norma nº 590/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 590/2013
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convénio
e conceder contribuição à entidade que menciona, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convénio e conceder contribuição
para a Associação Beneficente Som do Céu - ABESC, pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n°
10.491.265/0001-93.
Parágrafo Único. A contribuição repassada pelo município deverá ser utilizada
exclusivamente no custeio de atividades culturais promovidas pela referida associação, nas
comemorações do Dia da Bíblia e Dia da Cultura Evangélica.
Art. 2
o
. A entidade convenente ficará obrigada a elaborar plano de trabalho, bem como
atender a todas as exigências previstas na Lei Federal 8.666/93.
Art. 3
o
. Para o cumprimento do previsto nesta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder contribuição à referida entidade no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo Único. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito
especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), obedecendo à seguinte classificação:
02.11.01 -Secretaria Municipal de Cultura
13.392.0074 -Incentivo às Atividades de Manifestação Popular
2181 -Apoio à Associação Beneficente Som do Céu
3.3.70.41.00 - Contribuições
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Art. 4
o
. Os recursos para a abertura dos créditos contidos no artigo anterior serão oriundos
da retenção de idêntico valor no repasse do Duodécimo Constitucional do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 5
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 02 de outubro de 2013.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal