norma nº 588/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 588/2013
Dispõe sobre alterações de valores dos plantões
no Pronto Atendimento e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os valores dos plantões
no Pronto Atendimento, a saber:
PROFISSIONAL: TIPO: VALORES:
MÉDICOS
Plantões 24 horas/Dias úteis R$1.600,00Plantão
Plantões 24 horas/finais de
semana e feriados
R$1.800,00/Plantão
Sobreaviso R$450,00
Art. 2
o
- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
especificas do orçamento em vigor.
Art. 3
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei, entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 24 de setembro de 2013.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal