norma nº 589/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 589/2013
Autoriza o Executivo Municipal a concessão
Concede Subvenção Social à Associação para o
Desenvolvimento Social dos Bairros Nossa Senhora
Aparecida e Salvador e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica declara de utilidade pública a Associação para o Desenvolvimento Social dos
Bairros Nossa Senhora Aparecida e Salvador Raimundo, CNPJ sob o n°
01.571.799/0001-39, com
endereço na Rua Raul Soares, n°
373, Campos Altos/MG.
Art. 2
o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à
Associação para Desenvolvimento Social dos Bairros Nossa Sra. Aparecida e Salvador, até o valor
de R$ 3.000,00 (três mil reais) para manutenção de suas atividades.
Art. 3
o
. A subvenção social constante do art. 2
o
desta lei será transferida de acordo com a
disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de atendimentos os requisitos
legais.
Art. 4
o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito especial para
fazer frente às despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 27 de setembro de 2013.
CLÁUD FREIRE
Prefeito Municipal