norma nº 591/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 591/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
IMÓVEL À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais, o imóvel pertencente ao Património Público do
Município, localizado no Bairro Santa Terezinha, à rua João Soares de Souza,
esquina com a Av. Vereador João Alegre, com as seguintes características: lote
com área de 20x40 m2, perfazendo um total de 800,00 m2 (oitocentos metros
quadrados), com a finalidade de construção do quartel desta corporação no
Município de Campos Altos.
Art. 2
o
- O imóvel ora doado deverá ser gravado com as cláusulas de
impenhorabilidade, inalienabilidade e reversão ao Património do Município.
Art. 3
o
- O donatário -Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - se obriga
a construir no imóvel ora doado, o quartel da fração policial militar de Campos
Altos no prazo de 03 (três) anos prorrogável por igual período, sob pena de
reversão ao Património Público do Município.
Art. 4
o
As despesas decorrentes da transmissão do imóvel ora doado
correrá por conta do donatário.
Art. 5
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 29 de outubro de 2013.
CLAUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal