rua 02, em Campos Altos/MG, confrontando pela frente com a referida Rua 02, pela direita com Lote
04, pela esquerda com Lote 02 e pelos fundos com Lote 19.
Livro 02-S, fls. 223 ano 2010, matrícula 5572, Imóvel: um lote de terreno urbano com área
total de 5.532,95 m2
, constituído pelos Lotes 01,02,05,06,07,08,09,13,14,17,18,21,22,23,29 da
Quadra J, do loteamento Jardim Vale do Sol, em Campos Altos/MG.
Livro 02-M, fls. 229 ano 2008, matrícula 3972, Imóvel: um lote de terreno urbano com área
total de 246,40 m2
, sito a Rua José Martins Silva; medindo 13,20 metros de frente; 09,51 metros de
fundos; 21,69 metros pela direita; e 22,01 metros pela esquerda; frente com a Rua José Martins
Silva, pelos fundos com o lote 14; pela direita com o lote 02; e pela esquerda co a Rua Paulo
Teixeira.
Livro 02-M, fls. 230 ano 2008, matrícula 3973, Imóvel: um lote de terreno urbano com área
total de 260,28 m2
, sito a Rua José Martins Silva; medindo 12,00 metros de frente; 21,69 metros de
fundos; constituído peio lote 02, da Quadra 05, do loteamento Vale do Sol II, nesta cidade,
confrontando pela frente com a Rua José Martins Silva, pelos fundos com os lotes 13 e 14; pela
direita com o lote 03; e pela esquerda com o lote 01.
Livro 02-M, fls. 231, ano 2008, matrícula 3974, Imóvel: Um lote de terreno com área total de
257,03 m2
, sito a Rua José Martins Silva, medindo 12,76 metros de frente; 12,50 metros de fundos;
19.23 metros pela direita e 21,69 metros pela esquerda; constituído pelo lote 03, da Quadra 05, do
loteamento Vale do Sol II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua José Martins Silva,
pelos fundos com os lotes 12 e 13; pela direita com o lote 04; e pela esquerda com o lote 02.
Livro 02-M, fls. 232, ano 2008, matrícula 3975, Imóvel: Um lote de terreno com área total de
248,15 m2
, sito a Rua José Martins silva; medindo 14,32 metros de frente; 14,00 metros de fundos;
16,22 metros pela direita; e 19,23 metros pela esquerda; constituído pelo lote 04, da quadra 05,
loteamento Vale do Sol II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua José Martins Silva,
pelos fundos com os lotes 11 e 12; pela direita com o lote 05; e pela esquerda com o lote 03.
Livro 02-M, fls. 233, ano 2008, matrícula 3976, Imóvel: Um lote de terreno com área total de
274,14 m2
, sito a Rua José Martins Silva; medindo 18,11 metros de frente; 18,00 metros de fundos;
14.24 metros pela direita; e 16,22 metros pela esquerda; constituído pelo lote 05, da quadra 05,
loteamento Vale do Sol II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua José Martins Silva,
pelos fundos com os lotes 09 e 10; pela direita com o lote 06; e pela esquerda com o lote 04.
Livro 02-M, fls. 234, ano 2008, matrícula 3977, Imóvel: Um lote de terreno com área total de
290,73 m2
, sito a Rua José Martins Silva; medindo 18,47 metros de frente; 26,04 metros de fundos;
14,48 metros pela direita; e 14,24 metros pela esquerda; constituído pelo lote 0, da quadra 05, do
loteamento Vaie do Sol II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua José Martins Silva,
pelos fundos com os lotes 07 a 09; pela direita com a Rua F; e pela esquerda com o lote 05.
Livro 02-M, fls. 235, ano 2008, matrícula 3978, Imóvel: um lote de terreno com área total de
241,50 m2
, sito a Rua José Martins Silva; medindo 21,64 metros de frente; 09,14 metros de fundos;
20.00 metros pela direita; e 23,58 metros pela esquerda; constituído pelo lote 07, da quadra 05, do
loteamento Vale do Sol II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua José Martins Silva,
pelos fundos com o lote 06; pela direita com o lote 08; e pela esquerda com a Rua F.
Livro 02-M, fls. 236, ano 2008, matrícula 3979, Imóvel: um lote de terreno com área total de
230.00 m2
, sito a Rua José Martins Silva; medindo 11,50 metros de frente e fundos por 20,00 metros
laterais; constituído pelo lote 08, da quadra 05, do loteamento Vale do Sol II, nesta cidade,
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confrontando pela frente com a Rua José Martins Silva, pelos fundos com o lote 06; pela direita com
o lote 09; e pela esquerda com o lote 07.
Livro 02-M, fls. 237, ano 2008, matrícula 3980, Imóvel: um lote de terreno com área total de
230,00 m2
, sito a Rua José Martins Silva; medindo 11,50metros de frente e fundos por 20,00 metros
laterais; constituído pelo lote 09, da Quadra 05, do loteamento Vale do Sol II, nesta cidade,
confrontando pela frente com a rua José Martins da Silva, pelos fundos com os lotes 05 e 06; pela
direita com o lote 10; e pela esquerda com o lote 08.
Livro 02-M, fls. 238, ano 2008, matrícula 3981, Imóvel: um lote de terreno com área total de
230,00 m2
, sito a Rua José Martins Silva; medindo 11,50 metros de frente e fundos por 20,00 metros
laterais; constituído peio lote 10, da quadra 05, do loteamento Vale do Sol II, neta cidade,
confrontando pela frente com a Rua José Martins Silva, pelos fundos com o lote 05; pela direita com
o lote 11; e pela esquerda com o lote 09.
Livro 02-M, fls. 239, ano 2008, matrícula 3982, Imóvel: um lote de terreno com área total de
230,00 m2
, sito a Rua José Martins Silva; medindo 11,50 metros de frente e fundos por 20,00 metros
laterais; constituído pelo lote 11, da quadra 05, do loteamento Vale do Sol II, neta cidade,
confrontando pela frente com a Rua José Martins Silva, pelos fundos com o lote 04; pela direita com
o lote 12;e pela esquerda com o lote 10.
Livro 02-M, fls. 240, ano 2008, matrícula 3983, Imóvel: um lote de terreno com área total de
230,00 m2
, sito a Rua José Martins Silva; medindo 11,50 metros de frente e fundos por 20,00 metros
laterais; constituído pelo lote 12, da quadra 05, do loteamento Vale do Sol II, neta cidade,
confrontando pela frente com a Rua José Martins Silva, pelos fundos com os lotes 03 e 04; pela
direita com o lote 13; e pela esquerda com o lote 11.
Livro 02-M, fls. 241, ano 2008, matrícula 3984 Imóvel: um lote de terreno com área total de
230.00 m2
, sito a Rua José Martins Silva; medindo 11,50 metros de frente e fundos por 20,00 metros
laterais; constituído pelo lote 13, da quadra 05, do loteamento Vale do Sol II, neta cidade,
confrontando pela frente com a Rua José Martins Silva, pelos fundos com os lotes 02 e 03; pela
direita com o lote 14; e pela esquerda com o lote 12.
Livro 02-M, fls. 242, ano 2008, matrícula 3985, Imóvel: um lote de terreno com área total de
244,10 m2
, sito a Rua José Martins Silva; medindo 13,91 metros de frente, 13,91 metros de fundos
por 20,29 metros pela direita e 20,00 metros pela esquerda, constituído pelo lote 14, da quadra 05,
do loteamento Vale do Sol II, neta cidade, confrontando pela frente com a Rua José Martins Silva,
pelos fundos com os lotes 01 e 02; pela direita com a Rua Paulo Teixeira e pela esquerda com o lote
13.
Livro 02-M, fls 210, ano 2008, matrícula 3953, Imóvel: um lote de terreno com área total de
279,09 m2
, sito a Rua Nilo Silveira Lemos, medindo 15,08 metros de frente; 11,50 metros de fundos;
21.00 metros pela direita; e 21,30 metros pela esquerda; constituído pelo lote 01, quadra 04, do
loteamento Vale do Sol II, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Nilo Silveira Lemos,
pelos fundos com o lote 19; pela direita com o lote 02; e pela esquerda com a Rua Paulo Teixeira.
Livro 02-M, fls 211, ano 2008, matrícula 3954, Imóvel: um lote de terreno com área total de
241,50 m2
, sito a Rua Nilo Silveira Lemos, medindo 11,50 metros de frente e fundos por 21,00 metros
laterais; constituído pelo lote 02, da quadra 04, do loteamento Vale do Sol II, nesta cidade,
confrontando peia frente com a rua Nilo Silveira Lemos, pelos fundos com os lotes 18 e 19; pela
direita com o lote 03; e pela esquerda com o lote 01.
Livro 02-M, fls 212, ano 2008, matrícula 3955, Imóvel: um lote de terreno com área total de
241,50 m2
, sito a Rua Nilo Silveira Lemos, medindo 11,50 metros de frente e fundos por 21,00 metros
laterais; constituído pelo lote 03, da quadra 04, do loteamento Vale do Sol II, nesta cidade,
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CEF 3S978-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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confrontando pela frente com a rua Niio Silveira Lemos, pelos fundos com os lotes 17 e 18; pela
direita com o lote 04; e pela esquerda com o lote 02.
Livro 02-M, fls 213, ano 2008, matrícula 3956, Imóvel: um lote de terreno com área total de
241,50 m2
, sito a Rua Nilo Silveira Lemos, medindo 11,50 metros de frente e fundos por 21,00 metros
laterais; constituído pelo lote 04, da quadra 04, do loteamento Vale do Sol II, nesta cidade,
confrontando pela frente com a rua Nilo Silveira Lemos, pelos fundos com os lotes 16 e 17; pela
direita com o lote 05; e pela esquerda com o lote 03.
Livro 02-M, fls 214, ano 2008, matrícula 3957, Imóvel: um lote de terreno com área total de
241,50 m2
, sito a Rua Nilo Silveira Lemos, medindo 11,50 metros de frente e fundos por 21,00 metros
laterais; constituído pelo lote 05, da quadra 04, do loteamento Vale do Sol II, nesta cidade,
confrontando pela frente com a rua Nilo Silveira Lemos, pelos fundos com os lotes 15 e 16; pela
direita com o lote 06; e pela esquerda com o lote 04.
Livro 02-M, fls 215, ano 2008, matrícula 3958, Imóvel: um lote de terreno com área total de
241,50 m2
, sito a Rua Nilo Silveira Lemos, medindo 11,50 metros de frente e fundos por 21,00 metros
laterais; constituído pelo lote 06, da quadra 04, do loteamento Vale do Sol II, nesta cidade,
confrontando pela frente com a rua Nilo Silveira Lemos, pelos fundos com os lotes 14 e 15; pela
direita com o lote 07; e pela esquerda com o lote 05.
Livro 02-M, fls 216, ano 2008, matrícula 3959, Imóvel: um lote de terreno com área total de
241,50 m2
, sito a Rua Nilo Silveira Lemos, medindo 11,50 metros de frente e fundos por 21,00 metros
laterais; constituído pelo lote 07, da quadra 04, do loteamento Vale do Sol II, nesta cidade,
confrontando pela frente com a rua Nilo Silveira Lemos, pelos fundos com os lotes 13 e 14; pela
direita com o lote 08; e pela esquerda com o lote 06.
Livro 02-M, fls 217, ano 2008, matrícula 3960, Imóvel: um lote de terreno com área total de
241,50 m2
, sito a Rua Nilo Silveira Lemos, medindo 11,50 metros de frente e fundos por 21,00 metros
laterais; constituído pelo lote 08, da quadra 04, do loteamento Vale do Sol II, nesta cidade,
confrontando pela frente com a rua Nilo Silveira Lemos, pelos fundos com os lotes 12 e 13; pela
direita com o lote 09; e pela esquerda com o lote 07.
Livro 02-M, fls 218, ano 2008, matrícula 3961, Imóvel: um lote de terreno com área total de
349,86 m2
, sito a Rua Nilo Silveira Lemos, medindo 10,10 metros de frente, 23,22 metros de fundo;
24,76 metros pela direita; constituído pelo lote 09, da quadra 04, do loteamento Vale do Sol II, nesta
cidade, confrontando pela frente com a rua Nilo Silveira Lemos, pelos fundos com os lotes 10 e 12;
pela direita com a Rua F; e pela esquerda com o lote 08.
Parágrafo único: o imóvel descrito neste artigo, é por esta Lei, desafetado de sua natureza
de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
Art. 3
o
- No terreno a ser doado, deverá ser erigido pela Companhia Habitacional do Vale
do Rio Grande - COHAGRA, um empreendimento habitacional voltado para famílias de renda entre 0
a 6 salários mínimos.
Art. 4
o
- Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, e ainda
sendo a COHAGRA empresa pública pertencente à administração indireta, fica dispensado o
procedimento licitatório para a alienação ora autorizada.
Art. 5
o
- Fica atribuído a cada lote objeto da doação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
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Art. 6
o
-0 bem imóvel cuja alienação é autorizada nesta lei será utilizado exclusivamente
no âmbito do PMVMC -Programa Minha Casa Minha Vida e constará dos bens e direitos integrantes
do património da gestão do programa após contratação por parte do agente financeiro, com fins
específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários.
Art. 7
o
- A Cohagra terá como encargo utilizar os imóveis doados exclusivamente para a
construção de unidades residenciais, destinada a população com renda de 0 a 6 salários mínimos,
sob pena de revogação da lei de doação.
Parágrafo Único: A Cohagra terá o prazo de 02 (dois) anos a partir da data da publicação
da presente lei para executar o empreendimento, sob pena de cancelamento da alienação.
Art. 8
o
- Em quaisquer hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a
revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação
da Cohagra, revertendo à propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade.
Art. 9
o
- 0 imóvel, objeto de alienação ficará isento de recolhimento dos seguintes
tributos:
a) ITBI -Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel,
objeto de doação;
b) IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a
propriedade do PMCMV -CEF;
Art. 10 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 12 de setembro de 2013.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal